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materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-12-02
Ementa“Dispõe sobre conceder gratificação especial de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico aos quatro servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras, habilitados no concurso público municipal de 2009, enquanto utilizarem motocicleta como meio de transporte habitual no desempenho de suas funções.”
native_id10170

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Parecer contrário da CCJ — A CCJ apresentou parecer contrário ao projeto e o mesmo foi arquivado, aguardando decurso de prazo recursal para o arquivo definitivo.
2025-12-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a reunião da CCJ, no dia 09-12-2025, às 09h00min.
2025-12-03 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e Comissões.
2025-12-03 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 46ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-12-02 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

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texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Thomas Mesquita
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
PROJETO DE LEI Nº _________, DE 2025.
“Dispõe sobre conceder gratificação especial de 
periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) 
sobre o vencimento básico aos quatro servidores efetivos 
ocupantes do cargo de Fiscal de Obras, habilitados no 
concurso público municipal de 2009, enquanto 
utilizarem motocicleta como meio de transporte habitual 
no desempenho de suas funções.”
O VEREADOR THOMAS MESQUITA, no uso de suas atribuições Regimentais, encaminha 
ao Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão, Goiás, para deliberação e posterior aprovação, 
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica concedida aos servidores efetivos do Município de Catalão ocupantes do cargo de 
Fiscal de Obras, constantes do quadro de servidores municipais e habilitados no concurso 
público municipal de 2009 (total: 4 — 002223 MARCOS AURÉLIO DA SILVA, 000731 
FAUSTO HENRIQUE BARBOSA FERREIRA, 002026 FABIAN ROGÉRIO FERREIRA, 
000069 IZAIAS APOLINÁRIO DANTAS), a gratificação especial de periculosidade no 
percentual de 30% (trinta por cento) calculada sobre o vencimento básico do cargo, enquanto 
perdurar a condição que a enseja.
Art. 2º Têm direito à gratificação prevista no art. 1º aqueles servidores que, no exercício de 
suas atribuições funcionais, utilizem motocicleta como meio habitual de deslocamento para o 
desempenho das atividades relacionadas à fiscalização de obras, e cuja utilização seja 
determinada pelas necessidades do serviço ou pela natureza das atribuições.
Art. 3º A caracterização do direito à gratificação será formalizada mediante termo de 
responsabilidade do Secretário Municipal competente e mediante comprovação documental das 
atividades (portarias de lotação, escalas, ordens de serviço, relatório de atividades) e, quando 
necessário, laudo pericial (médico ou técnico em segurança do trabalho ou engenheiro de 
segurança), a critério da Administração.
Art. 4º O pagamento da gratificação nos termos desta Lei observará as disponibilidades 
orçamentárias e será considerado verba remuneratória, integrando o vencimento para todos os 
efeitos legais previstos na legislação municipal, ressalvadas hipóteses legais de vedação.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Thomas Mesquita
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, que será providenciada pela Administração Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Catalão, 01 de dezembro de 2025
____________________________________________
THOMAS MARQUES DE MESQUITA
Vereador 
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Thomas Mesquita
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, nobres pares,
Ao apresentar este Projeto de Lei, objetiva-se reconhecer e compensar o risco objetivo 
ao qual se expõem os servidores efetivos do Município que, no exercício do cargo de Fiscal de 
Obras (concurso 2009), utilizam motocicleta como meio de transporte habitual para execução 
de suas atribuições.
A Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023, ao acrescentar inciso ao art. 193 da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconheceu, em âmbito federal, como atividade 
perigosa a prática de determinadas funções em que há exposição contínua a colisões, 
atropelamentos e outras espécies de acidentes — uma alteração jurídica que reforça o 
reconhecimento, por parte do ordenamento, dos riscos do trabalho em via pública. (Lei nº 
14.684/2023 — dispõe sobre atividades perigosas dos agentes das autoridades de trânsito).
A Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação correlata estabelecem que o 
adicional de periculosidade corresponde a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base quando 
comprovada a condição de periculosidade. Este percentual é a referência adotada na legislação 
federal e por decisões trabalhistas ao reconhecer a compensação pelo risco iminente. 
Embora a Lei nº 14.684/2023 tenha enfoque sobre agentes de trânsito, o seu 
reconhecimento legislativo acerca da periculosidade inerente à atividade desenvolvida em via 
pública e a crescente jurisprudência e normas técnicas que consideram o trabalho com 
motocicleta como situação de risco constituem fundamento jurídico e moral para que o 
Município estenda compensação semelhante aos seus servidores estatutários que se expõem a 
igual risco no desempenho de funções públicas essenciais. Há, inclusive, debates e proposições 
visando estender efeitos similares aos servidores estatutários das unidades federadas. 
A concessão desta gratificação atende aos princípios constitucionais da valorização do 
serviço público e da proteção à vida e à integridade física dos servidores, além de constituir 
medida de justiça remuneratória diante dos riscos efetivamente assumidos.
Por isso, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, solicitando sua 
aprovação.
Respeitosamente,
____________________________________________
THOMAS MARQUES DE MESQUITA
Vereador 
Câmara Municipal de Catalão–GO
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