materia nº 8/2010

q ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
REQUERIMENTO: Nº08 /2009
AUTORIA: Jurandi José dos Santos
Baseado no art. 117 do Regimento Interno, após apreciação
do plenário, solicito que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal o seguinte requerimento:
REQUEIRO do Chefe do Poder Executivo Municipal
informações referentes à Junta Médica responsável pela homologação de
atestados médicos conforme o Decreto nº 012/2010.
JUSTIFICATIVA:
O aludido requerimento tem por escopo obter informações sobre a
Junta médica que será responsável pela homologação de atestado médico
solicitado por servidor municipal.
* Quais os nomes dos médicos que compõem essa junta médica?
e São servidores efetivos?
A medida se faz necessário, a fim de que esta Casa de Leis possa cumprir
com sua função fiscalizadora e controlar os atos do Poder Executivo, conforme
previsão do inciso XIV, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Campos
Belos.
Solicitamos ainda, que seja enviada, dentro do prazo regimental, a essa
Augusta Casa de Leis, as informações solicitadas.
Campos Belos, ao 1º dia do mês de março de 2010.