materia nº 95/2021

REQUERIMENTO Nº 95/2021

Autoria: Vereador Arione Luciano dos Santos

De: 14  de dezembro  de 2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS.    

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal Pablo Geovanni Moreira Batista que verifique com o Setor Competente a possibilidade do pagamento do ABONO/BONUS provenientes do FUNDEB aos Profissionais da Educação.



Contrato 8558

                                                 

                          JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente e Nobres Colegas, a educação primordial no desenvolvimento da vida de cada cidadão e o trabalho desses profissionais, devem ser muito valorizados pelo que representa na sociedade.. A legislação assegura que o piso deve ser reajustado seguindo a variação no valor anual mínimo nacional investido por aluno da educação básica definido pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Sabemos ainda que, O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) trata-se de uma cesta de impostos usada no financiamento da educação. Conforme as novas regras do formato aprovado em 2020, 70% dos recursos precisam ir para a folha de pagamento de profissionais da Educação e o restante usado em investimentos nessa área – o que inclui pagamento de abono (ou 14º salário) aos trabalhadores. Temos cidades que pagam o 14º salário, a gratificação  prevista em lei e beneficia profissionais de unidades de educação infantil e fundamental, o pagamento é um "incentivo" aos profissionais do magistério para garantir a qualidade de ensino aos alunos. A gratificação é paga aos professores, monitores, diretores, supervisores e outros cargos ocupados por docentes como orientação educacional e também coordenação pedagógica. Além do reconhecimento do trabalho que o magistério realiza durante o ano, a premiação também é uma forma de incentivo para que os profissionais continuem se dedicando cada vez mais, buscando formações para estarem mais qualificados e estimulados para desenvolver uma educação pública de qualidade. A atual Administração trabalha pela valorização dos servidores e designa a educação como prioridade. O prêmio não é um gesto de generosidade, mas sim, um reconhecimento pela valorosa profissão e o empenho de cada professor para que a cidade tenha uma ótima qualidade de ensino.Assim vemos que, pagar o 14º salário não é uma medida impossível. É importante dizer que incentivando o profissional estamos contribuindo para uma melhor educação de nossas crianças. Portanto requeremos que providenciem o envio, a esta Casa, de informações sobre as verbas do FUNDEB para pagamento do 14º salário para os profissionais do magistério. Oportunamente questionamos e solicitamos:

 1 - Há resíduos dos 70% do Fundeb destinado ao pagamento de professor?

 2– Poderia ser repassada parte do valor do Fundeb para pagamento de 14o salário? Se não, por quê? 



Por fim, solicitamos caso o nosso município tenha condição de realizar esse repasse que o Poder Executivo nos envie projeto de lei, tornando possível a realização do pagamento desse bônus aos nossos educadores que tanto faz por merecer.



Plenário Dom Alano da Câmara Municipal de Campos Belos, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021



Arione Luciano dos Santos                    Antônio Ferreira Filho

         Vereador						Vereador



Carlos Roberto de Oliveira                   Ivan Rodrigues de Almeida		  	Vereador					Vereador



Rafael Miranda Santos

          Vereador