e
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
Oficio nº 754/2025. Catalão/GO, O? de novembro de 2.025.
Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Com o presente, passo às vossas mãos, para apreciação e
deliberação dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que desafeta de
sua destinação original (Área Verde), passando à categoria de bem afetado
como ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, o imóvel de propriedade do município
de Catalão, situado no Distrito Administrativo de Santo Antônio do Rio
Verde, no Loteamento Vila de Santo Antônio do Rio Verde, com a área de
12.727,70m?, objeto da matrícula imobiliária nº 68.908, do Livro 2-Reg.
Geral, do CRI local.
Em contrapartida a referida desafetação, o projeto afeta como
ÁREA VERDE, o terreno caracterizado como Quadra 68, também de
propriedade do município de Catalão, situado no mesmo Loteamento, com
área de 9.220,32m?, objeto da matrícula imobiliária nº 68.441 do Livro 2-
Reg.Geral, do CRI local, preservando, assim, a manutenção de sua área
verde em prol da comunidade presente e futura.
A medida se mostra necessária pelo fato de que, conquanto
levado a registro como área verde, o imóvel identificado no artigo 1º do PL,
em verdade, se acha integralmente ocupado por residência dos moradores
daquele distrito, justificando sua nova afetação como área de interesse
social, porquanto deverá se sujeitar à regularização fundiária em o do
núcleo informal ali consolidado.
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Procuradoria-Geral do Município
Daí, o projeto corrige essa distorção, ao tempo em que contempla
a mesma localidade, distrito de Santo Antônio do Rio Verde, com outra área
pública, afetando-a como ÁREA VERDE, de modo a manter o compromisso
ambiental da referida ocupação, com o devido registro na matrícula
imobiliária correspondente.
Assim, rogo de Vossa Excelência seja o projeto em questão
encaminhado para apreciação na forma legal e regimental, ao passo em que,
ao ensejo, externo protestos de elevada estima e distinguida consideração a
todos os nobres parlamentares.
Atenciosamente
VELOM ALVES RIOS
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Catalão
Nesta.
RARA
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PROJETO DE LEI nº 139 , de 10 de novembro de 2.025.
“Promove desafetação de área pública,
compensada por subsequente afetação de outra
área, na forma que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço
saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação original - “Área Verde” -,
passando à categoria de bem afetado como “ÁREA DE INTERESSE SOCIAL”,
com o necessário registro/averbação no Fólio Real da Circunscrição, o
seguinte imóvel de propriedade do município de Catalão, localizado no Distrito
Administrativo de Santo Antônio do Rio Verde:
I- UM LOTE DE TERRENO situado no Distrito Administrativo de Santo
Antônio do Rio Verde, neste município, na Rua Gregório Martins Pereira, lado
par, esquina com a Rua Joaquim Rabelo de Souza, lado par, caracterizado
como Área Verde 01 do Loteamento Vila de Santo Antônio do Rio Verde, com
a área de 12.727,70m? e as seguintes medidas e confrontações: pela frente
mede 106,12 metros e confronta com a Rua Gregório Martins Pereira; aos
fundos mede 97,45 metros e confronta com propriedade de José Cândido
Martins; pelo lado direito mede 124,40 metros e confronta com propriedade
de Geraldo Delfino Gonçalves; e pelo lado esquerdo, mede 125,69 metros e
confronta com a Rua Joaquim Rabelo de Souza. Objeto da matrícula nº
68.908 do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e do
cadastro municipal sob o CCI nº 71280.
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Parágrafo único. A alteração da natureza da afetação do imóvel indicado
no caput, decorre de já se ter ali vetusta ocupação de núcleo informal
consolidado, sujeita a regularização fundiária nos termos da lei.
Art. 2º. Fica afetado como “ÁREA VERDE” do Loteamento onde situado,
com o necessário registro/averbação no Fólio Real da Circunscrição, o seguinte
imóvel de propriedade do município de Catalão, localizado no Distrito
Administrativo de Santo Antônio do Rio Verde:
I- UM TERRENO, caracterizado como Quadra 68 do Loteamento Vila de
Santo Antônio do Rio Verde, neste município, com a área de 9.220,32m? e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 148,05 metros e
confronta com a Rua Cabo Nilton Prado, lado ímpar; pela linha do fundo mede
155,25 metros e confronta com a Rua Ferdinando Mathias Nunes, lado par;
pelo lado direito mede 64,20 metros e confronta com a Rua Gregório Martins
Pereira, lado ímpar; e pelo lado esquerdo, mede 57,40 metros e confronta com
a Rua José de Amorim, lado par. Objeto da matrícula nº 69.312 do Livro 2-
Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e do cadastro
municipal sob o CCI nº 68441.
Parágrafo único. A vinculação à finalidade específica de que trata o
caput, se dá em compensação à desafetação de que trata o artigo 1º,
garantindo-se ao Loteamento Vila de Santo Antônio do Rio Verde a
manutenção de sua área verde.
Art. 3º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução
desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão a conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, aos 10 dias do
mês de novembro de 2.025, 137º da República e 167º da emancipação política
municipal.
ONÇALVES RIOS
Prefeito
| na Rua Nassin Agel nº 505 - Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.505.643/0001-50. TÍTULO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
ESTADO DE GOIÁS
5 . MAURO SYLVIO NETTO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO Oficial Registrador
Código Nacional de Matrícula; -=====—===-====== 0000000. : 029553.2.0069312-78
“2 69,312 o1F
Oficial 11 de agosto de 2025
Número de Ordem Ficha
IMOVEL: UM TERRENO, caracterizado como Quadra 68 do Loteamento Vila de Santo Antônio do
Rio Verde, neste município de Calalão/GO, com a área de 9.220,32 m? e as seguintes medidas e
confrontações: pela [rente mede 148,05 metros e confronta com a Rua Cabo Nilton Prado, lado impar;
pela linha do fundo, mede 155,25 metros e conftonta com a Rua Ferdinando Mathias Nunes, lado par;
pelo lado direito, mede 64,20 metros e confronta com a Rua Gregóriu Martins Pereira, lado impar; e,
pelo lado esquerdo mede 57,40 metros e confronta com a Rua José de Amorim, lado par. Inscrito no
Cadastro Imobiliário da Prefeitura — CCI nº 68441, PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO,
Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede e foro nesta cidade de Catalão/GO,
AQUISITIVO: Matriculado sob os nºs 66.454, 66.455, 66.456, 66.457, 66.458, 66.459, 66.460, 66.461,
66.462, 66.463, 66.464, 66.465, 66.466, 66.467, 66.468, 66.469, 66.470, 66.471, 66.472, 66.473, 66.474,
66.475, 66.476, 66.477, 66.478, 66,479, 66.480, 66.481, 66.482, 66.483 e 66.484 neste Livro. Taxa
Judiciária: R$0,00; Emolumentos: R$42,63; Fundesp (10%): R$4,26; Funemp (3%): R$1,28; Funcomp
(3%): R$2,56; Fepadsaj (2%): R$0,85; Funproge (2%): R$0,85: Fundepeg (1,25%): R$0,53; ISSQN
(5%): R$2,13; Total: R$55,09.Selo Digital: 00602508112313625430008 - Consulte este selo em
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Av.1-69.312. Catalão, 1 de agosto de 2025. Protocolo nº 208.200, Livro 1-X, de 11.08.2025.
ABERTURA DE MATRÍCULA, Procede-se a presente averbação para constar que a Matrícula acima
foi aberta em conformidade com o Decreto Municipal de Remembramento nº 814, de 12 de maio de
2025, nos termas do trabalho técnico elaborado pelo Engenheiro Civil, Leandro Damas de Oliveira,
CREA 1015845320D/GO, conforme ART nº 1020250125947, Dou fé. Taxa Judiciária: R$0,00;
Emolumentos: R$55,07; Fundesp (10%): R$5,51; Funemp (3%): R$1,65; Funcomp (3%): R$3,30;
Fepadsaj (2%): R$1,10; Funproge (2%): R$1,10; Fundepeg (1,25%): R$0,69; ISSQN (5%): R$2,75:
Total: R$71,17.Selo Digital: 00602508112313625430008 - Consulte este selo em www.see.tigo,jus.br. ..
Cantinas mo versa
CERTIDÃO
Certifico com fulcro no Art.19, S1º da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s)
ficha(s) 01 da Matrícula 69.312 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram)
extraída(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo
como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente momento, a
Av.1 acima.
O referido é verdade e dou fé.
CATALÃO/GO, 12 de agosto de 2025.
a
7”
OFICIAL
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização
de títulos que tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou
zenúncia de direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel objeto
da Matrícula acima indicada, nos termos do Art. 958 do Código de Normas e
Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, S4º, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração
ou declaração no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral
das parcelas previstas no S 1º do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na
Tabela XIII da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás,
inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 35,53, ISSQN: 1,78, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,55, FUNESP: 0,00, ESTADO:
0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,07, FUNCOMP: 2,13, FEPADSAJ: 0,71, FUNPROGE: uv,7,
FUNDEPEG: 0,44, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 19,17, Total: 65,09.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602508112314526800065
Consulte este selo em http://see.tjgo. jus.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
Cci: 68441
Distrito: CATALAO
Setor: SANTO ANTONIO DO RIO Qd. Inscrição: IN.02 Lt. Inscrição: UNICO Unid.: O Zona: 12
Lograd.: RUA GREGORIO MARTINS PEREIRA Nr.: Bairro: DISTRITO SANTO ANTONIO DO
Complem.: ÁREA INSTITUCIONAL 02 Quadra: INST.02 Lote: UNICO
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Lt.: Nr: 505 Complem.:
Apto.: BI.: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
RAGUA
R.ELETRICA
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 0.00 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:9220.32
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00 Valor M2:10.11
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 0.00 Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
ÁREA INSTITUCIONAL 02. ESQ. C/ RUAS CABO NILTON PRADO
RUA FERDINANDO MATHIAS NUNES E RUA JOSE DE AMORIM
Usuário impressão: — MARCUS.MARTINS*
Pag 1/1
1.0 - .V.RJJ - 03/12/2012
Emitido em: 22/10/25 16:08
,
]
|
|
]
)
CERPIDÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
ESTADO DE GOIÁS . MAURO SYLVIO NETTO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO Oficial Registrador
cine E 5) TaTaa=============------——: 029553.2.0068908-29 |
68.908 O0LF'
Oficial 03 de julho de 2025 Número de Ordem Ficha
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO situado no Distrito Administrativo de Santo Antônio do Rio
Verde, no Município de Catalão/GO, na Rua Gregório Martins Pereira, lado par, esquina com a Rua
Joaquim Rabelo de Souza, lado par, caracterizado como Área Verde 01 do Loteamento Vila de Santo
Antônio do Rio Verde, com a área de 12.727,70 mº e as seguintes medidas e confrontações: pela frente
mede 106,12 metros e confronta com a Rua Gregório Martins Pereira; aos fundos mede 97,45 metros e
confrontando com propriedade de José Cândido Martins; pelo lado direito mede 124,40 metros é
confronta com propriedade de Geraldo Delfino Gonçalves; é pelo lado esquerdo mede 125,69 metros e
confronta com a Rua Joaquim Rabelo de Souza. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Catalão/GO, na Rua Nassin Agel, nº 505, Centro,
inscrito no CNPJ sob o nº 01.505.643/0001-50. REGISTRO ANTEIROR: R.2-21.333, neste Livro.
Taxa Judiciária: R$0,00; Emolumentos: R$55,07; Fundesp (10%): R$5,51; Funemp (3%): R$1,65;
Funcomp (3%): R$3,30; Fepadsaj (2%): R$1,10; Funproge (2%): R$1,10; Fundepeg (1,25%): R$0,69;
ISSQN (5%): R$2,75; Total: R$71,17.Selo Digital: 00602507012169325430077 - Consulte este selo em
www.see.tigo.jus.br. Lao fest
Av.1-68.908. Catalão, 03 de julho de 2025. Protocolo nº 207.212, Livro 1-X, de 03.07.2025.
AVERBAÇÃO DE AFETAÇÃO. Procede-se a presente averbação com fulcro no artigo 1.097, & 1º, do
Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, a fim de consignar que, o
imóvel da presente Matrícula se trata de área afetada em razão da instituição do Loteamento Vila de
Santo Antônio do Rio Verde, destinada à ÁREA VERDE. Dou fé. Taxa Judiciária: R$0,00;
Emolumentos: R$42,63; Fundesp (10%): R$4,26; Funemp (3%): R$1,28; Funcomp (3%): R$2,56;
Fepadsaj (2%): R$0,85; Funproge (2%): R$0,85; Fundepeg (1,25%): R$0,53; ISSQN (5%): R$2,13;
Tojal: R$55,09.Selo Digital: 00602507012169325430077 - Consulte este selo em www.see.tigo jus.br. —
la force
Continua no verso
CERTIDÃO
Certifico com fulcro no Art.19, Sl da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s)
ficha(s) 01 da Matrícula 68.908 do Livro 2 de Registro Geral, foi (ram)
extraída(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo
como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente momento, a
Av.1 acima,
O referido é verdade e dou fé.
CATALÃO/GO, 07 de julho de 2025.
4
U
OFICIAL
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização
de títulos que tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou
renúncia de direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel objeto
da Matrícula acima indicada, nos termos do Art. 958 do Código de Normas e
Procedímentos do Foro Extrajudicial do Estado da Goiás.
Nos termos do artigo 15, S4º, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração
ou declaração no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral
das parcelas previstas no $ 1º do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na
Tabela XIII da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás,
inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 35,53, ISSQN: 1,78, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,55, FUNESP: 0,00, ESTADO:
0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,07, FUNCOMP: 2,13, FEPADSAJ: 0,71, FUNPROGE: 0,71,
FUNDEPEG: 0,44, FUNDAR: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 19,17, Total: 65,09.
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Selo Eletrônico de Fiscalização
00602507012168526800195
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11
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
Ccl: 71280
Distrito: CATALAO
Setor: SANTO ANTONIO DO RIO Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: AV-01 Unid.: O Zona: 12
Lograd.: RUA GREGORIO MARTINS PEREIRA Nr.: Bairro: DISTRITO SANTO ANTONIO DO
Complem.: AREA VERDE 01 Quadra: UNICA Lote: AV-01
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Lt.: Nr: 505 Complem.:
Apto.: BL: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
ADM.PUBLICA CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
R.ELETRICA
ENGLOBA IPTU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 0.00 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:12727.70
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00 Valor M2:10.11
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 0.00 Qtde de Unidade Lote:1
I OBSEVAÇÕES
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