CATALÃO S”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 281/2025 CATALÃO, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para análise e deliberação desta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Município a firmar parceria com a
Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano - ADISGO, com repasse de recursos
financeiros sob a forma de subvenção social, destinados ao custeio das despesas relativas
às ações públicas em saúde no ano de 2026, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e
dá outras providências.”
A ADISGO é entidade sem fins lucrativos com reconhecida atuação no apoio e
acompanhamento de pessoas com diabetes, desenvolvendo atividades educativas e
assistenciais de relevante interesse público para a promoção da saúde no município.
Considerando que a entidade já executa ações continuas de prevenção, orientação e
suporte a pacientes diabéticos, o presente projeto visa assegurar condições materiais para a
manutenção e ampliação dessas atividades, reforçando a política municipal de atenção à saúde
e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população atendida.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada & distinguida consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- Q (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [6] www.catalao.go.gov.br
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL O) GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 161 ,de 16 de DEZEMBRO de2025.
“Autoriza o Município a firmar parceria com a Associação Dos
Diabéticos Do Sudeste Goiano - ADISGO, com repasse de
recursos financeiros sob a forma de subvenção social,
destinados ao custeio das despesas relativas às ações públicas
em saúde no ano de 2026, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do
Município de Catalão, a firmar parceria com a Associação Dos Diabéticos Do Sudeste Goiano
— ADISGO, inscrita no CNPJ nº 24,811.325/0001-12, entidade privada sem fins lucrativos,
com sede na Rua Uruana, nº 86, Setor Mãe de Deus, nesta cidade de Catalão, mediante
repasse de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o exercício financeiro de 2026.
8 1º Os recursos referidos no caput serão destinados exclusivamente ao custeio
das atividades de saúde desenvolvidas pela ADISGO, conforme plano de trabalho a ser
apresentado, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
8 2º A parceria será formalizada mediante Termo de Fomento, precedido de
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do inciso Il do art. 31 da
Lei nº 13.019/2014.
83º O Termo de Fomento deverá detalhar a forma, periodicidade dos repasses
e os critérios para a execução e fiscalização do objeto pactuado.
84º A prestação de contas da parceria será realizada conforme diretrizes do art.
35 da Lei nº 13.019/2014, observando-se os normativos do Município e o controle da
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [S) (64) 3441-5070 (52) prefeitovelomarQOcatalao.go.gov. [65] wwwcatalao.go.gov.br
Controladoria Geral.
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A subvenção será concedida com base em plano de trabalho e projeto
apresentado pela ADISGO, e deverá observar os princípios da economicidade, legalidade e
eficiência.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária: 04.040110.122.4029.4281 - 335043 - MANUTENÇÃO SECRETARIA
DE SAÚDE.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MURICÍRIG
DEZEMBRO DE 2025.
TALÃO, AO 16 DO MÊS DE
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [] (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
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CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE CATALÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATAIÃO-GO.
RESOLUÇÃO 269/2025
Dispõe sobre a ratificação e retificação da
Resolução CMS nº 267/2025, quanto à aprovação
para transferência de recursos financeiros à
Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano —
ADISGO, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão — Goiás, em sua 11º
(décima primeira) Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de dezembro de 2025, no uso de
suas competências regimentais e das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080/1990,
pela Lei Federal nº 8.142/1990 e pela Lei Municipal nº 3.995, de 29 de junho de 2022, que
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Catalão, e ainda:
1. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, especialmente o art. 7º, inciso VIII, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos
serviços de saúde;
2. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde, na formulação de estratégias e no controle da política municipal de saúde;
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.995 de 29 de junho de 2022,
que reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei Municipal nº 2.691
de 01 de outubro de 2009;
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da Resolução
453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação de órgãos, entidades
e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de Saúde, com aplicação do
princípio da paridade;
5. CONSIDERANDO os Ofícios nº 624, de 28 de novembro de 2025, e
nº 629, de 03 de dezembro de 2025, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde ao
Conselho Municipal de Saúde, que tratam da deliberação e aprovação da transferência de
recursos financeiros à Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano — ADISGO;
6. CONSIDERANDO a necessidade de retificação da Resolução CMS nº
267/2025, exclusivamente quanto à origem dos recursos financeiros, para fins de correção
material e adequação técnico-orçamentária;
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:cmscatalao O gmail.com
CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE CATALÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO-GO.
6. CONSIDERANDO que o montante total aprovado para repasse à
ADISGO corresponde ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo: R$
200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes de Emenda Parlamentar Federal nº
50410002, de autoria do Deputado Federal Rubens Otoni, destinada diretamente à
ADISGO; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) provenientes de recursos do
Tesouro Municipal, os quais, embora vinculados a emendas parlamentares
originalmente direcionadas ao Município, serão transferidos à ADISGO mediante
aporte financeiro com recursos próprios do Tesouro Municipal, observadas as
normas orçamentárias e financeiras vigentes;
RESOLVE
| Ressalva:
a) Que seja enviado ao CMS seguindo os prazos regimentais para melhor análise do
pleno com ao menos 30 (TRINTA) dias de antecedência.
Art. 1º Ratificar a Resolução CMS nº 267/2025, mantendo-se hígida a deliberação
quanto à aprovação da transferência de recursos financeiros à Associação
dos Diabéticos do Sudeste Goiano — ADISGO.
Art. 2º Retificar a Resolução CMS nº 267/2025, para consignar que a autorização de
Art. 3º
Art. 4º Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis nº
repasse à ADISGO compreende o valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), assim distribuído:
I — R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes de Emenda
Parlamentar Federal, destinada diretamente à ADISGO;
I — R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) provenientes de recursos do
Tesouro Municipal, a serem transferidos diretamente pelo Município de
Catalão à ADISGO, mediante aporte financeiro. conforme a legislação
orçamentária e financeira aplicável.
Autorizar a Secretaria Municipal de Saúde a adotar as providências
administrativas, financeiras e orçamentárias necessárias à efetivação dos
repasses previstos nesta Resolução, em conformidade com os respectivos
planos de trabalho aprovados.
8.080/1990 e nº 8.142/1990 e do inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução
CNS nº 453/2012, a homologação e publicação desta Resolução nos meios
oficiais de divulgação do Município.
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:cmscatalao O gmail.com
ISELHO MUNICIPAL
AÚDE DE CATALÃO
8
eo
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO-GO,
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em Catalão, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2025.
JoseGeraldo Coelho
Presidente A fan
o E Leonpardé Pereira Santa Cecília.
Conselho Municipal de Saúde de Catalão - GO. Secretaria Municipal de Saúde dê Catalão -Go.
comardo P Santa Cecilia
«ercstário Municipal de Saúde
catalão » Goiás
Rua das violetas nº 100 Bairro Primavera, Tel. : (64)3441-1807; e-mail:cmscatalao Ggmail.com
Re RR EN about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pe COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADEASENTURA
24,811,325/00014
[mareiê 5) 2 CADASTRAL 03/01/1991
NOME EMPRESARIAL
[ ASSOCIACAO DOS DIABETICOS DO SUDESTE GOIANO
BU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
deter DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.50-0-02 - Atividades de profissionais da nutrição
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
-299-9 - Associação Privada
[LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R URUANA 86 Srtetand
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.702-150 MAE DE DEUS CATALAO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
thiagomasterQuol.com.br (64) 3411-1476
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 1]
Ea
UF
Go
ATIVA 28/08/1999
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/01/2025 às 15:13:39 (data e hora de Brasília). Página: 11
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1
3º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO
CAPITULO - 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E FINALIDADES
Art.1º - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, denominada também pela sigla ADISGO,
fundada em 25 de outubro de 1.990, fica constituída uma sociedade civil sem Fins lucrativos, com
duração por tempo indeterminado, com Sede Própria Administrativa, no Município de Catalão, Estado
de Goiás, na Rua Uruana, nº 86, Bairro Mie de Deus, CEP:75.702-150, e Sede Própria Social - Onofre
Evangelista da Rocha, também no Município de Catalão. Estado de Goiás, na Rua das Cravos. Q. 33,
Lote 125, Bairro Jardim Primavera, CEP: 75.712-750, na forma dos dispositivos que se seguem.
Art.2º - A sociedade e representada pelos associados desta cidade e região, não possuindo fins
políticos, e constituída por um número ilimitado de associados. Terá finalidade fundamental, auxiliar
portadores de Diabetes - seja qual for a sua nacionalidade, raça, sexo, categoria, opção política,
condição social, ou credo religioso - no controle da referida disfunção, quer fornecendo-lhes meios do
melhor conhecimento da mesma, quer facilitando lhes a aquisição de medicamentos e dietéticos
convenientes, em conformidade com os mais eficazes e modernos processos científicos de que
disponha a Medicina, neste setor.
Art.3º - A sociedade terá um regulamento interno, ser aprovado pela Assembleia Geral em até 120
(cento e vinte) dias a contar da data de aprovação do Estatuto.
|-O regimento interno disciplinara o funcionamento da entidade.
1 - Para cumprir suas finalidades, a entidade poderá organizar-se em tantas unidades, nos
municípios vizinhos que funcionará como núcleos de apoio, e que serão regidos pelo Regimento
Interno.
Art.4º - Para a consecução dessa finalidade precípua, a sociedade procurara desenvolver, dentro de
suas possibilidades, os seguintes objetivos e programa de ação:
|- Atividade principal: Atividade de apoio a gestão de saúde;
W - Atividades Secundárias: Atividades de Profissional da Nutrição, outras atividades de
atenção à Saúde Humana e Serviços de Assistência;
ll — Cultivar a mais ampla e perfeita harmonia entre os associados; -
IV - Promover atividades sociais de Educação e Orientação em Diabetes e manter vivas as raízes
da sociedade; =
V-Zelar pelo patrimônio e melhorias das condições de sobrevivências da sociedade;
Mt - Facilitar, incentivar trabalhos de pesquisa sobre as causas do Diabetes, suas complicações
e seu respectivo tratamento, com a difusão desses estudos e informações concernentes;
VII - Agir como entidade consultiva e devidamente autorizada pelos poderes públicos, na
salvaguarda dos interesses sociais e econômicos dos diabéticos, dando-lhes, na medida do Possível,
assistência material e financeira ou propugnando para que essa assistência lhes seja dada por quem
de direito:
Vil - Firmar convênios com associações, autarquias, entidades religiosas, com pessoas
jurídicas de direito público federal, estaduais, municipais e outras.
IX - Promover preleções, discussões, reuniões, conferências e congressos científicos sobre o
Diabetes e assuntos conexos, mantendo correspondência e relação de cooperação com qualquer
associação congênere, do País ou DA
if
X- Providenciar serviços de enfermagem, dietéticas, laboratoriais especializados, diretamente
ou por ajuste com pessoas, corporações e instituições para os associados;
Xi- Estimular, orientar e mesmo promover a fabricação e distribuição de preparação inclusive
alimentos e bebidas dietéticas, para uso dos diabéticos;
XI = Imprimir, publicar e fazer circular quaisquer jornais, livros, panfletos e publicações que í
julgar conveniente para a consecução de seus objetivos;
Xill - Apoiar sempre que possível, o diabético carente, na medida de suas necessidades.
Art.5º - É vedado a utilização de nome da Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, ou mesmo
sigla ADISGO, para fins pessoais, bem como para campanhas ou promoções que não sejam de interesse
da própria sociedade.
CAPÍTULO Il
DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES
Art.6º - Poderão ser associados da entidade todos os que o desejarem, diabéticos ou não, desde que
interessados no estudo, profilaxia e controle do diabetes, e que se inscrevam no quadro associativo.
Art.7º - Os sócios da Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano classificam-se em:
FUNDADORES, BENEMÉRITOS, HONRÁRIOS, EFETIVOS, CORRESPONDENTES E CONTRIBUINTES.
1- Fundadores - são aqueles que subscreveram o presente estatuto, citados no 1º livro de ATAS
da entidade, na folha nº 02, no dia 25/10/90, tendo como fundadores: Maria Carolina de
Mesquita Netto, Déa Ramos de Paula, José Evangelista da Rocha, Olivia Paranhos Rocha, Onofre
Evangelista da Rocha, Rui Barbosa da Silva, Dr? Mônica Savastano Jorge e Dr. Paulo César Jorge,
e que participaram da assembleia de constituição da entidade e assinaram a respectiva ata.
H - Beneméritos - são aqueles que, tendo feito à entidade, donativos par o seu patrimônio,
forem aclamados como tais pela Assembleia Geral, a qual poderá declara-los isentos de
qualquer outra contribuição, isso inclui também aqueles que por prestarem a entidades serviços
relevantes, sendo os mesmos indicados espontaneamente pela Assembleia Geral ou pela
Diretoria, não tendo direito a voto e não podendo ser votado.
HI - Honorários — são aqueles que, cientistas ou não tiverem prestado relevantes serviços sociais
no campo do diabetes, quer em carácter geral, quer no setor associativo desta entidade, de
conformidade com que, livremente, for decidido pela Assembleia Geral;
IV - Efetivos -são os membros natos, aqueles integrantes dos ternos da entidade que se inscreve
no quadro social e tenha os seus nomes aprovados pela diretoria e se disponha a cumprir o
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO;
V- Correspondentes - são aqueles que, residindo em outros estados do Brasil e mesmo fora do
País, contribuírem com trabalhos científicos, informações ou qualquer medida de interesse
social, a juízo da Diretoria;
VI - Contribuintes - são aqueles que contribuírem para os cofres sociais com a mensalidade ou
anuidade que for estipulada pela Assembleia Geral por proposta da Diretoria.
Parag. 1 - Somente os sócios Fundadores, Contribuintes, e efetivos, Terão Voz e voto nas
assembleias gerais e poderão ser eleitos para os cargos administrativos;
Parag. 2º - Os sócios que se retirarem da associação não terão direito a restituições de espécie
alguma,
Parag. 3º - É intransmissível a qualidade de associado, de aco) do com o artigo 56 do Código Civil.
io
10
SEÇÃO |
DA ADMISSÃO E DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Art. 8º A Admissão dos associados dar-se-á por meio da anuência e assinatura do livro de admissão
de associados, Os associados serão admitidos, “a juízo da Diretoria, dentro Pessoas idôneas, maiores
de idade em pleno gozo de seus direitos civis, e que manifestem interesse em contribuir para execução
dos objetivos da instituição.
Parag. 1º. Os sócios que infringirem as disposições estatutárias ou regulamentares, Ou participarem
de atos que desabonem o nome da Associação, ou perturbar a sua ordem, são passiveis,
sucessivamente, de:
!- Advertências;
1 - Suspensão, e
HI - Expulsão, conforme deliberação da Diretoria e aprovação pela Assembleia Geral;
Parag.2º-0 desligamento do associado dar-se-á a seu pedido, mediante carta dirigida à Diretoria da
Associação, não podendo ser negada;
Parag.3º- A exclusão será aplicada pela Diretoria como aval da Assembleia Geral eocorrerá por morte
física ou por infringir qualquer disposição Estatutária;
Parag, 4º. O associado poderá recorrer à Assembleia Geral no prazo de 8 (oito) dias, contados da data
de recebimento ca notificação;
Parag. 5º - O recurso terá efeito suspensivo, até a data de realização da Primeira Assembleia Gerafem
Pauta;
Parag. 6º - A exclusão será considerada definitiva se O associado não recorrer Penalidade, no prazo
previsto no Parag. 4º. Deste artigo.
SEÇÃO 11
DOS DIREITOS DOS AssOcIADOS
Art.9º- São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais:
!-Frequentar a Sede Administrativa e Social, fazendo uso de todos os serviços e departamentos;
!l-Participar de todos os trabalhos das sessões preleções, reuniões ou conferências e congressos
organizados pela entidade, contribuindo com teses, observações e estudos, dentre dos respectivos
regulamentos;
Hit - Receber todas as publicações editadas ou distribuídas pela entidade;
IV-Votare ser votados para os Cargos eletivos, de acordo com Art. 7 parag. 1º;
V-Tomar parte na Assembleia Geral, bem como em todas as atividades da associação;
Vi-Usare gozar de todos os direitos e benefícios assegurados pela Associação, e que
lhes são atribuídos, sujeitando-se aos seus regulamentos conforme o estatuto.
Parag.1º-Parao gozo dos direitos assegurados neste artigo, é necessário que os sócios estejam quites
com as suas contribuições;
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Parag. 2º - Para ser eleito membro da Diretoria, só serão aceitos candidatos que forem filiados a 1 (um)
há entidade, ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, e desde que estejam quites com
suas obrigações.
SEÇÃO il
. Dos Deveres dos Associados
Art.10º- São deveres dos associados:
1 - Cumprir todas as obrigações estatutárias e regimentais, consensos com a sua
condição de associado;
Il - Satisfazer os encargos e contribuições etinentes e compatíveis a sua categoria;
Hi - Acatar as determinações da Diretoria:
IV - Comparecer assiduamente as reuniões, Assembleia Geral de demais Atividades
associativas;
V-Promovere praticar a solidariedade entre os associados:
VI- Prestar o seu concurso para um maior desenvolvimento da Associação:
Vil - Tomar parte ativa nas assembleias, votar e ser votado (a) pera todos os cargos da
Diretoria:
Mill - Aceitar os Cargos sociais para os quais forem eleitos ou nomeados, e
desempenhar com dedicação os encargos e funções que lhe forem atribuídos.
Art.11º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e
encargos sociais da entidade,
CAPITULO Ill
1 DA ADMINISTRAÇÃO
Art.12º - São órgãos administrativos da entidade:
1- Assembleia Geral;
H- Diretoria Administrativa;
HI - Conselho Fiscal,
- Parágrafo Único: Haverá ainda um cargo na secretaria administrativa (remunerado) contratado de
acordo com as regras do CLT.a quem compete cumprir uma carga horária de & (oito) horas por dia e
todos os serviços, encargos e atribuições que lhe forem atribuídos pela diretoria, em conformidade
com Regimento Interno. N
SEÇÃO |
Da Assembleia Geral
Art.13º- A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se a dos associados
pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art.14º - Compete exclusivamente à Assembleia Geral:
1- Eleger a Diretoria, Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal:
Hi - Destituir os administr: lores, E, especialmente convocadas para este
fim:
HE- Apreciar recursos contra decisões da Diretoria:
IV - Decidir sobre reformas no Estatuto, respeitando o quórum legal em reunião
extraordinária convocada pela Diretoria:
V- Conceder o título de associado benemérito e honorário Por proposta da Diretoria:
VI - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
Patrimoniais, respeitando o quórum legal;
VI - Aprovar o regimento interno.
Art,15º - A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
!-Apreciar o relatório anual da Diretoria e do Conselho Fiscal, é assinar aprovando os
balancetes:
H-A cada 04 (quatro) anos, reunirem 2/3 (dois terços) dos associados cadastros que
frequentam as reuniões mensais de Orientação e Educação em Diabetes e contribuintes, para a eleição
da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal,
Art.16º - A Assembleia Geral realizar-se extraordinariamente, quando convocada:
!- Pelo presidente da Diretoria;
H- Pela Diretoria;
Hi - Pelo Conselho Fiscal;
IV- Mediante requerimento de no mínimo 1/5 dos sócios contribuintes.
Art.17º - A Assembleia Geral será convocada mediante edital afixado na Sede Administrativa e Sede
Social da ADISOO, ou por outros meios convenientes como: rádios e emissoras, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
!- Quando a Assembleia Geral for solicitada pelos Sócios, as deliberações tomadas só serão
válidas se o número de Participantes da mesma não for inferior ao número de assinaturas contidas na
solicitação:
- A Assembleia será instalada, Em primeira convocação, com 2/3 dos associados, e em
segunda convocação com 1/5, sendo obrigatória à Presença mínima dos administradores eleitos o
empossados no cumprimento de suas Prerrogativas, não exigindo a lei quórum especial;
lil - Para alienação, hipoteca, permuta, ou para extinguir a entidade e nomear liquidante, e
Art.18º - A Assembleia é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas pela Diretoria.
Art.19º - As eleições para preenchimento dos Cargos eletivos realizar-se há até trinta dias antes do
vencimento dos mandatos dos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal:
1-A data da eleição deverá Ser marcada com uma antecedência mínima de 15 dias e dela será
dada ampla divulgação;
!l - Só poderão concorrer às eleições às chapas anteriormente registradas junto a Comissão
Eleitoral em até 24:00 (vinte e quatro) horas antes do pleito:
Hi - A Apuração e resultado da eleição far-se-á imediatamente após o encerramento da
votação; -
IV - Verificado o empate entre dois candidatos a um mesmo cargo, será considerado eleito o
mais idoso;
V-O local onde se procederá a votação, be; como a sua duração, será previamente marcada
pela Comissão Eleitoral. )
13
SEÇÃO Il
Diretoria Administrativa
Art.20º - A entidade será administrada por uma Diretoria eleita por 4 (quatro) anos, que se constituirá
de:
1- Presidente;
H - Vice-Presidente;
HI-1º Secretário;
IV-2º Secretário;
V-1º Tesoureiro;
VI- 2º Tesoureiro.
VII -3 (três) Conselheiros Científico
VHI - 3 (três) Diretores de Divulgação
IX- 1 (um) Diretor de Patrimônio
X-=1 (um) Diretor Jurídico
Parag. 1º - O mandato da Diretoria será exercido gratuitamente, por 4 (quatro) anos, podendo seus
membros ser reeleitos expressamente por uma única vez, vedada mais de uma recondução
consecutiva, da mesma forma que é vedada qualquer tipo de remuneração aos membros da Diretoria,
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretores;
Parag. 2º - Os membros da diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral ordinária, em votação secreta
e da qual participarão todos os sócios cadastrados na entidade e que frequentam as reuniões mensais
de orientação e educação em diabetes;
Parag. 3º - Ocorrendo vaga em qualquer cargo da Diretoria, o substituto será eleito pela primeira
Assembleia Geral que se realizar após a vacância, o qual completará o tempo restante do mandato de
toda a diretoria,
Art.21º - Compete à Diretoria:
|- Cumprir e fazer cumprir os estatutos e executar as deliberações da Assembleia
Geral:
H - Organizar o Regimento Interno da entidade e regulamentar os seus serviços:
HI - Reunir-se ordinariamente, todo mês, e extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou por quem o substitua.
IV - Aprovar o Balanço Mensal e o Relatório Anual dos trabalhos da entidade e submete-los à
Assembleia Geral.
V-Votar o Orçamento Anual da entidade e autorizar as despesas extraordinárias:
VI - Convocar as assembleias, dirigi-las e fazer cumprir as suas decisões;
VII - Deliberar sobre a Admissão, a demissão solicitada e a exclusão de sócios:
VIII - Nomear, contratar e demitir funcionários e auxiliares de administração, como também
praticar todos os atos de administração, tomando as medidas que considerar convenientes à boa
consecução de suas finalidades, sempre observando à legislação vigente sobre o assunto.
IX- Aceitar ou recusar a renúncia de seus membros:
X - Criar, conceder, decidir sobre prémios, auxílios, subvenções ou outras medidas, em
benefício de pessoas ou entidades que necessitem. ou que a eles façam, dentro das finalidades
sociais,
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XI - Nomear comissões ou subcomissões de seus membros, de sócios ou de Pessoas convidadas
e estranhas, para estudos ou resoluções de assuntos ou Providências de interesse social:
XIl - Administrar os bens móveis e imóveis da Associação:
XIll - Receber legados, subvenções, benefícios e todas as doações à Associação:
XIV - Criar ou extinguir departamento conforme julgar conveniente assim como promovê-los
de regulamento;
XV- Eleger, os responsáveis pelos departamentos;
XVI - Resolver os casos não previstos neste estatuto;
XVII - Elaborar e executar programa anual de atividades;
XVIII - Estabelecer ó valor da contribuição para os sócios contribuintes;
XIX - Entrasar-se com instituições públicas e Privadas para mútua colaboração em atividades
de interesse comum;
XX - Enfim, organizar serviços, seções e departamentos necessários no bom desempenho da
Associação.
Art22º - A Diretoria deverá reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês, e
extraordinariamente, Sempre que necessário, deliberando sempre a maioria simples de votos, com a
presença mínima absoluta da maioria de seus membros;
Art.23º - Compete ao Presidente:
1 - Representar a Associação ativa e passivamente, judicial, extrajudicialmente e em todas as
relações com terceiros;
H - Cumprir e fazer Cumprir este Estatuto e o Regimento Interno, executando as deliberações
da Diretoria e Assembleia Geral, superintender todos Os negócios da entidade. e executar os atos
simples e administrativos;
Hi - Convocar, presidir e dirigir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, exceto aquelas
em que devam ser julgadas as contas e atos seus ou da Diretoria e enquanto durar esse julgamento;
IV - Assinar, com o 1º tesoureiro, todos os cheques, ordens de Pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da entidade:
V- Assinar com o secretário asatas das reuniões da Diretoria e Assembleias que presidir, visar
as contas, ordens e papeis a serem Pagos e organizados pelo tesoureiro:
VI - Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros da associação, rubricando todas
as folhas:
VII - Propor à Diretoria a nomeação, remoção, e demissão de funcionários da entidade.
determinar suspensões disciplinares e conceder licenças e férias:
VIII - Apresentar anualmente à Assembleia Geral Ordinária o relatório da Diretoria sobre todos
os trabalhos e movimento económico - administrativo do período, prestando as informações que lhe
forem solicitadas;
IX- Praticar todos os atos urgentes que excedam as suas atribuições ordinárias, Ad.
Referendum da Diretoria ou mesmo da Assembleia Geral.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento, o Presidente será substituído pelo vice-
presidente, e na falta deste, pelo secretário.
Art.24º- Compete ao Vice-Presidente:
|- Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos:
Hi - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu termino:
Hi - Prestar, de modo geral, Cobo ao Presidente e entidade.
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Art.25º - Compete ao 1º Secretário:
!- Dirigir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, superintendendo a redação das atas
das reuniões e das assembleias gerais e de todas as correspondências, e no final assinar junto com o
Presidente:
H- Anotar as presenças da Assembleia Geral, na reunião mensal de Orientação e
Educação em diabetes;
Hi - Receber todas as correspondências, publicar todas as notícias das atividades da entidade:
IV - Assinar as correspondências juntamente com o Presidente:
V- Elaborar o relatório anual da Diretoria:
VI - Elaborar e ler as atas de cada reunião:
VII - Ter sob sua direção e responsabilidade, o arquivo da entidade e a escrituração social e
administrativa, fornecendo à Diretoria, sempre que esta julgar necessário, todos os dados e
informações referentes ao movimento social:
VII - Substituir o Vice-Presidente em sua falta ou impedimento;
Art.26º - Compete ao 2º Secretário:
|- Anotar juntamente como 1º secretário, as presenças da Assembleia Geral, durante a reunião
mensal de orientação e educação em diabetes, sendo responsável pela chamada do livro de
presenças mensalmente:
1 - Substituir o 1º secretário em suas faltas ou impedimentos;
Ht - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu termino;
IV - Prestar de modo geral, a sua colaboração à entidade e ao |º secretário no que for
necessário;
Art.27º - Compete ao 1º Tesoureiro:
1-Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, procedendo a arrecadação
e ter sob sua guarda a responsabilidade e a receita da entidade, quer decorrente das
contribuições ou anuidade, quer de donativos, auxílios, subsídios ou outras fontes;
HI - Efetuar pagamentos de despesas sociais, ordinárias extraordinárias, legalmente
autorizadas pela Diretoria e visadas pelo Presidente:
mM - Apresentar o relatório de receitas, despesas, balanço mensal, anual e geral a
Diretoria, e sempre que for solicitado pelos diretores;
IV - Assinar com o Presidente: requisição, recibos e qualquer documento, que
relacionados com a economia ou com o património, que se faça necessário:
V- Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral:
VI - Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal:
VII - Conservar, sob sua Buarda a responsabilidade, os documentos relativos á
Tesouraria:
VII - Manter todo o numerário em estabelecimento de credito;
IX - Deixar o balancete mensal exposto no mural da Sede Administrativa a título de
conferência dos associados da entidade:
X- Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da entidade;
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Parágrafo único: Zelar e ter a seu cargo todo o patrimônio da entidade,
representando-a, conjuntamente com o Presidente, nos atos e operações que envolvam o
movimento desse patrimônio.
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Art.28 - Compete ao 2º Tesoureiro:
1 - Substituir o 1º tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.
HI - Assumir o mandato, em caso de Vacância, até o seu termino:
Hit - Prestar, de modo geral, a sua colaboração a entidade e ao 1º tesoureiro.
Art.29º - Compete ao Conselho Científico:
!- Será composto de 3 (três) membros aprovados pela assembleia geral, sendo: 1 (um)
médico, 1 (um) enfermeiro e ilnutricionista):
H - Todos os (três) membros deverão auxiliar a diretoria, nos problemas, atividades
técnicas, educativas é científicas;
HI - Orientar a parte científica em tudo quanto diga respeito ás finalidades expressas
nos artigos Il e IV deste estatuto, conjuntamente com a Diretoria:
IV - Reunir e programar com a Diretoria eventos tais como: Campanhas, palestras,
conferências e congressos científicos sobre o Diabetes e Assuntos Conexos.
Art.30º - Compete ao Diretor de Divulgação:
!-Será composto por 3 (três) membros e aprovados pela assembleia geral:
H - Todos terão que promover a divulgação de publicidade, publicação de interesse da
Associação e todos os Eventos promovidos pela mesma, incentivando o interesse do público.
Art.31º - Compete ao Diretor de Patrimônio:
1- Terá somente 1 (um) membro, aprovado pela assembleia geral;
H- Cuidar de todo o património da entidade, reparar e consertar o que for necessário.
Art, 32º - Compete ao Diretor Jurídico:
!- Terá somente 1 (um) membro, aprovado pela assembleia geral:
H - Assessorar a entidade em todos os feitos relativos a ordem jurídica, apreciando os
relatórios, balancetes, contratos, e possíveis alterações tributárias, emitindo parecer jurídico
a respeito; .
WI - Participar de todas as reuniões da diretoria, informando a ocorrência de
impedimento, nomeando um possível suplente até a aprovação eleição pela assembleia geral.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Art.33º - O conselho fiscal será constituído por 3 (três) membros, e 3 (três) suplentes, eleitos
pela Assembleia Geral.
1-A eleição do Conselho Fiscal será juntamente com a da Diretoria Administrativa;
H - O Conselho Fiscal terá mandato de igual tempo e na forma da diretoria
Administrativa: » / Zi Ail |
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Hi - Em caso de Vacância o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até'o!
termino,
Art.34º - Compete ao Conselho Fiscal:
1- Examinar os livros de escrituração da entidade;
H- Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito:
Hi - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados:
IV - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens e doações a entidade;
V- Expor à Assembleia Geral as ou erros porventura encontrados, sugerindo as medidas
necessárias ao seu saneamento.
VI - Apresentar anualmente a Assembleia Geral, relatórios e balancetes:
Parágrafo único - O Conselho reunir-se a ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO IV
REGIME ECONÓMICO - FINANCEIRO E DAS RECEITAS DO PATRIMÓNIO
Art.35º - As atividades dos Diretores e Conselheiros, bem como as dos associados, serão
inteiramente gratuitas. sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificações,
bonificações ou vantagem.
“Art.36º - O patrimônio da associação será constituído pelos bens que se lhe incorporarem tendo
como finalidade assegurar a sua estabilidade e independência econômica.
Art.37º - A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu património, sobre nenhuma forma ou protesto.
Art.38º - A Associação criará um Fundo de Reserva ao qual destinara 5% (cinco por cento) dos
Saldos líquidos anuais, a cuja conta será levada os déficits que se verificarem em qualquer
exercício.
Art.39º - A aprovação das contas pela Assembleia Geral dará plena quitação a Diretoria em gestão,
no exercício anterior. :
Art,40º - Constituem rendas sociais as contribuições e anuidades pagas polos sócios, a receita da
Associação necessária à manutenção de sua atividade será constituída por:
| - Doações de qualquer natureza, recebidas:
H - Contribuições dos Associados:
Hi - Rendas de emprego de capital ou património que possua ou venha a possuir;
IV - Vendas de produtos diets na Sede Administrativa, com margem de lucro mínima:
V- Auxílio e subvenções que venha a receber do poder público:
VI - Auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de empresas ou
entidades privadas. “A. Pu
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Parágrafo Único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional. Serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art.41º A Associação será constituída de bens móveis, imóveis. veículo, semoventes e ações.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art.42º - À Associação somente se dissolverá após deliberação de Assembleia Geral, especialmente
convocada para este fim, com a participação de 2/3 (dois terços) dos associados. com a votação
favorável da maioria absoluta dos presentes.
1 - Em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a
entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.43º - De todas as atas da Diretoria cabe recurso para a Assembleia Geral.
Art. 44º - O Regimento Interno será elaborado pela Diretoria, ouvidos pelo Conselho Fiscal e
aprovado pela Assembleia Geral.
Art,45º - O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois
terços) dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo
ela'deliberar, em ambas a convocações, sem a concordância da maioria absoluta dos associados, e
entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Art.46º - As eleições para a renovação da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal
Acontecerão até o dia 30 (trinta) de Dezembro, devendo a Diretoria eleita, providenciar o pleito
dentro de 180 (cento e oitenta) dias, obedecendo ao estabelecido neste estatuto.
Art.47 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referenciados pela Assembleia
Geral.
Catalão/GO, 1º de março de 2024.
Silvio Lucas Mesquita
Presidente
í ADISGO LA
ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICAS DO SUDESTE GOANO
CNP; 24.841.22510004-12
Sílvio Lucas Mesquita Re la Hesgu
PRESILUAITE mp
Manoelina Aparecida de Assunção:
Secretária da Assembleia AN
- LCA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE GOIÁS
rr
CARTÓRIO DE REGESTRO TÍNULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO E TAMELIQNATO 2º DE NOTAS OE CatALÃO GO
y PE t2r0 pa oC: mu Ro sau
prootolizad fo gob o
lo 8 ci do sob
grtal 1 73.286 e registrado.
onº 1.881, às fis. 187ViZ202V. Dou fé. CATALÃO-SO,
E
TÉREI GAMADA PRISTÍNA ESDERINIÁr SAMPAIO - Substituta
20
ATA DA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA ADISGO — ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTIC
DO SUDESTE GOIANO DE 1º DE MAIO DE 2022.
Ata da Eleição e Posse da DIRETORIA DA ADISGO — quadriênio 2022 a 2025, realizada em
1º maio de 2022, em sua Sede Social, situada a Rua João Cerqueira Netto, S/N, Bairro
Jardim Primavera, as 19:30hs, na cidade de Catalão - Go, a Secretária Administrativa da
instituição Sra Rosângela Santana Ferreira iniciou as falas convidando as autoridades
presentes a comporem a mesa com os diretores em exercício, posteriormente rezaram
a oração do pai nosso e a mesma agradeceu a todos a oportunidade de se reunirem
novamente após a tragédia da pandemia do COVID — 19, onde as reuniões e eventos da
associação foram suspensas por mais de 2 (dois) anos, fez um agradecimento mais que
especial a toda a diretoria que incansavelmente esteve nos bastidores lutando e
buscando estratégias para que os atendimentos na Sede Administrativa não parassem,
mesmo porque nunca foi tão necessário estar com diabetes controlado. Dando
continuidade o presidente seu Sr. Silvio Lucas Mesquita também fez seus
agradecimentos e colocou a todos que conforme o estatuto e regimento interno no dia
de hoje iremos fazer a eleição da Diretoria contando com o apoio dos sócios ativos na
votação. Em seguida Rosângela passa a palavra para Dra Amanda Monteiro Silveira que
muito emocionada agradece a todos explicando como será os atendimentos e
funcionamento previamente planejados para os próximos anos, principalmente nas
reuniões mensais de orientação e educação em diabetes realizados durante o ano. Na
sequência Sra Rosângela apresenta a Comissão Eleitoral que presidirá a eleição
composta pela Sra Aline Macedo Lemes e Raithane de Freitas Gomes, logo em seguida
a Sra Aline Macedo Lemes faz uso da palavra explicando todas as regras da eleição
explanando que lamentavelmente só tinhamos uma chapa inscrita, mas que nas
próximas eleições os associados pudessem olhar a entidade com carinho e
demonstrassem interesse em montar outras chapas, prosseguindo passou-se a palavra
para o Sr. Raithane de Freitas Gomes que apresentou a chapa única dos candidatos a
nova diretoria composta pelo Sr. Silvio Lucas Mesquita — presidente, Sr. João Albertino
Ferreira Martins — Vice-Presidente, Sr. José Mario Evaristo Rosa — 1º Tesoureiro, Sr.
Claudion Cândido de Oliveira — 2º Tesoureiro, Sra Manoelina Aparecida de Assunção —
12 Secretária, Sra Joquebete dos Santos Silva — 22 Secretária, Nelly Rodrigues Borges da
Paz — 1º Diretora de Divulgação, Divino Miguel da Silva — 1º Diretor de Patrimônio, João
Batista Duarte — 2º Diretor de Patrimônio, Maria Eva Pires dos Anjos Silva — 12
Conselheira Fiscal, Divaldo Cornélio da Paz — 2º Conselheiro Fiscal, Ana Maria Felipe da
Silva Rosa — 12 Suplente do Conselho Fiscal, Dr? Amanda Oliveira S. Monteiro Silveira —
42 Diretora Cientifica, Sr2 Nara Karina Coimbra M. Marquezan — 22 Diretora Cientifica,
Dr, Anibaldo Teodora da Silva — 3º Diretor Cientifico, Dr? Suelen Samela Sousa Silva —
Diretora Jurídica, logo após a Sr? Aline Macedo Lemes , coloca em aprovação a única
chapa apresentada, pois se todos estiverem de acordo com os nomes colocados a
apreciação dos pares nesta chapa, permaneçam como está, caso tenha alguém contra
que se manisfesta, NÃO tendo nada contra a atual chapa foi aprovada por
UNANIMIDADE. A palavra foi passada para a Sra Rosângela que convocou todos os
q
AURO EN A
SAMPAIO
Tabelião
Ds
M purÓ BE
SAMPAIO
Diretores que compuseram a mesma a se colocarem a frente, onde fizeram o jurament
Tabelião
comprometendo a cumprir as cláusulas da diretoria no estatuto e regimento interno ei
prol da associação e associados, assim, todos foram EMPOSSADOS como os novos >
diretores da ADISGO para os próximos 4 (quatro) anos, pôr fim a eleição e posse foi
encerrados e eu Manoelina Aparecida de Assunção — 12 Secretária lavreia presente ata
que após lida foi aprovada e assinada por mim, pelo Presidente Sr. Silvio Lucas Mesquita
e todos os sócios presentes.
= Sr. Silvio Lucas Mesquita Sra. Manoelina Aparecida de Assunção
Presidente 12 Secretária
ME -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | ESTAD!
CARTÓRIO DE REGISTRO ÍVLOS E DOCUMENTOS, PROTESTOETABELIONTÓSF ROTAS
Cn, »
Apresentado hoje para/AVERBAÇÃO no Livro
protocolizado e digitalizado sob 0. nº 72.590 e registrado sob
« nº 1.891, às fls. 57V/65V. Do! CATALÃO-GO, 09/05/2022.
: “Custas: R$ 64,44 Taxa Jud.: R$47,97 Fundos e ISS 41%: R$
. 26,58 Total; R$111,41 4
Selo: 01372209503071353066000
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