2
3
162 16 DEZEMBRO
4
16
DEZEMBRO
5
6
7
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/07/2025 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 169
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
FUN
PRO
BA ITABUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITABUNA - SMS
36000654602202500 100.000,00 41280004 100.000,00 103
CE ARARENDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ARARENDA
36000669588202500 100.000,00 44910001 100.000,00 103
CE PEREIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEREIRO
36000674516202500 50.000,00 39360001 50.000,00 103
ES COLATINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
COLATINA
36000669823202500 100.000,00 30930002 100.000,00 103
12/12/25, 08:59 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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8
ES ITARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITARANA
36000669912202500 182.272,00 43830004 182.272,00 103
GO CATALAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - CATALAO
36000676674202500 200.000,00 19600004
19600004
79.000,00
121.000,00
103
103
GO DIORAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - DIORAMA
36000669936202500 92.460,00 44070003 92.460,00 103
GO GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000655540202500 100.000,00 19600004 100.000,00 103
GO NOVO PLANALTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVO
PLANALTO
36000671589202500 89.279,00 43930003 89.279,00 103
GO SENADOR
CANEDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666514202500 50.000,00 40100005 50.000,00 103
MA MARANHAOZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MARANHAOZINHO
36000653808202500 79.580,00 16510002 79.580,00 103
MA SAO LUIS
ESTADO DO
MARANHAO -
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE / FES
36000669945202500 100.000,00 16510002 100.000,00 103
MA SAO LUIS
ESTADO DO
MARANHAO -
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE / FES
36000669962202500 100.000,00 16510002 100.000,00 103
MA SAO LUIS
ESTADO DO
MARANHAO -
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE / FES
36000669971202500 60.037,00 16510002 60.037,00 103
MG AREADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AREADO
36000667298202500 75.810,00 27620002 75.810,00 103
MG BARBACENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669619202500 100.000,00 43430005 100.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676436202500 200.000,00 27640014 200.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676679202500 200.000,00 39240010 200.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676708202500 200.000,00 14110020 200.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676738202500 400.000,00 43660014 400.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676739202500 200.000,00 37340004 200.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676746202500 200.000,00 27640014 200.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676748202500 200.000,00 14110020 200.000,00 103
MG BUENO BRANDAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000661179202500 100.000,00 39240010 100.000,00 103
12/12/25, 08:59 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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9
MG CARBONITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARBONITA
36000674825202500 48.169,00 24870002 48.169,00 103
MG CARMO DO RIO
CLARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000649347202500 60.000,00 39760005 60.000,00 103
MG CAXAMBU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000674495202500 72.984,00 40290001 72.984,00 103
MG CHAPADA
GAUCHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CHAPADA
GAUCHA
36000669284202500 80.000,00 42670004 80.000,00 103
MG CHAPADA
GAUCHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CHAPADA
GAUCHA
36000669297202500 50.000,00 44540001 50.000,00 103
MG COQUEIRAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651994202500 100.000,00 27540004 100.000,00 103
MG FORMOSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FORMOSO-MG
36000658565202500 100.000,00 27620002 100.000,00 103
MG IPUIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000668430202500 50.000,00 44540001 50.000,00 103
MG LAGAMAR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGAMAR
36000652909202500 100.000,00 40770007 100.000,00 103
MG LIMEIRA DO
OESTE
LIMEIRA DO
OESTE FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651388202500 84.967,00 44270004 84.967,00 103
MG MACHACALIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000654269202500 300.000,00 43220023 300.000,00 103
MG MONTES CLAROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671478202500 100.000,00 44370002 100.000,00 103
MG NANUQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NANUQUE/MG
36000674649202500 200.000,00 40870006 200.000,00 103
MG PIRANGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRANGA
36000669589202500 65.711,00 43430005 65.711,00 103
MG PIRAPETINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRAPETINGA
36000649075202500 760.000,00 43150002 760.000,00 103
MG PRUDENTE DE
MORAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672314202500 80.000,00 39240010 80.000,00 103
MG RIO PRETO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666729202500 50.000,00 24820001 50.000,00 103
MG SAO JOSE DA
LAPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672970202500 100.000,00 35950002 100.000,00 103
MG SAO TOMAS DE
AQUINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669765202500 100.000,00 39760005 100.000,00 103
MG UBERLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672734202500 100.000,00 43000005 100.000,00 103
12/12/25, 08:59 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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10
MG VARGINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671092202500 100.000,00 27540004 100.000,00 103
MT ALTO BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO
BOA VISTA
36000654504202500 205.452,00 40470005 205.452,00 103
MT NOVA NAZARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
NAZARE
36000652208202500 88.300,00 38050006 88.300,00 103
MT RESERVA DO
CABACAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RESERVA DO
CABACAL
36000667624202500 74.667,00 38050006 74.667,00 103
PA ALENQUER
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALENQUER
36000661318202500 750.000,00 43900004 750.000,00 103
PB CABACEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
CABACEIRAS PB
36000670922202500 100.000,00 40880008 100.000,00 103
PR CAMPO MOURAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000655311202500 50.000,00 37020012 50.000,00 103
PR IPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE IPORA
36000670117202500 100.000,00 44450004 100.000,00 103
PR JANDAIA DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JANDAIA DO SUL
36000672148202500 100.000,00 30840008 100.000,00 103
PR LONDRINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676410202500 200.000,00 28740008 200.000,00 103
PR MARINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000668515202500 178.415,00 40660006 178.415,00 103
PR SAO JOAO DO
TRIUNFO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO TRIUNFO
36000653196202500 91.936,00 40110002 91.936,00 103
RN
SENADOR
GEORGINO
AVELINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SENADOR
GEORGINO
AVELINO/RN
36000674442202500 80.000,00 42760014 80.000,00 103
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000659614202500 100.000,00 39450010 100.000,00 103
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000671258202500 150.000,00 44920002 150.000,00 103
RS BOM JESUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000659864202500 100.000,00 30200002 100.000,00 103
RS CANELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672778202500 100.000,00 90480001 100.000,00 103
RS CANELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672972202500 100.000,00 43530025 100.000,00 103
RS GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDEGUAPORE-RS
36000668577202500 180.000,00 28580002 180.000,00 103
12/12/25, 08:59 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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11
RS SANT'ANA DO
LIVRAMENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDESECRETARIA
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
SANT'ANA DO
LIVRAMENTO
36000672753202500 200.000,00 30670002 200.000,00 103
RS SERTAO SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERTAO SANTANA
RS
36000656994202500 100.000,00 40400003 100.000,00 103
RS SINIMBU
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
36000646394202500 100.000,00 37180002 100.000,00 103
RS SINIMBU
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
36000646446202500 100.000,00 24070005 100.000,00 103
SC APIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE APIUNA
36000661125202500 100.000,00 90550005 100.000,00 103
SC IRANI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE IRANI
36000661052202500 100.000,00
28550003
28550003
28550003
18.291,00
23.653,00
58.056,00
103
103
103
SC SUL BRASIL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000655811202500 100.000,00 42090002 100.000,00 103
SE NOSSA SENHORA
DA GLORIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DA
GLORIA
36000673490202500 50.000,00 44850001 50.000,00 103
SP AREIOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669762202500 100.000,00 40350001 100.000,00 103
SP BORBOREMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BORBOREMA
36000661392202500 100.000,00 30640003 100.000,00 103
SP CACAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACAPAVA
36000671843202500 100.000,00 44230001 100.000,00 103
SP CERQUEIRA
CESAR
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
CERQUEIRA
CESAR
36000670846202500 80.000,00 40350001 80.000,00 103
SP CORUMBATAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CORUMBATAI
36000665415202500 180.000,00 44230001 180.000,00 103
SP FERNANDOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
FERNANDOPOLIS
36000669144202500 50.000,00 39280001 50.000,00 103
SP IPAUSSU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000650187202500 76.324,00 31600015 76.324,00 103
SP ITAPEVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000659226202500 100.000,00 37460001 100.000,00 103
SP LEME
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LEME/SP
36000671599202500 100.000,00 30520006 100.000,00 103
SP LOUVEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LOUVEIRA
36000670905202500 100.000,00 39050008 100.000,00 103
12/12/25, 08:59 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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12
SP MOGI GUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE MOGI
GUACU
36000669857202500 100.000,00 40350001 100.000,00 103
SP MOGI GUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE MOGI
GUACU
36000669892202500 100.000,00 40360001 100.000,00 103
SP OSASCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OSASCO
36000670999202500 100.000,00 44020016 100.000,00 103
SP OURINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000661787202500 100.000,00 39050008 100.000,00 103
SP PIEDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000674146202500 49.500,00 25280004 49.500,00 103
SP RIO CLARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
CLARO
36000671003202500 100.000,00 37300005 100.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000670079202500 50.000,00 31340012 50.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000671745202500 100.000,00 37300005 100.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000672005202500 100.000,00 30640003 100.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000672751202500 200.000,00 15270005 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000672765202500 200.000,00 25200009 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000672784202500 200.000,00 43490002 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000672875202500 200.000,00 42290006 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000676673202500 200.000,00 15680012 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000676723202500 200.000,00 43500002 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000676729202500 380.000,00 41550002 380.000,00 103
SP TAIUVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000662069202500 100.000,00 31340012 100.000,00 103
TOTAL 98 PROPOSTAS 13.045.863,00
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12/12/25, 08:59 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.537-de-10-de-julho-de-2025-641573547 6/6
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