norma nº 36/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIÁS 
LEGISLATURA 2009/2012
RESOLUÇÃO Nº 036/2010
De 15 de ABRIL de 2010
“Altera a Redação do § 3º do Artigo 15 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Campos Belos, e dá outras 
providências.”
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS GOIÁS, nos termos do art. 
24 da Lei Orgânica, combinado com art. 103 do Regimento Interno promulga a seguinte Emenda 
ao Regimento Interno:
1º- Fica alterado o §3º do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Campos Belos, onde se lê: “A posse dos eleitos, de que trata o parágrafo anterior, se dará no 
dia 1º de janeiro do ano imediatamente ao da eleição, em sessão, especialmente convocada 
pelo presidente da Câmara, no encerramento da sessão em que se realizar a eleição”.
Passa ter a seguinte redação “A posse dos eleitos, de que trata o parágrafo anterior, serão 
considerados empossados automaticamente, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. 
Declarado pelo presidente da Câmara, no encerramento da sessão em que se realizar a 
eleição”.
 2º- Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos, Goiás, aos 15 dias 
do mês de ABRIL de 2010.
 MESA DIRETORA DA CÂMARA
 Carlos Roberto de Oliveira Gilberto Rodrigues de Brito
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 
 Brasilino José da Silva José Domingos Oliveira da Silva
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO