| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS E UNIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 127 |
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