República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Thomas Mesquita
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
PROJETO DE LEI Nº _________, DE 2025.
“Dispõe sobre conceder gratificação especial de
periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento)
sobre o vencimento básico aos quatro servidores efetivos
ocupantes do cargo de Fiscal de Obras, habilitados no
concurso público municipal de 2009, enquanto
utilizarem motocicleta como meio de transporte habitual
no desempenho de suas funções.”
O VEREADOR THOMAS MESQUITA, no uso de suas atribuições Regimentais, encaminha
ao Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão, Goiás, para deliberação e posterior aprovação,
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica concedida aos servidores efetivos do Município de Catalão ocupantes do cargo de
Fiscal de Obras, constantes do quadro de servidores municipais e habilitados no concurso
público municipal de 2009 (total: 4 — 002223 MARCOS AURÉLIO DA SILVA, 000731
FAUSTO HENRIQUE BARBOSA FERREIRA, 002026 FABIAN ROGÉRIO FERREIRA,
000069 IZAIAS APOLINÁRIO DANTAS), a gratificação especial de periculosidade no
percentual de 30% (trinta por cento) calculada sobre o vencimento básico do cargo, enquanto
perdurar a condição que a enseja.
Art. 2º Têm direito à gratificação prevista no art. 1º aqueles servidores que, no exercício de
suas atribuições funcionais, utilizem motocicleta como meio habitual de deslocamento para o
desempenho das atividades relacionadas à fiscalização de obras, e cuja utilização seja
determinada pelas necessidades do serviço ou pela natureza das atribuições.
Art. 3º A caracterização do direito à gratificação será formalizada mediante termo de
responsabilidade do Secretário Municipal competente e mediante comprovação documental das
atividades (portarias de lotação, escalas, ordens de serviço, relatório de atividades) e, quando
necessário, laudo pericial (médico ou técnico em segurança do trabalho ou engenheiro de
segurança), a critério da Administração.
Art. 4º O pagamento da gratificação nos termos desta Lei observará as disponibilidades
orçamentárias e será considerado verba remuneratória, integrando o vencimento para todos os
efeitos legais previstos na legislação municipal, ressalvadas hipóteses legais de vedação.
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, que será providenciada pela Administração Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Catalão, 01 de dezembro de 2025
____________________________________________
THOMAS MARQUES DE MESQUITA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
Ao apresentar este Projeto de Lei, objetiva-se reconhecer e compensar o risco objetivo
ao qual se expõem os servidores efetivos do Município que, no exercício do cargo de Fiscal de
Obras (concurso 2009), utilizam motocicleta como meio de transporte habitual para execução
de suas atribuições.
A Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023, ao acrescentar inciso ao art. 193 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconheceu, em âmbito federal, como atividade
perigosa a prática de determinadas funções em que há exposição contínua a colisões,
atropelamentos e outras espécies de acidentes — uma alteração jurídica que reforça o
reconhecimento, por parte do ordenamento, dos riscos do trabalho em via pública. (Lei nº
14.684/2023 — dispõe sobre atividades perigosas dos agentes das autoridades de trânsito).
A Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação correlata estabelecem que o
adicional de periculosidade corresponde a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base quando
comprovada a condição de periculosidade. Este percentual é a referência adotada na legislação
federal e por decisões trabalhistas ao reconhecer a compensação pelo risco iminente.
Embora a Lei nº 14.684/2023 tenha enfoque sobre agentes de trânsito, o seu
reconhecimento legislativo acerca da periculosidade inerente à atividade desenvolvida em via
pública e a crescente jurisprudência e normas técnicas que consideram o trabalho com
motocicleta como situação de risco constituem fundamento jurídico e moral para que o
Município estenda compensação semelhante aos seus servidores estatutários que se expõem a
igual risco no desempenho de funções públicas essenciais. Há, inclusive, debates e proposições
visando estender efeitos similares aos servidores estatutários das unidades federadas.
A concessão desta gratificação atende aos princípios constitucionais da valorização do
serviço público e da proteção à vida e à integridade física dos servidores, além de constituir
medida de justiça remuneratória diante dos riscos efetivamente assumidos.
Por isso, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, solicitando sua
aprovação.
Respeitosamente,
____________________________________________
THOMAS MARQUES DE MESQUITA
Vereador
Câmara Municipal de Catalão–GO
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