norma nº 1.300/2018

Mun
Campos Belos
Afééa chave é da vitória
2017/2020
LEI Nº 1.300/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
“ACRESCENTA INCISOS VI AOS
ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL
787/2001 DE 26 DE AGOSTO DE 2001.”
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, o Senhor Carlos
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal 787/2001 de 26 de agosto de 2001,
fica acrescido do seguinte inciso:
VI. Para a nova denominação de logradouros nos casos dos incisos Le V
deverão ser consultados os residentes ou domiciliados, devidamente identificados com
abaixo assinado contendo a assinatura de 50% (cinquenta por cento) mais 1% (um por
cento) dos mesmos.
Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal 787/2001 de 26 de agosto de 2001.
Fica acrescido do seguinte inciso:
VI- Para a alteração da denominação de logradouros nos casos dos incisos
Le V deverão ser consultados os residentes ou domiciliados, devidamente identificados
com abaixo assinado contendo a assinatura de 50% (cinquenta por cento) mais 1% (um
por cento) dos mesmos.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 27
dias do mês de agosto de 2018.