norma nº 1.302/2018

pe pi de
Campos B Belos
A fé é a chave da vitória
ADM. 2017/2020
LEI Nº 1.302/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, Senhor Carlos
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.lº — Fica concedido à revisão geral anual do salário base dos
servidores, ativos e inativos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Campos
Belos, Estado de Goiás. Que corresponde à variação da inflação do ano anterior
exercício 2018, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Que
ficou no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento):
$-1º- A revisão que trata o caput deste artigo está baseada no cumprimento
do art. 39. 8 4º e no disposto no art.37, Inciso X e XI da Constituição Federal de 1988
c/c a Lei Municipal nº 1.139/2013 de 13 de março de 2013.
$ - 2º - A mencionada revisão incidirá no Anexo I da Lei Municipal nº
1.148/2014, Anexo I da Lei Municipal nº 1.269/2017 de 29 de maio de 2017. Em anexo.
Art. 2º - Ficam assegurados a todos os aposentados e pensionistas do Poder
Legislativo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, os
benefícios decorrentes da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: As aposentadorias e pensões Somnedida eo
fundamento nos art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda”
1. Carlos Eduardo P.
. Campos Belos - Go
Adm. 2017/2020
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Campos B Belos
Afééa chave « da vitória
2017/2020
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e art. 2º desta Emenda, serão
reajustados conforme os índices definidos pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei decorrerão pelas dotações
orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 29
dias do mês de novembro de 2018.
Carlos Eduardo ?. Terra
Prefeito Municipal de
Eq Campos Belos - Go
Adm. 2017/2020
Carlos Eduardo Pereira Terra
Município d
Campos Belos
fé é a chave da vitória
ADM. 2017/2020
ANEXO I- LEI Nº1.184/2014
Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo
Cargo
Classe
Nível Vencimento
Técnico
Legislativo
A
1 R$ 1.840,32
R$ 1.877,22
R$ 1914,76
[R$ 2.029,64
[R$ 2.069,97
R$ 2.111,64
R$ 2.238,34
R$ 2.283,11
R$ 2.328,76
R$ 2.468,50
|R$ 2.517,87
R$ 2.568,22
R$ 2.732,52
[R$ 2776,76. |
R$ 2.832,29
R$ 3.002,23
R$ 3.062,28
R$ 3.123,53
Área de Apoio
Vigilante
Noturno/Auxiliar
de Serviços
Gerais
1.104,21
R$ 1.126,30
R$ 1.148,82
[R$ 1.217,75
R$ 1.242,11
R$ 1.266,95
R$ 1.342,97
R$ 1.369,83
R$ 1.397,22
R$ 1.481,06
R$ 1.510,68
R$ 1.540,89
R$ 1.633,35
R$ 1.666,01
R$ 1.699,34
R$ 1.801,30
R$ 1.837,33
cols l=alos no alcool) =| colo) =| co |no | =| [ND | =| 09] | = |O [NO| =| 09 || =| COPO | | 09 || = | COD
ps]
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R$ ARS
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Carlos Eduardo P. Terra
ito Municipal de
os Belos - GO
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Campos Belos
Afééa chave « da a vitória
ANEXO I- LEI Nº1.220/2015
Demonstrativo de Cargos Comissionados
ITEM CARGOS NIVEL | QUANT | REMUNERAÇÃO
01 DIRETOR CC-01 01 R$ 2.368,10
FINANCEIRO
J
02 | CHEFE DE GABINETE | CC-02 01 R$ 2.368,10
DA PRESIDÊNCIA
03 DIRETOR DE CC-02 01 R$ 2.368,10
CONTROLE INTERNO
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 29
dias do mês de novembro de 2018.
*. Carlos Eduardo Pa
Prefeito Municipal de
| Campos Belos - Go |
| Adm. 2017/2020 )
Carlos Eduardo Pereira Terra