norma nº 1060/2011

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Lei nº1.060/2011
DE 22 de março de 2011
"Altera dispositivo da Lei nº. 
437/90, de 05 de dezembro de 
1990 e da Lei nº. 1.048/2010, 
de 06 de dezembro de 2010 e 
dá outras providências".
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprova 
e o Senhor Prefeito Municipal, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA 
SARDINHA, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 70, da Lei nº. 437/90, 
de 05 de dezembro de 1990, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 
70. Por quinquênio de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de 
Campos Belos, em cargo de provimento efetivo, será concedido ao 
funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do 
vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete quinquênios)”
Art. 2º. Fica alterado o § 2º, do artigo 18, da Lei nº. 
1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010, que passará a ter a seguinte 
redação: “§ 2º – Entende-se por efetivo tempo de serviço o que tiver sido 
prestado, em cargo de provimento efetivo, na Prefeitura Municipal de 
Campos Belos, a pessoa jurídica de direito público, fundações e empresas 
públicas do Município e sociedades por ações em que este seja acionista 
majoritário.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Campos Belos, aos 22 dias do mês de 
março do ano de 2011. 
Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha
Prefeito Municipa