norma nº 1036/2010

Campos Belos & sa
putos
drabalho, ftonestidade e Qustiça ADM. 2009/2012
Lei nº 1.036/2010
De 10 de maio de 2010
“Dispõe sobre a doação de 04 (quatro)
lotes urbanos para a Fundação
Tiradentes e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o Senhor
Prefeito Municipal, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de
Doação 04 (quatro) lotes urbanos para a Fundação Tiradentes, CNPJ nº 05783472/0001-
8. Lotes de nºs 04, 05, 06 e 07 situados Quadra 03 Setor Dona Aurora em Campos Belos
Goiás, com as seguintes metragens: perfazendo uma área de 41,00m de frente, 45,00m
de fundos, 21,00m do lado direito e 25,00m do lado esquerdo, chanfrado 5,00m
perfazendo uma área total de 1.117,00m? com as seguintes limitações: frente com Rua
Sargento Antônio, fundos com os lotes 08, 09, 10 e 11, lado direito com a Rua 03 e lado
esquerdo com o lote 03, com a finalidade de Construir a casa funcional da Policia Militar.
Parágrafo Único — A presente doação tem o encargo de: a construção da casa
funcional da Policia Militar, no prazo de 02 (dois) anos, vencido este prazo e o não
cumprimento dos encargos, o imóvel reverterá ao patrimônio público da pessoa jurídica
doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 10 dias do mês de maio de
2010.
Telefax: 62 3451 1403 - Praça da Matriz nº 01, Centro, CEP 73840-000 - Campos Belos - GO