norma nº 1055/2011

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LEI Nº 1.055/2011
DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
“AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e 
o Senhor, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA Prefeito 
Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial no fluente Orçamento Municipal, no valor total de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) na seguinte dotação:
Construção da Câmara Municipal.
10.05.15.451.0068.1048– 4.4.90.51.00 – Obras e instalações R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos especiais acima autorizados, fica 
indicada a anulação total da seguinte dotação, no valor baixo especificado:
10.05.15.451.068.1005.4.4.90.51.00 – Construção de Pavimentação Asfáltica 
R$ 100.000,00
Art. 3º - Para adequação da legislação pertinente, ficam autorizadas 
as alterações no Plano Plurianual 2009/2013 e na Lei de Diretrizes 
orçamentárias/2011. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 17 dias do mês de 
janeiro de 2011.
 
Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha
Prefeito Municipal