norma nº 1.297/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIAS
LEGISLATURA: 2017/2020
CI ————
LEI Nº 1.297/2018
14 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA
CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE
A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos
Belos, Estado de Goiás aprovou, e eu, JURANDIJ OSÉ DOS SANTOS, com
fulcro no $ 3º, do artigo 40 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
LEI:
1º- O Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias,
nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais,
veículos e outros do município de Campos Belos-GO, campanhas educativas
de combate a atos de violência contra a mulher.
Art. 2º - A campanha educativa deverá ser feita através das
formas adotadas pelo município, preferencialmente por meio de palestras e
materiais de publicidade, e fixados nos locais de maior visibilidade e de
grande circulação de pessoas.
Art. 3º - A confecção dos materiais e divulgação da campanha
deverá ser debatida nos centros de referência especializados de Assistência
Social e no Conselho Municipal dos Direito da Mulher.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Temístocles Rocha, Qd. 15, Lt. 16 — Setor Aeroporto — Tele-Fax (62) 3451-1070
www.camposbelos.go.leg.br - cmiiQuol.com.br - camaracb2017 Qoutlook.com
CEP: 73.840-000 — Campos Belos - Goiás )
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIÁS
LEGISLATURA: 2017/2020
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos
Belos Goiás, aos 14 dias do mês de MAIO de 2018.
=
Dae
JURANDI JOSÉ DOS SANTOS
Presidente Câmara Municipal
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins que o
Presente ATO foi PUBLICADO por
AFIXAÇÃO no placar dessa Câmara
Municipal afim de que surta os efeitos
necessários.
Campos Belos — GO.,14/05/2018
Ana PaujaiPereira Campos
Servidora
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