norma nº 1057/2011

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LEI Nº 1.057/2011
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Dispõe sobre Reajuste Salarial dos 
vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipal, ativos e inativos, da 
Administração direta e indireta do Poder 
Executivo e Legislativo, na forma que 
especifica e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e 
o Senhor, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA Prefeito 
Municipal, sanciona a seguinte lei: 
LEI:
Art. 1º. Fica concedido a todos os servidores públicos municipal, do 
Poder Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, 
reajuste nos vencimentos sobre a tabela base no percentual de 6,47 % (seis 
vírgula quarenta e sete por cento), a partir de 1º de Janeiro de 2011, 
correspondente aos índices acumulado do INPC no ano de 2010.
Art. 2º. Ficam assegurados a todos os aposentados e pensionistas 
do Regime Próprio de Previdência Social do Município, os benefícios 
decorrentes da presente Lei.
Parágrafo Único: As aposentadorias e pensões concedidas com 
fundamento nos art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003 e art. 2º desta 
Emenda, serão reajustados conforme os índices definidos pelo Ministério da 
Previdência Social.
Art. 3º. As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores 
contratados sob forma de contrato por prazo determinado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
da dotação própria do orçamento vigente, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1964, com modificações posteriores.
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Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de fevereiro de 2011.
 
Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha
Prefeito Municipal