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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-22
Ementa"Dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para veículos de transporte escolar em frente às escolas de ensino fundamental e médio no município de Catalão - Goiás".
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-25 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor, conforme ofício entregue ao Dpto de Processo Legislativo.
2019-03-07 Pareceres emitidos — Pareceres entregues ao Departamento de Processo Legislativo, proposição aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2019-02-08 Aguardando emissão de pareceres — Proposição encaminhada à Procuradoria Jurídica e à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de pareceres.
2019-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluso na ordem do dia da 1ª Sessão Ordinária de 2019 para deliberação.
2019-01-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia para deliberação.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Cataião
E Geral
Nº QD! mÉliio 13
PROTOCOLO República Federativa do Brasil =" gritos
ja LA Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Projeto de Lei nº 00! /2019 Catalão (GO), !º de fevereiro de 2019.
"Dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para
veículos de transporte escolar em frente às
escolas de ensino fundamental e médio no
Município de Catalão - Goiás.”
Artigo 1º - Fica o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para
veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio,
públicas e privadas na cidade de Catalão.
Artigo 2º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e
distribuídas da seguinte forma:
I. 01 (uma) vaga para escolas com menos de 300 (trezentos) alunos;
IE. 02 (duas) vagas para escola com mais 300 (trezentos) alunos;
HH. 03 (três) vagas para escolas com mais de 500 (quinhentos) alunos;
IV. As vagas deveram localizar-se dentre um raio de 10 a 20 metros da portaria da
mesma.
Artigo 3º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º fica restrito aos
veículos de transporte escolar devidamente cadastrado e regulamentado.
Artigo 4º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o
embarque e desembarque dos alunos transportados e o motorista não poderá sair do seu assento
de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar
aos alunos.
Parágrafo Único: O tempo referido no caput do artigo será de 10 (dez) minutos.
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Artigo 5º - A demarcação das vagas bem como sua fiscalização e utilização, ficará ao cargo do
executivo municipal, através de seu órgão competente.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos (5 dias do mês de fevereiro de 2019.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Município de Catalão —- GO
Partido Republicano Brasileiro - PRB
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
JUSTIFICATIVA
Tal medida se faz necessária devido a grande quantidade de alunos que utilizam vans e
Kombi como meio de transporte para irem de suas resistências a escolares e vice-versa, porém
em muitas unidades escolares não existe vagas destinadas a este tipo de transporte, sendo
necessários que crianças desçam em lugares de pouca segurança, podendo ocasionar acidentes.
Sendo assim, a criação de vagas destinadas a este tipo de transporte diminuiria a incidência de
acidentes com os usuários deste tipo de transporte. Além, de dar maior fluidez no trânsito em
frente às unidades escolares.
Diante do exposto solicito aos nobres edis a aprovação deste projeto, desde já
agradeço.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicano Brasileiro - PRB
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.

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