norma nº 1041/2010

Campos Belos (3) Goiás
Goiás
dtabalho, ftonestidade e Justiça ADM. 2009/2012 pilar,
LEI Nº 1.041/2010
DE 10 DE MAIO DE 2010
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
INDENIZAR 01 (UMA) ÁREA
URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIASS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o Senhor
Prefeito Municipal, NEUDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA SARDINHA, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o Senhor
JURANDIR SOUZA CARDOSO, portador do CPF: 179.950.511-15 e C.I. 608923 SSP-
GO., o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a área situada na Rua 01, setor
Buriti em Campos Belos Goiás, a área a ser indenizada mede 76,84m de frente, 34,84m do
lado direito, 46,96m e 32,14m do lado esquerdo, e 55,66m de fundos, perfazendo uma área
de 3.188,14m? (três mil cento e oitenta e oito metros e quatorze centímetros quadrados) .
Art. 2 A área urbana a ser indenizada vai ser destinada para a construção da Escola
Municipal do Ensino Infantil.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 10 dias do mês de maio de
2010.
NEUDIVALDO XA
Prefeito
Telefax: 62 3451 1403 - Praça da Matriz nº 01, Centro, CEP 73840-000 - Campos Belos - GO