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materia nº 831/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 831 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaINDICAÇÃO PARLAMENTAR: Solicitando providências quanto ao fechamento de entradas antigas das estradas vicinais situadas nas proximidades das rodovias sob concessão da referida empresa.
native_id10018

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-28 Proposição enviada e arquivada Tramitação concluída e arquivada. Indicação enviada ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2025-10-28 Proposição aprovada Requerimento lido e aprovado na 40ª Sessão Ordinária do dia 28/10/2025.
2025-10-28 Matéria incluída no expediente. Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação na 40º Sessão Ordinária do dia 28/10/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T14:29:18.680011-03:00 Aprovado em única votação. 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador Cláudio Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ofício à Ecovias 
Minas Goiás – Eco050, solicitando providências quanto ao fechamento de entradas antigas das estradas 
vicinais situadas nas proximidades das rodovias sob concessão da referida empresa, conforme 
fundamentação a seguir exposta.
Constatou-se que diversas entradas antigas de estradas vicinais têm sido bloqueadas ou 
aterradas, o que tem causado graves prejuízos e transtornos aos produtores rurais de nossa região. O 
fechamento dessas vias obrigou os produtores a percorrerem trajetos superiores a 10 km para acessar 
suas propriedades, gerando aumento de custos, perda de tempo e riscos adicionais à segurança viária.
Diante do exposto, solicita-se que a Ecovias Minas Goiás – Eco050:
1. Realize avaliação técnica detalhada das entradas vicinais bloqueadas, identificando aquelas que 
possam ser reabertas ou adaptadas de forma segura;
2. Apresente alternativas de acesso que minimizem os impactos sobre os produtores rurais e demais 
moradores da região;
3. Promova reunião técnica entre representantes da Ecovias, do Poder Público Municipal e dos 
produtores rurais, com o objetivo de discutir e implementar soluções viáveis e eficazes.
Ressalta-se que a adoção dessas medidas visa assegurar o direito de acesso às propriedades 
rurais, preservar a economia local e garantir a segurança no trânsito, em consonância com os princípios 
de interesse público e desenvolvimento sustentável do município.
Diante do exposto, requer-se a apreciação e aprovação deste requerimento, com o devido 
encaminhamento à Ecovias Minas Goiás – Eco050, solicitando manifestação oficial por escrito no prazo 
legal, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
_____________________________________
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB

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