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materia nº 52/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CUMPRA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS

ESTADO DE GOIÁS

LEGISLATURA: 2017 - 2020

REQUERIMENTO N° 52/2017

Autoria: Vereadora Karinna Costa e Silva  

De: 06 de março de 2017.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CUMPRA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS. 

JUSTIFICATIVA

 	       	 Nos termos do art. 117 a 122, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Belos, solicito ao Prefeito Municipal que tome providências no sentido de cumprir o que determina a Lei Municipal n° 1.209/2015, de 11 de junho de 2015, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do servidor público efetivo da saúde do município de Campos Belos, e dá outras providências”

	        	A Lei Municipal em questão, que institui o Plano de Carreira foi objeto de ADIN Ação direta de Inconstitucionalidade, promovida pela ex-prefeito Municipal, todavia a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não julgou a Lei inconstitucional, portanto solicitamos a efetivação do Plano de Carreira do Pessoal da Saúde. 

		A implantação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do pessoal da Saúde é uma conquista importante. 

 	Bem sabemos que para a administração pública funcione bem, os servidores precisam estar motivados, por estas razões a valorização dos profissionais precisa ser constante no serviço público.

	Para que essa Administração de um passo avante neste sentido, a implantação do plano de carreira será um grande incentivo para a valorização dos profissionais da Saúde, pois irá trazer melhorias aos servidores, o que certamente refletirá nos serviços prestados à população

	      	Pelos motivos expostos, solicito apoio dos nobres pares na aprovação desta propositura.    

 	   	Sendo só para o momento, desde já agradecemos.  

  	 	 Campos Belos, estado de Goiás, 06 de março de 2017. 

 			 Respeitosamente,



Karinna Costa e Silva

Vereadora







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