norma nº 1.312/2019

LEINº 1.312/2019 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DO QUADRO DE PESSOAL DE
PROVIMENTO EFETIVO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS
BELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, Senhor Carlos
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial aos servidores efetivos que
recebem valor igual ou inferior a 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro) reais que
passarão a receber o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito) reais de
vencimento básico do cargo, resultando nos valores constantes do anexo único desta lei.
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que se trata o artigo anterior, correrão
por conta dos recursos consignados no orçamento do Município de Campos Belos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 14 dias do mês de
fevereiro de 2019.
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO ÚNICO
(Altera o anexo II da Lei 1.102/2012)
Denominação dos Cargos
Agente Administrativo
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate a Endemias
Agente de Serviços de H
Agente de Serviços Gerais
Agente de Vigilância
Assistente Social
Auxiliar de Consultório Odontológico
Auxiliar de Eletricista
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Pedreiro
Biomédico
Contador
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Farmacêutico
Fiscal de Edificação e Loteamento
Fiscal de Tributos
Fiscal de Vigilância Sanit
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Gestor dos Resíduos Sólidos e Ambiental
Mantenedor Geral
Médico
Motorista
Nutricionista
Odontólogo
Operador de Máquinas Leves
Operador de Máquinas Pesadas
Procurador
Psicólogo
Técnico de Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Radiologia
Terapeuta Ocupacional
Tesoureiro
T
igiene e Alimentação
ária
Quantitativo
33
46
10
183
52
09
02
04
02
28
02
19
02
01
12
01
02
01
10
03
02
02
01
02
06
20
02
06
05
02
01
03
42
04
01
03
01
01
Vencimento
998,00
998,00
998,00
998,00
998,00
998,00
3.026,66
998,00
998,00
998,00
998,00
998,00
3.026,66
3.026,66
3.026,66
3.026,66
2.750,00
998,00
998,00
998,00
3.026,66
3.026,66
2.000,00
998,00
7.566,72
998,00
3.026,66
3.026,66
998,00
998,00
3.026,66
3.026,66
998,00
998,00
998,00
998,00
3.026,66
1.042,79
TOTAL >
525