norma nº 1056/2011

Telefax: 62 3451 1403 - Praça da Matriz nº 01, Centro, CEP 73840-000 - Campos Belos - GO
“Altera dispositivo da Lei 
Municipal nº 1049/10, de 27 de 
dezembro de 2010 e dá outras 
providências".
LEI N.1056/2011
DE 15 de fevereiro de 2011
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e 
o Senhor, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA Prefeito 
Municipal, sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º. O artigo 14, da Lei Municipal nº 1049/10, de 27 de dezembro 
de 2010 passa a ter a seguinte redação: “Art. 14. As contribuições 
previdenciárias de que tratam os incisos, I e II, do art. 13 serão de 16,61% 
(dezesseis vírgula sessenta e um por cento) pela parte patronal e 11,00% 
(onze vírgula zero por cento) por parte dos segurados, respectivamente, 
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º. As demais determinações da Lei Municipal nº 1049/10, de 27 
de dezembro de 2010 permanecerão inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 27 de 
dezembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos - Goiás, aos 15
dias do mês de fevereiro de 2011.
 
Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha
Prefeito Municipal