materia nº 23/2024

15/03/2024, 14:40
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
PORTARIA N. 023 DE 15 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a concessão de LICENÇA PRÊMIO de 30
(trinta) dias à servidora CHARLENE COSTA E SILVA, e
dá outras providências”.
Assunto:
LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO
O presidente da Câmara Municipal de Campos Belos (GO),
senhor Carlos Roberto de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais conferidos pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno desta casa de leis e Art. 106 da Lei Municipal nº
437/1990, resolve conceder a pedido da Servidora a conversão
da sua Terceira Parcela de sua LICENÇA PRÊMIO EM
DINHEIRO protocolado pela interessada CHARLENE
COSTA E SILVA, autuado em 23/02/2024, com manifestação
do departamento de Recursos Humanos e parecer jurídico,
ambos favoráveis, que compõem o PROCESSO 215/2024
que comprovam o direito da requerente.
* RESOLVE *
ART. 1º - DEFERIR o pedido de conversão de LICENÇA
PRÊMIO EM DINHEIRO para a servidora CHARLENE
COSTA E SILVA, portadora do CPF 817.655.251-87,
Servidora Efetiva do cargo TÉCNICO LEGISLATIVO,
lotada no órgão PODER LEGISLATIVO.
Parágrafo único – CONCEDE o direito de conversão
da Terceira Parcela de sua LICENÇA PRÊMIO EM
DINHEIRO liquidando-se 30 (trinta) dias de seu
direito referente ao período aquisitivo de 01/08/2016 à
01/08/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês marçode 2024.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:72F6F7B5