CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 252/2025 CATALÃO, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei que “Autoriza a
concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços
imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Nossa Senhora
do Rosário, exercício 2025”
Por ocasião da realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário no ano de 2025,
necessário foi disponibilizar servidores públicos municipais em horários suplementares, para
prestar no local e suas imediações, assim, necessário se faz autorização dessa Augusta Casa
de Leis para pagarmos, via gratificação especial, pelo número de horas excedentes
trabalhadas pelos nossos servidores, tudo conforme lista anexa.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação -antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e ditinguida consideração.
/
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
5
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 (=) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www-catalao.go.gov.br
CATALÃO
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 142 ,de 11 de NOVEMBRO de 2025.
“Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores
Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e
extraordinários por ocasião da realização da Festa de Nossa
Senhora do Rosário, exercício 2025”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Catalão autorizado a conceder Gratificação Especial
(conforme o número de horas trabalhadas), aos servidores públicos municipais abaixo
relacionados, que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da
realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário, exercício 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH)
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS E
EXTRAORDINÁRIOS POR OCASIÃO DAS
COMEMORAÇÕES DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE 2.025"
VR BRUTO A
MATR NOME CPF CARGOIFUNÇÃO RECEBER
PREFEITURA
ADRIANO ESPEDITO
108641 | BASAGLIA COELHO 51473420873 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 2.064,52
CH SETORIAL DE TRIBUTOS
109851 | ADRIANO NAVES 53426479672. | IMOBILIARIOS E COLETORIA 22.001,96
6404 | ALICIO JOAQUIM DE OLIVEIRA | 30611075172 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 2.064,52
108708 | ANDRE LUIZ DA SILVA 86254715104 | CH DPTO APOIO ADM SEC INFRAESTR 3.681,82
ANGELA CARNEIRO MARTINS
7413 | PEREIRA 06211371624 | AUX SERVICO, NIVEL 2 2.600,00
ANIVALDO JOAQUIM DE
108408 | OLIVEIRA 36342670110 | ASS GABINETE SEC ADMINIST 4.500,00
1326 | ANTONIO VENANCIO DA SILVA | 46793259172 | AUX SERVICO, NIVEL 1 2.064,52
108642 | APARECIDO CARDOSO 31502571153 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 2.064,52
108643 | ARISTIDES BRANDAO 19339089120 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 2.064,52
1
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CAIA
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL
GABINETE DO PREFEITO
CH DIVISAO SERV BRACAIS SUBPREF
108710 | ARNALDO TOME BARBOSA 49750208153 | STO ANT RIO VERDE 2.064,52
108566 | BRASIL ROSA CAVALCANTE 29084369149 | CH DIVISAO SERV E SERRALHERIA 2.064,52
DIVINO GONCALVES DE
108646 | MORAIS 26210533191 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 2.064,52
DONIZETE DE FREITAS CH DIVISAO APOIO LOGISTICO DA
109300 | MARTINS 44092849168 | SEGURANCA DA INFORMACAO 8.000,60
EURIPEDES ANTONIO DA
1582 | COSTA 52731880163 | AUX SERVICO, NIVEL 1 6.201,60
108588 | FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO | 00276658108 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 2.064,52
GUILHERME ANTONIO
108647 | MESQUITA 28801547153 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 2.064,52
6406 | HELVIO VAGNER SILVA 99701138104 | GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 2.064,52
IDEBRANDO PEREIRA
108486 | MARTINS 27565840106 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 2.064,52
108648 | JAMIL ALFREDO FERREIRA 18951503100 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 2.064,52
JESUS BERNARDO DE
108714 | OLIVEIRA 28757831149 | CH DIVISAO SERV BORRACHARIA 2.064,52
108654 | JOSE LOURENCO DE SOUZA 94144869172 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 2.064,52
108655 | JOSE SOARES 57657386134 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 2.064,52
KAUA GABRIEL DIAS DOS
109083 | SANTOS 71701049112 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL 2.064,52
LEONARDO FELIPE ROSA
108656 | MAIA 10885834666 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 2.064,52
LUCAS RICARDO SILVERA
108967 | SANTOS 70653865112. | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL 2.064,52
108659 | MANOEL CAMARGO 08334854153 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL 2.064,52
108661 | NATAL PEREIRA DA SILVA 09383247134 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 2.064,52
108662 | PAULO CESAR DE OLIVEIRA 42237343187 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 2.064,52
108595 | ROBERTO CAMARGO 59991747168 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 2.064,52
SEBASTIAO LUIZ BATISTA
108664 | PEREIRA 81995563153 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 2.064,52
SERGIO ANTÔNIO PEREIRA
108665 | DA COSTA 26394235172. | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 2.064,52
108316 | VALDEMES ROSA DA SILVA 37782592100 | DIR LIMPEZA PUBLICA 5.000,00
WALMIR DOS PRAZERES
6440 | SILVA 58398791187 | PEDREIRO, NIVEL 1 2.064,52
WELLINGTON FERREIRA .
108477 | SANTOS 13642032605 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[4] (64) 3441-5070
2
e prefeitovelomarQcatalao.go.gov.
Catalao.go.gov.br
CAIA ,
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL
GABINETE DO PREFEITO
WESLEY JOSE FERREIRA AUX DE EXECUCAO DE
106085 | CLEMENTE 04578811603 | INFRAESTRUTURA DE VIAS PUBLICAS 2.064,52
1605 | WILLIAM GONCALVES 59702184134 | AUX SERVICO, NIVEL 2 2.064,52
109214 | WINDER COELHO DE JESUS 02061689183 | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 2.064,52
SMTC
ALEXANDRE GOMES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100850 | FERREIRA 57659974149 | (SMTC) 1.636,60
ALEXANDRE RODRIGUES DA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100839 | COSTA 60727195115 | (SMTC) 2.109,40
ANGELO LEAO DO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100831 | NASCIMENTO 33224870168 | (SMTC) 2.109,40
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100832 | ANTONIO CARLOS DA SILVA 52731995149 | (SMTC) 2.109,40
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2
100856 | BENTO LUIZ DIAS 27840700187 | (SMTC) 2.109,40
CARLOS HENRIQUE AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100868 | GUIMARAES 01137701110 | (SMTC) 1.636,60
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100840 | CLEIBER ANTONIO DA COSTA | 61858374120 | (SMTC) 2.345,80
CLEIBER MONTEIRO DOS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100834 | SANTOS 71137467134 | (SMTC) 2.345,80
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100858 | CLEITON CRISPIM PEREIRA 99669560187 | (SMTC) 2.345,80
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100874 | DANIEL ALMEIDA DA SILVA 94858888134 | (SMTC) 2.345,80
DEBORA MENDES DA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100867 | FONSECA RODOVALHO 00925409103 | (SMTC) 2.345,80
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100859 | DIEGO TOMAS LUCIANO 01608943100 | (SMTC) 2.345,80
ENIVALDA DE FATIMA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100852 | FERREIRA 66412269134 | (SMTC) 2.345,80
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100860 | FERNANDA SOUZA PACHECO | 00182794148 | (SMTC) 2.345,80
JOAO ALBERTO CAIADO DE AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100861 | CASTRO FILHO 02500331865 | (SMTC, 2.345,80
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100841 | LEANDRO MARTINS SILVERIO | 92324223104 | (SMTC) 2.345,80
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100864 | MARCIO JOSE DAS NEVES 85827819115 | (SMTC 2.345,80
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2
100877 | SERGIO ROBERTO BORGES 86182889187 | (SMTC) 2.345,80
WELDA DE LOURDES BORGES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100878 | SILVA 57662215172. |(SMTC E osuddo
Q Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
3
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
+] (64) 3441-5070
[2] prefeitovelomarQcatalao.go.gov.
[65] www.catalao.go.gov.br
CATA Ã
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL
GABINETE DO PREFEITO
WILMAR GONCALVES DE AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100866 | SOUSA JUNIOR 00194132110 | (SMTC) 1.715,40
57 FUNCIONÁRIOS TOTAL GERAL....:R$) 157.843,18
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MÚNICÍPIO
DE NOVEMBRO DE 2025,
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
4
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[4] (64) 3441-5070 [5] prefeitovelomarQcatalao.go.gov.
DE CATALÃO, AO 11 DOMÊS
[65] www.catalao.go.gov.br
EF
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Pagamento de gratificação especial, tendo em vista a “Prestação de serviços
imprescindíveis/extraordinários por ocasião das comemorações da Festa de Nossa
Senhora do Rosário de 2.025”
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
Cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
ao RE www. vinicius
.com.br
F-
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso | do artigo 16 e parágrafo 13 do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a
dois exercícios.
8 1º0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
O caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é pagamento de gratificação especial referente aos
serviços prestados na Festa do Rosário de 2.025.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 09/2025 do Município de Catalão:
2::3095 7197 www. vinicius
«com.br
a
Setor Sul - (
EF
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Es
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 779.197.251,89
=
Despesa Folha Total em 09/2025 (e ) = (a/d*100) | R$ 336.590.662,84 | %RCL 43,20%
Despesa Folha Total após PL (e ) = (a/d*100) R$ 336.748.506,02 | %RCL 43,22%
Despesa Folha Total em 2025 (e ) = ( c/d*100) R$ 336.748.506,02 | %RCL 43,22%
R$ 336.748.506,02
Despesa Folha Total em 2026 ( e ) = ( c/d*100) %RCL 43,22%
Considerando os valores repassados pelo RH - Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 157.843,18
(cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), que
impactara no percentual de índice de pessoal.
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
se segue:
|O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2025 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
HO impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado:
A WWW. vinicius
«com.br
Setor Sul - E
8713095 7197
Rua 103,1
Setor Sul - CEP 5
&S 10
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
Iv. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de setembro de 2025 o
município ficou com o índice de pessoal de 43,20%, após a majoração na folha do
do município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 43,22%, abaixo do
valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiânia, 11 de novembro de 2025.
JBV — Asses
WWW. vinicius
contatodrinicissconiabilidade.com.br contabilidade
«com.br