CATALÃO) GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 266/2025 CATALÃO, 27 DE NOVEMBRO DE 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a celebração de parcerias, com repasse de
recursos financeiros por valor per capita, entre o Município de Catalão e organizações da
sociedade civil que especifica, destinadas ao atendimento educacional em educação
infantil e ensino fundamental, e revoga a Lei nº 4.059, de 9 de março de 2023.”
A presente proposição tem por finalidade atualizar o modelo de repasse financeiro às
organizações da sociedade civil já conveniadas com o Município, mediante adoção de critério per
capita, assegurando maior padronização, transparência e equilíbrio na aplicação dos recursos
públicos destinados ao atendimento educacional. Os valores a serem considerados observarão o
limite máximo de 65% do VAAF-FUNDEB, conforme estabelecido no texto do Projeto de Lei,
ficando seu detalhamento técnico a cargo de decreto regulamentador.
Ressalta-se que a proposta mantém, de forma expressa, apenas as entidades já
conveniadas atualmente, respeitando a estrutura vigente de atendimento e garantindo
continuidade dos serviços educacionais prestados às crianças e estudantes assistidos por tais
instituições.
Diante da relevância da matéria, solicito a Vossa Excelência que determine o regular
trâmite legislativo, para que o Projeto de Lei possa ser apreciado e votado por esse Poder
Legislativo Municipal.
Na oportunidade, renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
mu
VELQMAR GONÇALVES RIOS
TO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
OQ Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [e] (64) 3441-5070 e prefeitovelomar Qcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 453 ,de 03 de DEZEMBRO de 2025.
“Dispõe sobre a celebração de parcerias, com repasse de
recursos financeiros por valor per capita, entre o Município de
Catalão e organizações da sociedade civil que especifica,
destinadas ao atendimento educacional em educação infantil e
ensino fundamental, e revoga a Lei nº 4,059, de 9 de março de
2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal nº
13.019/2014, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, em regime de
mútua cooperação, com repasse de recursos financeiros, com as organizações da sociedade
civil abaixo relacionadas, para apoio às atividades de educação infantil e ensino fundamental
por elas desenvolvidas no Município de Catalão, na forma desta Lei.
| - Escola Creche São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº
03.887.815/0001-22;
Il - Obras Sociais Casa do Caminho Família Lima, inscrita no CNPJ sob o nº
04.865.196/0001-38;
III - Obras Sociais Jorge Faim Filho, inscrita no CNPJ sob o nº 00.570.180/0001-
47;
IV - Associação Beneficente Evangélica - Creche Recanto Infantil, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.146.415/0001-78.
Art. 2º O repasse financeiro devido às organizações conveniadas será calculado
com base em valor per capita, apurado conforme o número de matrículas efetivamente
atendidas pelas entidades e registrado nos sistemas oficiais da Secretaria Municipal de
Educação.
8 1º O valor per capita anual por aluno não poderá ultrapassar 65% (sessenta e
cinco por cento) do VAAF-FUNDEB vigente para o Município de Catalão.
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8 2º O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a distribuição dos
valores per capita, podendo defini-los por:
|— faixa etária (berçário, maternal, pré-escola);
Il - etapa de ensino (educação infantil / ensino fundamental);
III — turno de atendimento (parcial ou integral);
IV — outras especificidades técnicas consideradas necessárias pela Secretaria
Municipal de Educação.
8 3º O decreto referido no 8 2º deverá observar os limites orçamentários e
financeiros do Município, sem ultrapassar o teto previsto no $ 1º.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei destinam-se a auxiliar a manutenção e
o desenvolvimento das atividades educacionais realizadas pelas unidades educacionais
parceiras, deverão ser utilizados, na forma do plano de trabalho e da Lei 13.019/2014.
Parágrafo único. As despesas trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de qualquer
natureza decorrentes dos vínculos de emprego ou contratação de pessoal pela organização
da sociedade civil parceira correrão exclusivamente por conta da própria entidade, não
gerando vínculo de qualquer espécie com o Municipio de Catalão, nem responsabilidade
subsidiária ou solidária.
Art. 4º A parceria será formalizada mediante Termo de Fomento ou Termo de
Colaboração, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014, precedido de procedimento
específico, que demonstre a inexigibilidade de chamamento público, conforme dis
/
inciso VI do art. 31 da referida Lei.
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POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL | GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O Termo deverá estabelecer, de forma detalhada, a periodicidade dos
repasses financeiros e os critérios para a execução do objeto pactuado.
Art. 6º A prestação de contas da parceria será definida pelo Termo de Fomento
e seguirá as diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, sendo submetida à análise e
aprovação da Controladoria do Município.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada integralmente
a Lei nº 4.059, de 09 de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
ICÍPIO DE CATALÃO, AOS 03 DIAS
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFÉITO MUNICIPAL
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