norma nº 1.293/2018

Município de mes TO
Campos Belos
fé é a chave da vitória
ADM. 2017/2020
LEI Nº. 1.293/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do
Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Campos
Belos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, o Senhor Carlos
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial aos profissionais da educação titulares
dos cargos de professor em suas diversas denominações, do cargo de assistente de ensino e do
cargo de monitor, do ensino público municipal de Campos Belos, para equiparar ao piso
salarial nacional do professor na forma dos artigos seguintes.
Art. 2º. O art. 28, da Lei Municipal nº. 1.048/2010. de 06 de dezembro de 2010
passa a ter a seguinte:
“Art. 28. O valor do vencimento básico da carreira é fixado em R$
1.227.67 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete
centavos) a partir de 01 de janeiro de 2018.”
Art. 3º. O art. 30, da Lei Municipal nº. 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O valor dos vencimentos correspondentes ao nível da
Carreira do Magistério Público Municipal do quadro transitório com
carga horária de 20 (vinte) horas será seguinte:
a) NE — R$ 1.029,08 (um mil, vinte e nove reais e oito centavos);”
Art. 4º. Com a alteração dos artigos 28 e 30, o anexo III, da Lei Municipal nº
1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010, passa a viger nos moldes dos anexos I e II desta Lei,
respectivamente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do
fevereiro de 2018,
ito Municipal de Campos Belos - Goiás, aos 26 dias do mês de
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