República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilberto B. de Andrade
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______, de ______ de novembro de 2025.
"Altera o Artigo 90 da Lei Complementar n.º 3.613,
de 21 de dezembro de 2018, que reescreve
dispositivos do Código de Obras do Município de
Catalão, para dispor sobre o afastamento frontal
mínimo para templos religiosos e casas de culto."
O VEREADOR GILBERTO BARBOSA DE ANDRADE, no uso de suas
atribuições Regimentais - art. 98, § 1º, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010,
encaminha ao aguçoso Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte
proposição:
Art. 1º O Artigo 90 da Lei Complementar n.º 3.613, de 21 de dezembro de
2018, que reescreveu o artigo 90 da Lei Complementar nº 2.215/2005 (Código de Obras
Municipal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 90. O afastamento frontal, definido como o medido entre a edificação
e o alinhamento com a via pública de acesso, deverá ter os seguintes valores mínimos:
I - 3,00 m (três metros) para edificações residenciais;
II - 5,00 m (cinco metros) para edificações comerciais e mistas.
Parágrafo único - Os templos religiosos e casas de culto ficam isentos
do cumprimento do afastamento frontal mínimo estabelecido nos incisos I e II do
caput deste artigo, podendo a edificação ser construída a partir do alinhamento com
a via pública de acesso."
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, _____ de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente propositura visa promover uma alteração no Artigo 90 da Lei
Complementar n.º 3.613, de 21 de dezembro de 2018 (Código de Obras), estabelecendo
a isenção total do afastamento frontal mínimo para templos religiosos e casas de culto no
Município de Catalão.
Atualmente, a legislação enquadra os templos na exigência de 5,00 metros de
recuo frontal, destinada a edificações comerciais e mistas. Esta exigência se mostra ineficaz,
pois as funções urbanísticas de um templo (institucional e comunitária) não se alinham
àquelas de um comércio (que exige recuo para absorver estacionamento ou vitrines).
O Código de Obras exige 5,00 metros para o uso comercial com o intuito primário
de criar uma área de transição e absorver parte da demanda de veículos. Contudo, em lotes
urbanos consolidados, mesmo os 5,00 metros são insuficientes para mitigar o impacto total
de grandes eventos religiosos.
Diante disso, a proposta de isentar totalmente os templos religiosos do
afastamento frontal mínimo justifica-se por:
1. Reconhecimento da Natureza Institucional: Templos, assim como outros edifícios
públicos ou institucionais, têm uma função comunitária e cultural, e não meramente
comercial. A isenção do recuo frontal é uma prática comum em áreas centrais e
consolidadas para edifícios institucionais.
2. Maximização do Espaço Útil: Muitas instituições religiosas estão localizadas em
lotes urbanos menores. A isenção total do recuo permite a utilização integral da área
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construtiva do lote, otimizando o espaço para o salão de reuniões e atividades
comunitárias, que é o objetivo principal dessas edificações.
3. Melhoria da Qualidade Urbana: Ao construir no alinhamento, o templo contribui
para a consolidação do front edificado da rua, gerando um ambiente urbano mais
contínuo e bem definido, característica desejável em vias de uso diversificado.
Com a alteração proposta, os templos e casas de culto poderão iniciar sua
construção no alinhamento (limite com a calçada), garantindo que estas instituições –
essenciais para a coesão social e o bem-estar comunitário – possam ter maior viabilidade e
adequação em suas instalações, sem prejuízo para o ordenamento do solo do Município.
Contando com a análise técnica e o apoio dos nobres pares, submetemos a
presente proposição à apreciação e aprovação.
Sala das Sessões, ___ de novembro de 2025.
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