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ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 21.128, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CATALÃO CONTRA O
CÂNCER – ACCC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
29.298.669/0001-93, com sede no Município de Catalão-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
HENRIQUE CÉSAR
Deputado Estadual
.
.
Este texto não substitui o publicado no D.O de 18/10/2021
33
Autor Deputado Henrique César
Nº do Projeto de Lei 2020005704
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO
Poder Legislativo
Categoria Declaração de entidades
2
34
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
29.298.669/0001-93
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/12/2017
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE CATALAO CONTRA O CANCER - ACCC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACCC
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JOSE SATURNINO DE CASTRO
NÚMERO
236
COMPLEMENTO
********
CEP
75.703-050
BAIRRO/DISTRITO
SAO JOAO
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@COMPLEMENTOCONTABILIDADE.COM.BR
TELEFONE
(64) 9225-1072
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/01/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/12/2025 às 08:43:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
08/12/25, 08:43 about:blank
about:blank 1/1
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE CATALAO CONTRA O CANCER - ACCC (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 29.298.669/0001-93
Certidão nº: 75909814/2025
Expedição: 08/12/2025, às 08:46:36
Validade: 06/06/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE CATALAO CONTRA O CANCER - ACCC (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29.298.669/0001-93, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
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Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 29.298.669/0001-93
Razão
Social: ASSOCIACAO DE CATALAO CONTRA O CANCER - ACCC
Endereço: R JOSE SATURNINO DE CASTRO 236 / SAO JOAO / CATALAO / GO /
75703-050
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:22/11/2025 a 21/12/2025
Certificação Número: 2025112201345343598820
Informação obtida em 08/12/2025 08:46:14
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Voltar Imprimir
08/12/25, 08:46 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
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ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 58313999
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 29.298.669/0001-93
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*:.*
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.542.223.364 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 8 DEZEMBRO DE 2025 HORA: 8:45:50:5
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE CATALAO CONTRA O CANCER - ACCC
CNPJ: 29.298.669/0001-93
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:47:15 do dia 08/12/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/06/2026.
Código de controle da certidão: CBF6.FC7B.80AD.61F5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
Nº 709393
Nome
Endereço Completo
Inscrição Municipal
C.P.F. /C.N.P.J.
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
ASSOCIACAO DE CATALAO CONTRA O CANCER - ACCC
RUA JOSE SATURNINO DE CASTRO Nº 236, SAO JOAO, CATALAO / GO
29.298.669/0001-93
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
219922
54011186
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei nº. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal nº 1.360/03.
Segunda-feira, 08 de Dezembro de 2025.
CERTIDÃO
07/01/2026
11851709393
08/12/2025 - 08:45:30
Certidão valida até
Data/Hora impressão
Código de Validação:
40