norma nº 1067/2011

Telefax: 62 3451 1403 – Praça da Matriz nº 01, Centro, CEP 73840-000- Campos Belos- GO
LEI Nº 1.067/2011
De 13 de junho de 2011.
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei Municipal 
Nº 1.057/2011, de 15 de fevereiro de 2011, que dispõe 
sobre a Revisão Salariais dos vencimentos dos Servidores 
Público Municipal, ativos e inativos, da Administração 
direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo, na 
forma que especifica e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprova e o 
Senhor, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA Prefeito Municipal, 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido a todos os servidores públicos municipal, do Poder 
Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, reajuste nos 
vencimentos sobre a tabela base no percentual de 6,47 % (seis vírgula quarenta e sete por 
cento), a partir de 1º de Janeiro de 2011, correspondente aos índices acumulado do INPC no 
ano de 2010.
Parágrafo Único: Fica estendido também tal benefício aos Agentes Políticos 
(Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores).
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de 
junho de 2011.
NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA
Prefeito Municipal
Telefax: 62 3451 1403 – Praça da Matriz nº 01, Centro, CEP 73840-000- Campos Belos- GO
J U S T I F I C A T I V A
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 
 Com nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a poder Legislativo o 
Projeto de Lei de nº 013/2011, que altera do Art.1º da Lei Municipal nº 1.057/2011, de 15 de 
fevereiro de 2011, para a devida apreciação dos Nobre Edis.
Como é de conhecimento desta Ilustre Casa Legislativa, foi aprovada a Lei acima 
mencionada que confere reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, ativos e inativos, 
pensionistas e comissionados de Campos Belos - Goiás, atinentes às percas salariais do índice 
INPC, referente ao ano de 2010.
Entretanto tal benefício não foi estendido aos Agentes Políticos ( Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores), razão pela qual estamos encaminhando a essa augusta Casa o presente 
projeto que acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º da citada lei, conferindo, conforme 
permissão legal, o dito benefício aos referidos agentes. 
 Assim, esperamos contar com o atendimento e apoio de Vossas Excelências, 
quanto à aprovação do Projeto Lei na forma proposta, para que seja devidamente por este
Executivo e posteriormente encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios, TCM.
Sem mais para o momento, subscreve-nos.
 Atenciosamente,
NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA
Prefeito Municipal