| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2009 |
| Date | 2009-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO AOS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO E O ESTADO DE GOIÁS, QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL. |
| native_id | 163 |
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