norma nº 1.097/2012

Campos Belos E o”
Jrabalho, ftonestidade e Qustiça ADM. 2009/2012
LEI Nº 1.097/2012
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, conceder
desconto para pagamento do IPTU/ITU, e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás. Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder descontos aos
contribuintes que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU/ITU -, Exercício 2012, nas seguintes datas:
| — 30% (trinta por cento) de desconto aos contribuintes que efetuar o
pagamento até 31 de janeiro de 2012;
Ill — 20% (vinte por cento) de desconto aos contribuintes que efetuar o
pagamento até 29 de fevereiro de 2012;
Il - 10% (dez por cento) de desconto aos contribuintes que efetuar o
pagamento até 30 de março de 2012;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 17 dias do mês
de fevereiro de 2012.
Tel: 62 3451 1403 - Praça João Batista Cordeiro nº 01, Centro, CEP 73840-000 - Campos Belos - GO