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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaProjeto de Lei n°57/2019 "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALÃO (ASPAC) com o objetivo de equipar, comprar um veículo zero km e manter em funcionamento o CENTRO DE CASTRAÇÃO E REINSERÇÃO DE CÃES E GATOS DE CATALÃO, desta cidade".
native_id1003

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.672/2019.
2019-06-26 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 43/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-06-25 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, com pedido de urgência dos Ver. Cláudio Lima e Silvinha.
2019-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-06-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2019-06-07 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2019-06-07 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 21ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia".

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

r~-~ ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1514/2019 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 03/06/201914:59 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
OFICIO N° 122/2019: PROJETO DE LEI QUE: "AUTORIZA O MUNICfPlO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, COM A ASSOCIA~AO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO 
(ASPAC) COM O OBJETIVO DE EQUIPAR, COMPRAR UM VEfCULO ZERO KM E MANTER FUNCIONAMENTO O CENTRO DE 
CASTRA~,/~O E REINSER~AO DE CAES E GATOS DE CATALAO." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: o,00 Dt. Doc.: 
CATALAO 
Cidade que sonha a faz Procuradoria Geral do M 
~cipal de 
Officio n.°: 1oZ a, 12019 Catalan, ~~ I de ~r~~- de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Atraves do presence passamos as mans de Vossas Excelencias para 
apreciarao e deliberapao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos 
termos da Lei Federal n° 13.01912014, com a ASSOCIACAO PROTETORA DOS 
ANIMAIS DE CATALAO (ASPAC) com o objetivo de equipar, comprar um veiculo 
zero KM a manter em funcionamento o CENTRO DE CASTRACAO E REINSERCAO 
DE CAES E GATOS DE CATALAO, fiesta cidade. 
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende 
obter a autorizagao legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal 
n° 13.019/2014, com a ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO 
(ASPAC) com o objetivo de equipar, comprar um veiculo zero KM e manter em 
funcionamento o CENTRO DE CASTRA~AO E REINSER~AO DE CAES E GATOS DE 
CATALAO, fiesta cidade. 
0 trabalho a ser desenvolvido pela AssociaCao no Centro construido 
pela municipalidade sera de suma importancia, pois visa combater a presenga de 
animais semi-domiciliados a errantes em varias regioes da cidade. Estes animais, que 
tem livre acesso a rua, causam diversos transtornos para a sociedade, tais como: 
transmissao de doenpas (zoonoses); contamina~ao ambiental; agressoes como 
Rua Nassin Agel; 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
~~ipai de 
d. 
M 
Cidade q~e sonha e fa<. 
o
o
`
F~ , 
Procuradaria Geral do Mti 
mordeduras; acidentes automobilisticos; entre outros. Alem de causar Banos e 
transtornos para a sociedade em geral, a permanencia de animais pelas ruas, ainda 
que por curtos periodos, a uma afronta aos conceitos de bem-estar a guarda 
responsavel. 
Corr esta parceria esperamos, dentre outros objetivos, o seguinte: 
1.Oportunizar a comunidade em geral, e em especial a de baixa renda, 
a castra~ao de seus animais felinos e/ou caninos gratuitamente, dentro de criterios 
estabelecidos em Plano de Trabalho, para reduzir a populagao destes animais no 
municipio; 
2. Mobilizar a comunidade na adesao a guarda responsavel, atraves 
da inserrao do terra na rede publica municipal de ensino, com enfase na educa~ao em 
Saude a Meio Ambiente, desenvolvendo nas crian~as as atitudes de solidariedade e 
responsabilidade em relaCao aos animais; 
3. Proporcionar a populaCao em geral e, preferencialmente, aos 
profissionais da area de educa~ao, dos setores publico e privado, conhecimentos 
basicos sobre a castrapao e guarda responsavel, informapoes sobre zoonoses 
(doengas, agentes, hospedeiros) cuidados e direcionamento de aloes educativas em 
rela~ao aos problemas encontrados; 
4. Reduzir o indice de abandono destes animais e suas consequencias 
como maus tratos, doen~as e agravos a saude publica, atraves de agoes efetivas de 
controle de natalidade, guarda responsavel e conscientizaCao dos cidadaos catalanos; 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cafalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone; (64) 3441-5000. 
Cidade 4~e sonha e faz. Procuradoria Geral do 
5. Criar um registro geral de identifica~ao animal, no qual serao 
inseridos os dados do animal e do proprietario, e se possivel, o numero do microchip 
de cads Canino ou felino, definindo o direito e as responsabilidades do proprietario dos 
animals. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenpao de 
Vossas Senhorias a materia em epigrafe, importance pars as Entidades Parceiras do 
Municipi de Catalao na nobre missao de Educar, assim, esperamos a compreensao e o 
apoio pars aprovapao deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
~~~ 
y ~ 
ADIB ELIAS JU ~~ IOR 
\ PREF 0 
Exmo, Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFE~TLIRA Of ~Y/ 
CATALAO 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do M 
PROJETO DE LEI N° ~~ , de ~ de I,~ de 2019. 
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.01912014, com a 
ASSOCIAC~AO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO (ASPAC) 
com o objetivo de equipar, comprar um veiculo zero KM a manter 
em funcionamento o CENTRO DE CASTRA~AO E REINSER~AO 
DE CAES E GATOS DE CATALAO a da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use 
de suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela 
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria 
com a ASSOCIAC~AO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO (ASPAC), inscrita no 
CNPJ sob o n.° 08.323.233/0001-37, instituigao privada sem fins lucrativos, com sede na 
Rua Dinamarca, n° 105, Bairro Vila Chaud, nests cidade, objetivando a concessao de 
recursos financeiros pars que a Associapao possa equipar a manter em funcionamento por 
um ano o CENTRO DE CASTRACAO E REINSERCAO DE CAES E GATOS DE 
CATALAO. 
§ 1 ° - Alem de equipar e fazer funcionar o Centro referenciado no Caput 
deste Artigo, a Associa~ao, com os recursos a serem repassados pelo Municipio devera 
adquirir um veiculo zero quilometro pars atender as necessidades do Centro de 
castragao. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PR[fEITU12A t]E ~/ 
Cidade que sonha e fay. Procuradoria Gera/ do M 
§ 2° - 0 Municipio de Catalao fica autorizado a repassar, via Termo de 
Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/014 a ASPAC, ate o valor de R$ 
551.411,53 (quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e 
tres centavos), assim discriminados: 
ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$ 
EXERCICIO 2019: 
ASSOCIAC~AO PROTETORA DOS ANIMAIS 
DE CATALAO (ASPAC) 
08.323.23310001.37 
ate 551.411,53 
- Aquisi~ao de equipamentos p/ o Centro ate 200.000,00 
- AquisiCao de um veiculo pl atender ao 
Centro de Castra~ao a InserCao 
ate 50.000,00 
- Valor para manuten~ao do CENTRO DE 
CASTRAC~AO E REINSERC~AO DE CAES 
E GATOS DE CATALAO — (a ser 
repassado mensalmente) 
ate 301.411,53 
§ 1 ° 0 auxilio financeiro de que trata o Caput deste amigo, no que se 
refere a manuten~ao do Centro referenciado, sera repassado em parcelas conforme o 
piano de trabalho, mediante comprova~ao dos requisitos previstos nesta lei a no termo 
de coopera~ao. 
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instaura~ao de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 3° 0 Termo de Fomento, apos a adogao das providencias previstas 
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecera a forma de repasse para os 
diferentes objetivos que visa esta parceria. 
§ 4° 0 Termo de Fomento estabelecera ainda a periodicidade e a forma 
da presta~ao de contas. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
CATALAN 
Gda~e Gue sonha e fez. Procuradaria Geral do MunE ~pio 
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado, podera ser prorrogado 
anualmente, e comtemplara as demais exigencies legais, inclusive na prestarao de 
contas. 
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido com o objetivo de equipar, 
manter, administrar e fazer funcionar o CENTRO DE CASTRAC~AO E REINSERC~AO 
DE CAES E GATOS DE CATALAO, bem como recursos direcionados a aquisigao de 
um veiculo pare ser ao Centro referenciado. 
Art. 2° Anualmente a lei orCamentaria prevera o valor do repasse pare fins 
de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicarao fiesta Lei correrao por conta 
de verbas proprias constantes do Orgamento de 2019, suplementadas, se necessario. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sue publicagao, revogadas as 
disposi~oes em contrario. 
GABIN~TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos.s~.....dias 
do mes de ~:: de 2019. 
~. 
-~- 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
`~/ 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

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