norma nº 1.303/2018

Município de
Campos Belos
fé é a chave da vitória
ADM. 2017/2020
LEI Nº 1.303/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM
O CAMPOS BELOS ESPORTE CLUBE”.
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, Senhor Carlos
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de
Cooperação com o Campos Belos Esporte Clube.
Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o artigo anterior terá por
objetivo a melhoria na infraestrutura física das instalações do Campos Belos Esporte
Clube pelo Município, sendo vedada a transferência de recursos em moeda corrente.
Art. 3º - Em contrapartida, o Campos Belos Esporte Clube, disponibilizará
sua estrutura para atividades desenvolvidas pelo Município através da Secretaria de
Esporte, atividades estas regulamentadas pôr termo de cooperação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 29
dias do mês de novembro de 2018. )