materia nº 72/2021

REQUERIMENTO Nº 72/2021

Autoria: Vereador Rodrigo Ferreira da Silva

De: 09  de agosto de 2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS.

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal Pablo Geovanni Moreira Batista solicitando a elaboração e execução do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos do Município de Campos Belos

                                        JUSTIFICATIVA

                    A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 determina, em seu Artigo 39, § 1º, ainda que de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. Além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais é medida administrativa necessária, pois traz grandes benefícios tanto à Administração Pública quanto aos seus servidores. 

                    Primeiramente, este plano de carreira enquadra os servidores de acordo com suas funções e escolaridade, fazendo justiça àqueles que sempre se preocuparam com os estudos. Em segundo lugar, incentiva aqueles que, por qualquer motivo, não tiveram oportunidade de estudar em época própria, possibilitando que com o estudo possam progredir na carreira e receber melhor remuneração. Em terceiro lugar, por meio de avaliações de desempenho periódicas, poderão os servidores avançar na carreira, sendo reconhecidos os que se dedicam ao trabalho e ao interesse público, tendo como prêmio uma melhor remuneração. Em quarto lugar, ganha também a Administração Pública e toda a população, uma vez que servidores qualificados e com incentivos terão maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal. 

Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Poder Executivo Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito e de todos os servidores públicos que serão beneficiados por este Plano, contam com seu precioso e necessário trabalho na aprovação deste projeto de lei, para o qual solicitam, inclusive, a apreciação em regime de urgência, para viabilizar a implantação a partir de janeiro de 2022

Plenário Dom Alano da Câmara Municipal de Campos Belos aos 09 de agosto de 2021  

                                      

                                    RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

                                                       VEREADOR