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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
INDICAÇÃO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do Regimento interno
da Casa, após aprovação em plenário, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal
José Nelto Lagares das Mercês, solicitando seu posicionamento oficial acerca do Decreto nº 12.686, que
institui a nova Política Nacional de Educação Inclusiva.
O referido decreto, embora apresentado como avanço, tem gerado preocupação entre
famílias, profissionais e instituições especializadas que atendem pessoas com deficiências severas.
Diversos pontos da norma têm sido interpretados como potenciais ameaças à continuidade e à qualidade
dos serviços oferecidos pelas escolas especializadas, essenciais para estudantes com deficiências
intelectuais profundas, múltiplas deficiências e transtornos do espectro autista em níveis severos.
Ressalta-se que:
• O decreto retira a obrigatoriedade do tempo mínimo de atendimento especializado, permitindo
que redes municipais ofereçam atendimentos extremamente reduzidos—como 30, 40 ou até 15
minutos semanais—classificando-os ainda assim como inclusão;
• Há receio de que alunos com necessidades complexas sejam forçados a migrar para salas
regulares sem suporte adequado, ambiente que, sem preparo e estrutura, pode resultar em
retrocessos pedagógicos, crises emocionais e exclusão velada;
• Pesquisas como as de Neihart et al. (2016) demonstram que a inclusão sem suporte
especializado adequado pode gerar sofrimento emocional, queda de desempenho e evasão
escolar, o que contraria os princípios da educação verdadeiramente inclusiva.
Diante da relevância do tema e dos possíveis impactos sobre milhares de famílias, é de
interesse público conhecer a posição do Deputado Federal José Nelto em relação ao Decreto nº 12.686,
bem como saber se há iniciativa parlamentar prevista para revisão, regulamentação ou acompanhamento
da implementação dessa política.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
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Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB
Excelentíssimo
Senhor Vereador Jair Humberto
Presidente da Câmara Municipal de Catalão.
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