materia nº 60/2009

ms
. ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
INDICAÇÃO LEGISLATIVA: Nº 60/2009
AUTORIA: Jurandir José dos Santos
De 07 de OUTUBRO de 2009
Nos termos do art. 113 do Regimento Interno, a presente
Indicação:
EMENTA: Sugiro ao chefe do Poder Executivo Municipal que tome providências no
sentido de nomear um Subprefeito para o Distrito de Pouso Alto.
Justificativa
A presente indicação se faz necessário, pois, após a Sessão
Ordinária do dia 05 do corrente mês, ocorrida no Distrito de Pouso Alto, e diante das
reivindicações dos moradores, percebemos a necessidade urgente de um representante
legal do Poder Executivo Municipal naquela localidade.
Este Subprefeito terá às seguintes competências conforme reza a
Lei Orgânica Municipal:
Art. 70 — A competência do Subprefeito limitar-se-á ao distrito
para o qual for nomeado.
$ 1º - Ao Subprefeito compete:
é I — cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções
recebidas do Prefeito, as leis, resoluções e regulamentos;
II — fiscalizar os serviços distritais;
HI — atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao
Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for
favorável à decisão proferida:
IV - indicar an Prefeito as nrovidências necessárias ao distrito;