materia nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA N. 16 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE REEMBOLSO, REFERENTE AO
ADIANTAMENTOS DO 13º TERCEIRO SALÁRIO, AOS
SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPOS BELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de
Goiás, Senhor Vereador Rafael Miranda Santos, no uso de suas
atribuições legais e administrativas.
Considerando a Lei 1.386/2022 de 09/02/2022 que dispõe sobre o
adiantamento do décimo terceiro salário;
Considerando que o adiantamento equivalente a 70 (setenta por cento)
do décimo terceiro salário, que será pago no mês de aniversário,
independentemente de sua prévia manifestação;
Considerando que os 30 (trinta por cento) e os descontos incidentes
serão processados no mês de dezembro, com a dedução do respectivo
adiantamento.
Considerando que não se aplica aos servidores e vereadores que
fizerem aniversário no mês de dezembro, que receberão o décimo
terceiro salário a que fizerem jus em uma única parcela, com o
desconto das deduções legais.
R E S O L V E:
Art. 1º Reembolsar referente ao mês e FEVEREIRO 2024 os
adiantamentos efetuados aos Vereadores e Servidores abaixo
relacionados, referente do 13º terceiro salário.: CHARLENE COSTA
E SILVA ; MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA COSTA
e JESUS CARLOS BRITO ALVES
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas s disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês fevereiro de 2024.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:5E73D3FF