norma nº 2/2018

Muni ípio de
ns.
Campos Belos
A fé é a chave da vitória
ADM. 2017/2020
LEI Nº 1.307/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.273/2017, DE 21 DE
AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, Senhor Carlos
Eduardo Pereira Terra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.273/2017, de 21 de agosto de
2017.
Art. 2º - Com a revogação da referida lei, torna em vigência a lei que
regulamenta a atividade e remuneração de fiscal de tributos que se encontrava vigente
até a publicação desta lei ora revogada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 19
dias do mês de dezembro de 2018.