norma nº 1078/2011

LEI Nº 1.078/2011
DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal doar 
uma área urbana de seu domínio para a 
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA 
CONCEIÇÃO, e determina outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR uma área 
urbana de domínio do Município, para a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA 
CONCEIÇÃO, Inscrita no CNPJ sob o nº 01.432.459/0012-80, nesta cidade de 
Campos Belos/GO.
Parágrafo único: Na área objeto da doação está edificada a “CAPELA SEGRADA 
FAMILIA”.
Art. 2° - A área objeto da doação possui 285,60 M² (duzentos e oitenta e cinco 
vírgula sessenta metros quadrados) e está localizada na Rua nº 18, Quadra 24, 
Lote 03, Setor Buritis, limitando-se do lado direito com o lote 04, lado esquerdo com
a Rua Jesi José de Moura e fundos com o lote 02.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, estado de Goiás, aos 14 dias do 
mês de outubro de 2011.
 Neudivaldo Xavier de Oliveira SARDINHA
Prefeito Municipal
Telefax: 62 3451 1403- Praça da Matriz nº 01, Centro, CEP 73840-000- Campos Belos-GO