| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CUMPRA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS ESTADO DE GOIÁS LEGISLATURA: 2017 - 2020 REQUERIMENTO N° 52/2017 Autoria: Vereadora Karinna Costa e Silva De: 06 de março de 2017. REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CUMPRA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS. JUSTIFICATIVA Nos termos do art. 117 a 122, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Belos, solicito ao Prefeito Municipal que tome providências no sentido de cumprir o que determina a Lei Municipal n° 1.209/2015, de 11 de junho de 2015, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do servidor público efetivo da saúde do município de Campos Belos, e dá outras providências” A Lei Municipal em questão, que institui o Plano de Carreira foi objeto de ADIN Ação direta de Inconstitucionalidade, promovida pela ex-prefeito Municipal, todavia a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não julgou a Lei inconstitucional, portanto solicitamos a efetivação do Plano de Carreira do Pessoal da Saúde. A implantação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do pessoal da Saúde é uma conquista importante. Bem sabemos que para a administração pública funcione bem, os servidores precisam estar motivados, por estas razões a valorização dos profissionais precisa ser constante no serviço público. Para que essa Administração de um passo avante neste sentido, a implantação do plano de carreira será um grande incentivo para a valorização dos profissionais da Saúde, pois irá trazer melhorias aos servidores, o que certamente refletirá nos serviços prestados à população Pelos motivos expostos, solicito apoio dos nobres pares na aprovação desta propositura. Sendo só para o momento, desde já agradecemos. Campos Belos, estado de Goiás, 06 de março de 2017. Respeitosamente, Karinna Costa e Silva Vereadora