materia nº 888/2025

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 Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete da Vereadora Kelly Cristina 
Plenário, 06 de novembro de 2025
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(42ª Sessão Ordinária)
Indicação Parlamentar
 Exmo. S.r. Presidente e Dignos Membros do Plenário da Câmara 
Municipal de Catalão,
 A Vereadora que a esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta 
Casa, vem submeter à apreciação do Plenário a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, Velomar Rios, com o objetivo de que sejam adotadas as medidas 
administrativas necessárias para a Contratação de 01 (Um) Assistente Social para 
realizar os atendimentos técnicos e o acompanhamento social no Presídio de Catalão￾GO.
 
JUSTIFICATIVA
 A presente Indicação tem por finalidade garantir a plena aplicação da Lei de 
Execução Penal (LEP), Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que, em seu Art. 
22, estabelece que:
"A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los 
para o retorno à liberdade."
 
 O Assistente Social desempenha um papel crucial no sistema prisional, sendo 
responsável por:
 ✅ Garantir Direitos: Orientar o apenado e seus familiares sobre os direitos 
sociais e encaminhamentos à rede socioassistencial, de saúde e educacional.
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 ✅ Fortalecer Vínculos: Promover o restabelecimento e a preservação do vínculo 
familiar e social, essencial para a ressocialização.
 ✅ Preparar para a Liberdade: Realizar o acompanhamento social e planejar o 
retorno ao convívio em sociedade, minimizando a reincidência criminal.
 ✅ Subsidiar a Justiça: Realizar estudos socioeconômicos e relatórios técnicos 
que subsidiam as decisões judiciais (progressão de regime, saídas temporárias, 
etc.).
 
 A ausência de um profissional efetivo impede o cumprimento integral da LEP e 
compromete os esforços de reintegração social, sobrecarregando outros setores da 
segurança e da justiça.
 Dessa forma, solicitamos a Vossa Excelência que tome as providências para a 
imediata contratação do Assistente Social.
 Alternativamente, caso a contratação não seja de competência direta do 
Executivo Municipal, que esta Indicação seja encaminhada ao Órgão Competente do 
Governo do Estado de Goiás (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou 
órgão equivalente) para que seja providenciado o profissional necessário à Unidade 
Prisional de Catalão.
 Com a certeza de que a medida proposta representa um avanço na política de 
segurança pública e de direitos humanos em nosso Município.
 
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 Kelis Luis da Silva
 Vereadora do Município de Catalão – Go
União Brasil