norma nº 1.301/2018

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LEINº 1.301/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VIVER
PARA SERVIR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, o Senhor Carlos
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Viver
para servir, com endereço da Sede Administrativa, Rua 06, Quadra D lote 06 Sala 04,
Setor Industrial, Campos Belos, Estado de Goiás, CEP: 73.840-000, CNPJ
28.428.425/001-15.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal de Campos Belos, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I - deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.
E
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento
competenté da Prefeitura Municipal de Campos Belos. Telefax: (062) 3451-1403 -
Praça da Matriz nº 01, Centro, CEP 73840-000- Campos Belos-GO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belog, Estado de Goiás, aos 27
dias do mês de agosto de 20 :
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