r~-~ ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1514/2019
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 03/06/201914:59 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
OFICIO N° 122/2019: PROJETO DE LEI QUE: "AUTORIZA O MUNICfPlO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, COM A ASSOCIA~AO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO
(ASPAC) COM O OBJETIVO DE EQUIPAR, COMPRAR UM VEfCULO ZERO KM E MANTER FUNCIONAMENTO O CENTRO DE
CASTRA~,/~O E REINSER~AO DE CAES E GATOS DE CATALAO."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: o,00 Dt. Doc.:
CATALAO
Cidade que sonha a faz Procuradoria Geral do M
~cipal de
Officio n.°: 1oZ a, 12019 Catalan, ~~ I de ~r~~- de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atraves do presence passamos as mans de Vossas Excelencias para
apreciarao e deliberapao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos
termos da Lei Federal n° 13.01912014, com a ASSOCIACAO PROTETORA DOS
ANIMAIS DE CATALAO (ASPAC) com o objetivo de equipar, comprar um veiculo
zero KM a manter em funcionamento o CENTRO DE CASTRACAO E REINSERCAO
DE CAES E GATOS DE CATALAO, fiesta cidade.
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende
obter a autorizagao legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal
n° 13.019/2014, com a ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO
(ASPAC) com o objetivo de equipar, comprar um veiculo zero KM e manter em
funcionamento o CENTRO DE CASTRA~AO E REINSER~AO DE CAES E GATOS DE
CATALAO, fiesta cidade.
0 trabalho a ser desenvolvido pela AssociaCao no Centro construido
pela municipalidade sera de suma importancia, pois visa combater a presenga de
animais semi-domiciliados a errantes em varias regioes da cidade. Estes animais, que
tem livre acesso a rua, causam diversos transtornos para a sociedade, tais como:
transmissao de doenpas (zoonoses); contamina~ao ambiental; agressoes como
Rua Nassin Agel; 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
~~ipai de
d.
M
Cidade q~e sonha e fa<.
o
o
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F~ ,
Procuradaria Geral do Mti
mordeduras; acidentes automobilisticos; entre outros. Alem de causar Banos e
transtornos para a sociedade em geral, a permanencia de animais pelas ruas, ainda
que por curtos periodos, a uma afronta aos conceitos de bem-estar a guarda
responsavel.
Corr esta parceria esperamos, dentre outros objetivos, o seguinte:
1.Oportunizar a comunidade em geral, e em especial a de baixa renda,
a castra~ao de seus animais felinos e/ou caninos gratuitamente, dentro de criterios
estabelecidos em Plano de Trabalho, para reduzir a populagao destes animais no
municipio;
2. Mobilizar a comunidade na adesao a guarda responsavel, atraves
da inserrao do terra na rede publica municipal de ensino, com enfase na educa~ao em
Saude a Meio Ambiente, desenvolvendo nas crian~as as atitudes de solidariedade e
responsabilidade em relaCao aos animais;
3. Proporcionar a populaCao em geral e, preferencialmente, aos
profissionais da area de educa~ao, dos setores publico e privado, conhecimentos
basicos sobre a castrapao e guarda responsavel, informapoes sobre zoonoses
(doengas, agentes, hospedeiros) cuidados e direcionamento de aloes educativas em
rela~ao aos problemas encontrados;
4. Reduzir o indice de abandono destes animais e suas consequencias
como maus tratos, doen~as e agravos a saude publica, atraves de agoes efetivas de
controle de natalidade, guarda responsavel e conscientizaCao dos cidadaos catalanos;
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cafalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone; (64) 3441-5000.
Cidade 4~e sonha e faz. Procuradoria Geral do
5. Criar um registro geral de identifica~ao animal, no qual serao
inseridos os dados do animal e do proprietario, e se possivel, o numero do microchip
de cads Canino ou felino, definindo o direito e as responsabilidades do proprietario dos
animals.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenpao de
Vossas Senhorias a materia em epigrafe, importance pars as Entidades Parceiras do
Municipi de Catalao na nobre missao de Educar, assim, esperamos a compreensao e o
apoio pars aprovapao deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
~~~
y ~
ADIB ELIAS JU ~~ IOR
\ PREF 0
Exmo, Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFE~TLIRA Of ~Y/
CATALAO
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do M
PROJETO DE LEI N° ~~ , de ~ de I,~ de 2019.
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.01912014, com a
ASSOCIAC~AO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO (ASPAC)
com o objetivo de equipar, comprar um veiculo zero KM a manter
em funcionamento o CENTRO DE CASTRA~AO E REINSER~AO
DE CAES E GATOS DE CATALAO a da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use
de suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com a ASSOCIAC~AO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO (ASPAC), inscrita no
CNPJ sob o n.° 08.323.233/0001-37, instituigao privada sem fins lucrativos, com sede na
Rua Dinamarca, n° 105, Bairro Vila Chaud, nests cidade, objetivando a concessao de
recursos financeiros pars que a Associapao possa equipar a manter em funcionamento por
um ano o CENTRO DE CASTRACAO E REINSERCAO DE CAES E GATOS DE
CATALAO.
§ 1 ° - Alem de equipar e fazer funcionar o Centro referenciado no Caput
deste Artigo, a Associa~ao, com os recursos a serem repassados pelo Municipio devera
adquirir um veiculo zero quilometro pars atender as necessidades do Centro de
castragao.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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Cidade que sonha e fay. Procuradoria Gera/ do M
§ 2° - 0 Municipio de Catalao fica autorizado a repassar, via Termo de
Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/014 a ASPAC, ate o valor de R$
551.411,53 (quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e
tres centavos), assim discriminados:
ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$
EXERCICIO 2019:
ASSOCIAC~AO PROTETORA DOS ANIMAIS
DE CATALAO (ASPAC)
08.323.23310001.37
ate 551.411,53
- Aquisi~ao de equipamentos p/ o Centro ate 200.000,00
- AquisiCao de um veiculo pl atender ao
Centro de Castra~ao a InserCao
ate 50.000,00
- Valor para manuten~ao do CENTRO DE
CASTRAC~AO E REINSERC~AO DE CAES
E GATOS DE CATALAO — (a ser
repassado mensalmente)
ate 301.411,53
§ 1 ° 0 auxilio financeiro de que trata o Caput deste amigo, no que se
refere a manuten~ao do Centro referenciado, sera repassado em parcelas conforme o
piano de trabalho, mediante comprova~ao dos requisitos previstos nesta lei a no termo
de coopera~ao.
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instaura~ao de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 3° 0 Termo de Fomento, apos a adogao das providencias previstas
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecera a forma de repasse para os
diferentes objetivos que visa esta parceria.
§ 4° 0 Termo de Fomento estabelecera ainda a periodicidade e a forma
da presta~ao de contas.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALAN
Gda~e Gue sonha e fez. Procuradaria Geral do MunE ~pio
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado, podera ser prorrogado
anualmente, e comtemplara as demais exigencies legais, inclusive na prestarao de
contas.
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido com o objetivo de equipar,
manter, administrar e fazer funcionar o CENTRO DE CASTRAC~AO E REINSERC~AO
DE CAES E GATOS DE CATALAO, bem como recursos direcionados a aquisigao de
um veiculo pare ser ao Centro referenciado.
Art. 2° Anualmente a lei orCamentaria prevera o valor do repasse pare fins
de atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicarao fiesta Lei correrao por conta
de verbas proprias constantes do Orgamento de 2019, suplementadas, se necessario.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sue publicagao, revogadas as
disposi~oes em contrario.
GABIN~TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos.s~.....dias
do mes de ~:: de 2019.
~.
-~-
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
`~/
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.