norma nº 1080/2011

Certificamos para os devidos fins que o
presente ATO foi PUBLICADO
por AFIXAÇÃO no placar dessa
Prefeitura Municipal afim de que surta
os efeitos necessários.
Se PREFEITURA de Cutóda- da
ampos Belos 3NZ? Goiás
E e pbeilho, py Ponaséldaãã e Qustiça ADM. 2009/2012 pda,
LEI Nº 1.080/2011
DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
CERTIDÃO
“DETERMINA A ISENÇÃO DE
COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JO gel
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás aprova e eu
NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica determinada por força desta Lei, a isenção de
cobrança de IPTU dos lotes 13, 14, 15 e 16, localizados na Rua 21, Quadra 27
Loteamento SETOR DOM ALANO, referentes aos anos de 2010 e 2011, de
propriedade da Senhora MARIELLY CHRISLENNY DA CRUZ SANTOS,
CPFIME Nº 003 167 371-60, proprietária do dito Loteamento, em razão de
doação dos mesmos à COLMEIA GEORGE WASHINGTON, pessoa jurídica
CNPJ 01.809.840/0001-07,;
Art. 2º - A isenção acima mencionada poderá ser tornada sem
efeito, caso a beneficiária venha efetuar a comercialização dos ditos lotes
destinados a construção de um abrigo para idosos nesta cidade
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, aos 14 dias
do mês de Outubro de 2011.
VEIRA SARDINHA
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Telefax: 62 3451 1403- Praça da Matriz nº 01, Centro. CE 73840-000- Campos Belos- GO