| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 122 |
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