materia nº 3/2026

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
Mensagem n° 01/2026 Catalão (GO), 21 de Janeiro de 2026. 
Senhor Presidente, 
Membros da Mesa Diretora, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos do presente expediente, para respeitosamente 
encaminhar ao Plenário Desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei de nossa autoria, 
que tem como objetivo declarar de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA 
UNI VERSALISTA MÃE ZEFERINA — CÉU MÃE ZEFERINA. 
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto de Lei e 
solicitamos apoio para sua aprovação que resultará na concessão da qualificação de 
Utilidade Pública. 
Tal qualificação possibilitará a celebração de convênios em 
âmbito municipal, tomando-se destinatária de doações oriundas deste Poder Público. 
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres Edis 
para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos protestos de elevada 
estima e consideração. 
Catalão/GO, 21 de Janeiro de 2026
Guinar Antônio Neto 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
Projeto de lei n° de de Janeiro de 2026 
"Declara de Utilidade Pública o CENTRO 
ESPÍRITA UNI VERSALIS TA MÃE ZEFERINA -
CÉU MÃE ZEFERINA, e dá outras providências" 
O Vereador GILMAR ANTÔNIO NETO, no uso de suas atribuições 
regimentais, encaminha ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte proposição: 
Artigo 1° - Fica declarada Utilidade Pública Municipal, a Associação Civil, denominada 
CENTRO ESPÍRITA UNIVERSALISTA MÃE ZEFERINA — CÉU MÃE ZEFERINA, com 
personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ n° 37.420.629/0001-09, com sede no município, na Av. Madre esperança Garrido, 
n° 527, Bairro Monsenhor Souza, CEP 75.712-385, Catalão, nos termos da Lei Municipal 
n° 1.328, de 02 de dezembro de 1993. 
Artigo 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade: 
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II - Substituir as finalidades previstas no estatuto; 
III - Alterar sua denominação e, no prazo máxima de 60 (sessenta) dias, contados 
da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração 
pública. 
Artigo 3° - A entidade de que trata a artigo l", ficam assegurados todos os direitos e 
vantagens da Legislação vigente. 
Avenida Nicolau Abrão, 175— Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Sala das Sessões, de Janeiro de 2026. 
Gimar Antônio Neto 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
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ESTATUTO DO CENTRO ESPIRITA UNIVERSALISTA MÃE ZEFERINA -
CEU MÃE ZEFERINA
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ESTATUTO DE UM CENTRO ESPÍRITA 
De acordo com o novo código civil e a lei n° 10.82512003. 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE 
Art. 1° O Centro Espírita Universalista Mãe Zeferina, fundado em 02 de Novembro de 
2.007, neste Estatuto designado "CEU", é uma organização religiosa, com duração 
indeterminada e sede na cidade de Catalão, no endereço Avenida Madre 
Esperança Garrido, n ° . 527 — Bairro Monsenhor Sousa, e que tem por objeto e fins: 
I — o estudo, a prática e a difusão do Espiritismo em todos os seus aspectos, com base 
nas obras de Allan Kardec, que constituem a Codificação Espírita e estudo, prática e 
difusão da Umbanda em todos os seus aspectos, com base nas obras de Zélio 
Fernandino de Moraes, fundador da Umbanda Sagrada; 
II — a prática da caridade espiritual, moral e material por todos os meios ao seu alcance, 
dentro dos princípios da Doutrina Espírita e da Umbanda Sagrada, desenvolvendo, 
para tanto, atividades nas áreas assistencial, cultural, beneficente e filantrópica; 
III — a união solidária das sociedades espíritas, umbandistas e a unificação do 
movimento espírita e umbandista. 
Parágrafo único — Os objetivos e finalidades do Centro fundamentam-se nas Doutrinas 
Espírita codificada por Allan Kardec e da Umbanda Sagrada codificada por Zélio 
Femandino de Moraes e, ainda, nas obras que. seguindo seus princípios e diretrizes, lhe 
são complementares e subsidiárias. 
Art. 2° O Centro Espírita Universalista é de duração indeterminada. 
Art. 3° Para a consecução dos objetivos e fins a que sc propõe, o Centro hora 
denominadó, CEU, adota os seguintes princípios e diretrizes: 
I — não há, entre os beneficiários de seus serviços, qualquer discriminação de raça, sexo, 
cor e religião￾II — todos os cargos de direção são exercidos gratuitamente e os associados não faiem 
jus. nessa condição, a remuneração de qualquer natureza: 
III — não há distribuição de lucros. dividendos, "pro labore ou remuneração de 
qualquer natureza aos associados ou colaboradores da instituição: 
IV — todas as receitas e despesas são escrituradas regularmente. em livros devidamente 
registrados e revestidos das formalidades legais: 
V -- na manutenção das finalidades e dos objetivos do CEU, todos os recursos são 
aplicados no território nacional. 
Art. 4° O Centro manterá departamentos. na forma que dispuser o Regimento Interno. 
Art. 5° O Centro reger-se-á pelo presente Estatuto. pelo Regimento Interno aprovado 
pela Diretoria e demais normas aplicáveis. 
Parágrafo único - Como entidade filantrópica. poderei instituir fundações, manter e 
administrar abrigos, ambulatórios, escolas de ensino regular técnico, creches. 
fiindamentaL médio e superior. farmácias de manipulação para uso próprio e de 
terceiros. ]undações. sanatórios, centro de zoonose. oficinas profissionalizantes, hospital 
psiquiátrico, abrigos, albergues. hortas comunicarias, herbários. bem como 
estabelecimentos similares para prestação dc serviços. etc. 
CAPITULO II 
DO QUADRO SOCIAL 
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Seção I
Dos Associados 
Art. ô° O CEU é integrado por número ilimitado de associados, designados "Associados~::,'`,ts' .. 
Efetivos", aos quais serão assegurados os direitos previstos em lei e neste Estatuto. 
Parágrafo único. Somente serão admitidos como associados, espíritas que atingiram a 
maioridade e que se proponham a trabalhar para o estudo, a difusão e a prática dos 
princípios da Doutrina Espírita e Umbandista (DEU). 
Art. 7° Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente. pelas dívidas 
contraídas pelo CEU. 
Seção II 
Da Admissão e do Desligamento 
Art. 8° A admissão do associado dar-se-á por meio de proposta subscrita por uni 
associado efetivo, no pleno gozo de seus direitos, sendo aprovada pela Dirigente e 
referendada pela Diretoria em reunião ordinária. 
Art. 9° O desligamento do associado ocorrerá: 
I — por motivo de falecimento, de interdição, de doença e por ausência, na forma da lei 
civil; 
11— voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Dirigente; 
III — compulsoriamente, por decisão da maioria absoluta dos presentes à Assembléia 
Geral, convocada especialmente para este fim, quando a conduta do associado constituir 
causa de perturbação ou descrédito para o CEU. 
Parágrafo único. O associado que venha sofrer a sanção prevista no inciso III deste 
artigo poderá pedir reconsideração, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral, no prazo 
de 30 dias contados da ciência de sua exclusão. 
Seção I II 
Dos Direitos e Deveres 
Art. 10. São direitos dos associados: 
I — votar nas Assembléias Gerais e ser votado para os cargos eletivos; 
II — fazer uso, para si e para as pessoas de sua família, na conformidade do Regimento 
Interno e demais regulamentos, da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural; 
Ill — assistir às reuniões públicas e participar de cursos e atividades doutrinárias e 
práticas promovidas pelo Centro, conforme dispuser o Regimento Interno. 
Art. 11. São deveres dos associados: 
I — cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as 
deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral; 
II — manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria; 
III — contribuir mensalmente, na forma do artigo 12 do presente Estatuto, quando os 
associados deliberarem para que haja essa contribuição; 
IV — cumprir fielmente os fins da instituição; 
V -- prestar ao Centro todo o concurso moral e material ao seu alcance, quer aceitando o 
cargo para o qual seja convocado ou o encargo que lhe for atribuido, quer propondo 
novos associados e colaboradores; 
VI — atender às convocaçOes da Assembléia Geral e de outros órgãos da associação 
quando destes fizer parte. 
Seção IV 
Da Contribuição 
Art. 12. O associado contribui mensalmente com a mensalidade lixada em valor minimo 
pela Diretoria, ou. a seu critério, com importância superior àquela e se for fixada por 
uma Assembléia Extraordinária com os Associados: 
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Art. i 3. Os associados que, por extrema escassez de recursos pecuniários, solicitam 
dispensa da contribuição mensal ficarão isentos, a critério da Diretoria, até que sejamo.. . 
afastadas as razões que motivaram o pedido de isenção. 
. .. 
Parágrafo único. Os associados efetivos dispensados da contribuição financeira, 
conforme o disposto neste artigo, continuarão com os mesmos direitos e deveres. 
Art. 14. O associado efetivo que faltar ao pagamento de suas mensalidades por mais de 
seis meses, sem se utilizar da faculdade que lhe é outorgada pelo artigo anterior, será 
considerado renunciante aos seus direitos e terá. . em conseqüência, a matricula 
cancelada, salvo quando a Diretoria conceder novo prazo. 
Parágrafo Único: Por deliberação dos Associados à manutenção financeira do CEU será 
feita por doações espontâneas. 
CAPÍTULO Ill 
DOS COLABORADORES 
Art. 15. O Centro manterá um quadro de colaboradores efetivos e eventuais, formado 
por pessoas que, sem os direitos dos associados efetivos, queiram prestar assistência na 
consecução dos objetivos e finalidades da instituição. 
§ 1° Entende-se como colaborador efetivo aquele que se inscreva para contribuir, de 
forma periódica e constante, com recursos financeiros, de conformidade com os 
critérios fixados pela Diretoria. 
§ 2° Colaborador eventual é todo aquele que, ocasionalmente, auxilia, voluntária e 
gratuitamente, na realização das atividades do CEU. 
Art. 16. São direitos e deveres dos colaboradores efetivos, além de outros dispostos no 
Regimento Interno: 
I — utilizar-se da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural; 
II — assistir às reuniões públicas e participar de cursos e atividades doutrinárias e 
práticas promovidas pelo CEU, conforme dispuser o Regimento Interno; 
III — recolher pontualmente a contribuição previamente acertada: 
1V — participar ao Centro a mudança de domicílio. 
Parágrafo único. Aos colaboradores eventuais são assegurados os direitos constantes 
dos incisos I e H deste artigo. 
CAPÍTULO IV 
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA 
Art. 17. O patrimônio do CEEI constitui-se de todos os bens móveis e imóveis que 
possui ou venha a possuir, adquiridos por compra. por doações de terceiros ou por 
outros meios legais, devendo ter registro contábil. 
Art. 13. Os bens imóveis de propriedade da instituição não poderão ser vendidos, 
alienados ou gravados em hipoteca ou anticrese. no todo ou em parte. salvo se, mediante 
proposta submetida à Assembléia Geral, esta o aprovar, delegando poderes à Diretoria, 
que realizará a respectiva operação. 
Parágrafo único. Os bens móveis poderão ser alienados, trocados ou doados pela 
Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência 
da Assembléia Gerai. 
Art. 19. Constituem fontes de recursos do ('EU: 
1--- contribuições dos associados e colaboradores: 
11 -• subvenções financeiras do Poder Público e convênios: 
Ill — doações. legados e aluguéis: 
IV — juros e rendimentos: 
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V — promoções beneficentes:
VI — venda de produtos e serviços realizados pelo Centro, tais como artesanatgs.
utensílios, móveis, bens oriundos de reciclagens e quaisquer outras atividades gii +• ' 
proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades, compatíveis com os 
princípios doutrinários; 
VII — fundação da Associação Beneficente Mãe Zeferina, completamente vinculada ao 
CEU. 
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Seção I 
Da Assembléia Geral 
Art. 20. A Assembléia Geral, órgão soberano do CEU, é constituída pelos associados 
efetivos no uso de seus direitos e aprovados pela Mentora Espiritual Mãe Zeferina. 
§ 1° A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano, no mês de dezembro, 
para aprovação das contas, nos .termos do art. 31 e a cada 2 anos para eleição da 
Diretoria e do Conselho Fiscal, que também deverão ser aprovados pela Mentora 
Espiritual Mãe Zeferina. 
§ 2° A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente toda vez que for convocada 
pela Dirigente, pela maioria da Diretoria ou por um quinto dos associados. 
Parágrafo Unico: a/o Dirigente é nomeada e escolhida pela Mentora Espiritual 
Mãe Zeferina. A atual Dirigente Adriana Rangel de Paula Silveira tem cargo 
Vitalício, que em caso de situações extraordinárias poderá indicar seu substituto, 
através da Mentora Espiritual Mãe Zeferina. 
Art. 21. Além de outras atribuições dispostas neste Estatuto, compete à Assembléia 
Geral: 
I — eleger a Diretoria e o Conselho fiscal; 
11— reformar este Estatuto e resolver casos omissos; 
I1I — escolher um Presidente para dirigir os seus trabalhos, quando se tratar da prestação 
de contas da Diretoria; 
IV — destituir membros da Diretoria, se for reconhecida a existência de motivos graves. 
cm deliberação fundamentada. pela maioria absoluta dos presentes á Assembléia Geral 
especialmente convocada para esse fim; 
V — decidir sobre as contas anuais da Diretoria, considerando o parecer do Conselho 
Fiscal. 
Parágrafo único. As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos 
votos dos presentes. 
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e 1V é exigido 
o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada 
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria 
absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes. 
(redação anterior). 
(OBS: parágrafo em negrito, pois esse tipo de quorum não é exigido para as 
organizações religiosas, sendo, portanto, facultativa tal redação). A regra aplicada 
é a constante do art. 48, caput do Código Civil, que diz que as decisões serão 
tomadas pela maioria de votos dos presentes, podendo o estatuto dispor de forma 
diversa (ampla liberdade). 
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Art. ?2. A Assembléia Geral poderá funcionar em primeira convocação com a maioná
absoluta dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, com 
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número de associados. "'r"',. . 
§ 1° A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita por edital, afixado na sede 
social, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo a pauta dos assuntos sobre 
os quais deverá deliberar. 
§ 2° Toda Assembléia Geral terá ata registrada em livro próprio. 
§ 3° Apurada a presença de número legal para instalação da Assembléia Gerai, a 
Dirigente do ('EU ou seu substituto dará início aos trabalhos, presidindo-os, ressalvados 
os casos dispostos no inciso Ill do artigo 25, oportunidade em que passará a direção ao 
presidente então escolhido pelo plenário. 
Seção II 
Da Diretoria 
Art. 23. O Centro será administrado por uma Diretoria, eleita dentre os associados, com 
a seguinte composição: 
I — Adiministrador; 
II — Secretário: 
III — Tesoureiro; 
IV — Vice-Tesoureiro: 
V — Almoxarifado: 
VI — Coordenador de Comunicação; 
VII - Coordenador das Famílias Carentes (Cestas Básicas. Triagens); 
IX — Coordenador dos Psicólogos; 
X — Coordenador dos Cursos; 
XI — Coordenador dos Eventos; 
XII — Coordenador do Bazar Beneficente. 
Parágrafo Único: a/o Dirigente é nomeada e escolhida pela Mentora Espiritual 
Mãe Zeferina. A atual Dirigente Adriana Rangel de Paula Silveira tem cargo 
Vitalício, que em caso de situações extraordinárias poderá indicar seu substituto, 
através da Mentora Espiritual Mãe Zeferina. 
Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria é de 2 anos, podendo ser 
reeleitos, isolada ou conjuntamente. 
Art. 24. Compete à Diretoria: 
I — dirigir e administrar o C) U, de acordo com as disposições estatutárias e regimentais: 
II — desenvolver o programa de atividades do Centro; 
Ill — estabelecer os regulamentos e o Regimento Interno (Cartilha do CEU Mãe 
Zeferina); 
IV — decidir sobre medidas administrativas: 
V — designar, entre seus membros. substitutos para os Diretores em caso de 
impedimento temporário, quando não houver disposições estatutárias sobre o caso; 
VI — autorizar operações financeiras, até o limite estabelecido pela Assembléia (feral: 
VII — providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindíveis 
às atividades normais da instituição: 
V111— propor reforma do Estatuto à Assembléia Geral; 
IX — elaborar balancetes financeiros mensais e balanço anual. 
X — reformar o Regimento Interno quando julgar conveniente, observada a maioria 
absoluta de votos. 
Art. 25. Compete au Dirigente: 
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I — representar a instituição em juízo ou fora dele;
II coordenar todas as atividades do Centro de acordo com o presente Estatuto e derhais 
"_~_ normas: 
III — presidir as reuniões da Diretoria e convocar as Assembléias Gerais para reuniões 
ordinária, e extraordinárias previstas neste Estatuto, presidindo a todas, exceto as de 
prestações de contas e as de eleição dos membros da Diretoria; 
IV — assinar com o Secretário a documentação do Centro; 
V — assinar com o Tesoureiro os documentos que se refiram à movimentação financeira; 
Vi - elaborar relatórios anuais para aprovação da Assembléia Geral; 
VII - organizar a representação do CCU junto ao órgão de unificação do Movimento 
Espírita e Umbandista correspondentes. 
Art. 26. Compete ao Administrador: 
I - auxiliar o Dirigente .no desempenho de suas funções, substituindo-o nos 
impedimentos eventuais, cumulativamente com as suas atribuições; 
II - convocar a Assembléia Geral, para preenchimento de cargos que estejam em 
vacância, faltando mais de seis meses para o término do mandato. 
Art. 27. Compete ao Secretário: 
I — organizar e manter em ordem os serviços de secretaria; 
II — assessorar o Dirigente ou Administrador durante as reuniões; 
III — redigir e encaminhar ao Dirigente a correspondência de rotina a ser expedida, 
dentro de suas funções; 
IV — assinar com o Dirigente a documentação dirigida a terceiros; 
V — redigir a ata das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral; 
VI — cientificar os interessados a respeito das reuniões convocadas pela Diretoria ou 
pelo Dirigente; 
VII — substituir o Administrador em seus impedimentos eventuais, cumulativamente 
com suas funções; 
VIII — assumir a presidência da instituição, no impedimento simultâneo do Dirigente ou 
do Administrador; 
Art. 23. Compete ao Tesoureiro: 
1— manter em ordem todos os livros e material da tesouraria: 
II — assinar com o Presidente todos os documentos que representem valor, 
especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários; 
Ill — efetuar, mediante comprovante, os pagamentos autorizados; 
IV — arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, depositando-as em estabelecimentos 
bancários escolhidos pela Diretoria: 
V — trazer rigorosamente em ordem e em dia. escriturados com clareza e precisão. os 
livros da Tesouraria: 
Vi — apresentar o balanço patrimonial e a demonstração da receita e despesa de cada 
exercicio para serem integrados ao Relatório Anual da Diretoria; 
VII - organizar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social. a fim de ser 
apresentado juntamente com o relatório da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal à 
Assembléia Geral. 
Parágrafo pinico. Nenhum cheque, referente a qualquer retirada bancária, será emitido ao 
portador. 
Seção UI 
Do Conselho Fiscal 
Art. 29. U Conselho Fiscal é composto dc 3 (três) membros titulares. todos associados 
efetivos, ekitus e considerados empossados pela Assembléia (leral. 
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" ~.)~L~ 
§ 1 O Conselho Fiscal poderá ser convocado, em caráter extraordinário, mediante ,. k
deliberação da Diretoria ou por solicitação escrita de um dos membros efetivos dc , 
Conselho Fiscal dirigida ao Presidente. 
§ 2'' O mandato dos membros do Conselho Fiscal e de 2 anos, podendo ser reeleitos. ~'- _ : 
isolada ou conjuntamente. 
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal: 
I — dar parecer nos balancetes financeiros mensais e no balanço anual; 
I1— impugnar as contas quando necessário; 
Ill -- reunir-se mensalmente ou quando julgar conveniente; 
IV — tiscalizar a gestão econômico-financeira do Centro. 
CAPITULO VI 
DAS ELEIÇÕES 
Art. 31. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada no mês de novembro, 
sendo de 2 anos o mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, na seguinte 
forma: 
I — convocada a Assembléia Geral serão escolhidos dois membros para auxiliara 
eleição; 
11 — não será permitido o voto por procuração; 
1I1 — somente poderá votar o associado que estiver quite com a Tesouraria; 
IV — apurados os votos e resolvidas as impugnações, se houver, o Dirigente da mesa 
proclamará os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo o exercício ao final da 
Assembléia Geral. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 32. Pela exoneração, saída ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum 
associado será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título. 
forma ou pretexto, por possuir, apenas, a condição de associado. 
Art. 33. Não será permitida, aos associados, Departamentos, órgãos e congêneres, a 
representação por meio de procuração. para o exercício de quaisquer de suas 
atribuições. 
Art. 34. O ano social coincidirá com o ano civil. 
Art. 35. A Diretoria somente poderá aceitar auxílio, doação, contribuição ou subvenção, 
bem como firmar convênios, quando estiverem eles desvinculados de compromissos 
que modifiquem o caráter espírita do CEU, não prejudiquem suas atividades normais ou 
sua finalidade doutrinária, para que seja preservada, em qualquer hipótese, a sua total 
independência administrativa. 
Art. 36. O CEU poderá firmar acordos, convênios e parcerias com outras organizações. 
visando à execução de todas as finalidades previstas neste Estatuto e no seu Regimento 
Interno. 
§ 1° Os acordos, convênios e parcerias serão precedidos da verificação de que a 
organização possui nível e orientação compatíveis com a prestação dos serviços a serem 
con vem ados. 
2° Os instrumentos do acordo. do convênio e da parceria consignarão normas de 
controle e fiscalização da ajuda prestada pelo CEU. inclusive a sua automática cessação 
pelo descumprimento do ajuste. 
Art. 37. Os membros da Diretoria, do Conselho e da Associação não poderão usar o 
C 1iU ou o seu patrimônio como garantia de quaisquer compromissos, como fianças. 
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avais, endossos ou abonos, ressalvados os referentes a operações relativas à atividace Ia „ . ,, .,,.3 I. 
instituição autorizadas'pçla Ass 
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embléiá. Geral. : • ' ` 
Art. 38. Em caso de dissolução do CEIJ, por falta absoluta de meios para continham, 
funcionando, por sentença judicial irrecorrivel ou por deliberação de mais de dois terços-~'.'..``` 
dos associados em Assembléia Geral, o patrimônio será revertido em beneficio de outra 
entidade espirita legalmente constituída; funcionando na localidade e registrada no 
Conselho Nacional de Assistência Social ou em sua1 faltá, de outra indicada pelo órgão 
Federativo Espírita:do Estado. 
Art. . 39.. Este. Estatuto :é reformável no ;.tocante:, à administração, por deliberação . da 
Assembléiaº'Geral, atendidos os requisitos nele previstos (Código Civil, .art. 46, inciso 
IV). 
Parágrafo íiríica Em hipótese. alguma :haverá.: reforma "dos objetos e. fins estatuídos no 
art. 1° dáte Estatuto. 
Art: 40.. .Os casos omissos neste : Estatuto 
referendum da Assembléia Geral. 
sørito .:x lvidos:pela ,Diretor'i.a; ad 
CAPÍTULO VIII 
DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA 
Art. 41. A Diretoria e o Conselho Fiscal empossados na data de fundação, terão o 
mandato prorrogado até 15 de Novembro de 2012, após o que, o mandato dos 
respectivos cargos será o estabelecido no artigo 31. 
Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral de Fundação, realizada em 15 de 
Novembro de 2010, e entra em vigor nesta data. 
Adriana Rangel déaula Silveira — Dirigente Benedito Rangel -- ÕÁB - GO 5.291 
Gi'irD1100E H6E0IO11RlOgf DGOI (5&GAO1ESr0E1tlE:lOV:90: CE4:'!AE CE C1J:li00C 
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Apresentado hole para AVEPBAÇÃO no Lavro A- 58, 
protocolizado e digitahzado son o n° 70.333 e registrado sob 
o n° 253, às fls. 169F/1 2V. Dou fé. CATAJ..ÀO-GO. 
14/02'2020. 
Cu etas: R$58,2 Taxa Jud.: RS 15,62 Fundos e ISS 41? : R$ 
22,12 Total: R$ 96,30 
'Q . ~, f .• ~' 72002112912413460002 
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03/07/2025, 08:41 abouCblank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
/:úMERD De mscRlçno 
MATRIZ
.629/0001-09 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE AEE RTIARA 
ta/oz/2ozo 
NOME EMPRESARIAL 
CENTRO ESPIRITA UNIVERSALISTA MAE ZEFERINA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CEU MAE ZEFERINA 
PORTE 
DEMAIS 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.91-0-00 -Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 
CODIGO E DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
322-0 - Organização Religiosa 
LOGRADOURO 
AV MADRE ESPERANCA GARRIDO 
NUMERO 
527
COMPLEMENTO 
CEP 
75.712-385 
BAIRRO/DISTRITO 
MONSENHOR SOUZA 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CEUMAEZEFERINA@GMAIL.COM 
TELEEONE 
(64) 9956-9423 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL IEFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO G-DPS rRAL 
19/08/2022 
MOTIVO DE SITUAÇAD CADASTRAI 
SITUAÇÃO ESPECIAL CiS:. CA SITUAÇ;.D ESPECIL L 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB 002.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 03/07/2025 às 08:41:06 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 
Eu. Maria Aparecida Rangel Silveira, brasileira, portadora do CPF n°576.487.271-53, residente e 
domiciliada no município de Catalão — GO, na qualidade de Presidente jurídica do Centro Espírita 
Universalista Mãe Zeferina, inscrito no CNPJ sob o n°37.420.62910001-09, com sede situada no 
município de Catalão na Av. Madre Esperança Garrido n°527 bairro Monsenhor Sousa, estado de 
Goiás, venho por meio deste: 
ATESTAR que o referido Centro Espírita encontra-se em pleno funcionamento há mais de 15 
(quinze) anos, desenvolvendo suas atividades espirituais, educativas e assistenciais de maneira 
contínua, gratuita e desinteressada, em benefício da comunidade do município de Catalão e região. 
Ressalto que o trabalho realizado pela entidade é pautado em princípios de solidariedade, 
espiritualidade, acolhimento e fraternidade, sendo conduzido de forma voluntária por seus membros 
e colaboradores. 
Este atestado é emitido para os devidos fins de direito, sendo expressão fiel da realidade vivenciada 
por esta instituição ao longo dos anos. 
Catalão, 25 de Junho de 2025. 
Atenciosamente, 
Maria Aparecida Rangel Silveira 
Presidente do CEU Mãe Zeferina 
CENTRO ESPÍRITA UNIVERSALISTA MÃE ZEFERINA 
Av. Madre Esperança Garrido, 527. Monsenhor de Souza. Catalão/GO 
www ceurnaezeferina. org. br 
CNPJ 37.420.629/0001-09 
14
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DO 
CENTRO ESPÍRITA UNIVERSALISTA MÃE ZEFERINA - CEU MÃE ZEFERINA 
Ata de reuul3o da Assembléia Geral Ordinária do CEU Mae Zeferina, na Avenida Madre Esperança 
Garrido, n°. 527 - Bairro Monsenhor Sousa, realizado em 02 de Janeiro de 2025. 
Aos dois dias do més de Janeiro de 2025, ás 19 horas, as pessoas ahuixo assinadas reuniram-se à Avenida Madre Esperança 
Garrido, n`. 527 - Bairro Monsenhor Sousa, na cidade de Catalão- Estado de Goiás. e realiiou-se a reunião da Assembleia 
Geral Ordinária desta Entidade. A reunião teve início pontualmente às 19 horas. Com a presença de todo Corpo Mediúnico 
desta Entidade, sob a presidéncia de Adriana Rangel de Paula Silveira, Presidente da Instituição, que deu por aberta a 
reunião, proferindo a prece inicial. A Presidente eonvidou o Senhor Heitor de Paula Rangel, Secretário deste Centro, para 
secretariar a reunião. A .Presidente, após verificar a regularidade da convocação e a presença do número estatutário de 
sócios legais, declarou a Assembléia legalmente constituída. A Presidente esclareceu que a presente reunião foi convocada 
de conformidade com as prescriçòes estatutárias, sendo feita a leitura do Edital de Convocação, pelo Secretário. Essa 
reunião tem por frnalidade eleger nova Diretoria do CEU Mãe Zeferina, pois, a pedido da Presidente, por, motivos pessoais 
ela precisará se afastar do cargo. A Presidente dá por iniciada a eleição, A Presidente da mesa, convidou todos os presentes 
para eleger a Diretoria que assumirá a responsabilidade pelo destino do Centro. Após várias considcraçács, a Diretoria 
eleita foi a seguinte: PRESIDENTE JURÍDICA: Maria Aparecida Rangel Silveira, brasileira, Professora Aposentada, 
viúva, residente e domiciliada á Avenida Madre Esperança Garrido, n. 527 - Bairro Monsenhor Sousa, CEP. 75.712-385, na 
Cidade de Catalão, Estado de Goiás, com RO. 276851 - SSP/GO e CPF. 576.487.271-53. PRESIDENTE ESPIRITUAL: 
Adriana Rangel de Paula Silveira, brasileira, Massoterapeuta, divorciada judicialmente, residente e domiciliada na Av. 
Madre Esperança Garrido n. 527 Bairro Monsenhor- Sousa, CEP 75712-385, na cidade de Catalão. Estado de Goiás, com 
RG 3140959 SSP/GO e CPF 633.326.801-10 PRIMEIRO SECRETÁRIO: Heitor Fucciolo Rangel de Paula Brandão, 
brasileiro, estudante. solteiro, residente e domiciliado à Avenida Madre Esperança Garrido, n. 527 Bairro Monsenhor 
Sousa, CEP. 75.712-385, na Cidade de Catalão, Estado de Goiás, com RG. 6009863 SSP/GO e CPF. 052.826.681-06. 
PRIMEIRO ADMINISTRADOR: Mauricio Nunès Rocha, brasileiro, Administrador, casado, residente e domiciliado à 
Rua 2014, n, 440 Bairro Paineiras, CEP. 75.712-614, na Cidade de Catalão. Estado de Goiás, com KG. 8095664341 
SSPIRS e CPF. 017.982.400-76. PRIMEIRO TESOUREIRO: Vanessa dc Jesus Lopes, brasileira. Psicanalista, solteira, 
residente e domiciliada à Rua 40 Q.1.2 Lote 19 n° 574, bairro Alto da Boa Vista, CEP:75713 235, na Cidade de Catalão. 
Estado de Goiás, com RG. 4606775 DGPC/GO e CPF. 016.997.271-20. SEGUNDO TESOUREIRO: Wesley dos Santos 
Leite Jr., brasileiro, estudante, solteiro, residente e domiciliado à Rua Joaquim Coelho da Silva. n.885 Bairro 3d. Paraiso, 
CE.?. 75.711720. na Cidade de Catalão. Estado de Goiás. com RG. 7321904 SSP/GO e CPF: 713.610.211-10, 
COORDENADOR DE EVENTOS: Luciene Adriano de Almeida. brasileira. Fazendeira comerciante, casada, residente e 
domiciliada à Rodovia GO 305 KM 1, Fazenda Anna Michelle, Cidade dc Goiandira. Estado de Goiás, com RG. 2047'89 
DGPC'GO e CPF. 467.956.851-87. ALMOXARIFADO: Fausu' Henrique da Costa, brasileiro. Vendedor. solteiro, 
residente e domiciliado à Rua travessa Olavo Bilac, n.S9 Bairro Monsenhor Sousa. CEP. 75.712-6)0, na Cidade de 
Catalão, Estado de Goiás, com RO. 4750768 SSP/GO e CPF 008.96(.1 1-02. CESTAS BÁSICAS E TRIAGEM: Adriana 
de Oliveira Freitas. brasileira, Professora aposentada. solteira. residente e domiciliada à Rua 2001. n.18 bairro Jardim dos 
lpós. CEP. 75.712-647, na Cidade dc Catalão, Estado de Goiás. com RG. 2450617 SSP'G() e ('PE. 450.725.661-53. 
COORDENADOR DE CURSOS: Maria Aparecida Rangel Silveira, hrasieira. Professora Aposentada. viúva. residente e 
domiciliada i :Avenida Madre Esperança Garrido, n. 527 - Bairro Monsenhor Sousa. CEP. 75.712-385, na Cidade de 
Catalão. Estado de Goiás, com RG. 276851 - SSPICj() e C'PF. 57a487.271-53. lissa Diretoria Ibi intediatameRte 
empossada. passando a Presidente eleita, a irmã Maria Aparecida Rangel Silveira, a Jirigir os trabalhos. Após a leitura da 
presente ata. _A Presidente agradeceu a presença e colaboração dos membros da \ssembleia. >do havendo mais nada a 
considerar, a Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário à Ias ratura da presente ata. Reaberta a reunião. fbi essa 
lida, posta em concordáncia e aprovada por unanimidade. Com a prece final proferida pela Adriana Rangel de Paula 
~ìiF~ rirvr ar convite da Atual Presidente, deu i or-eneerrad s os trabalhos às 21 horas e 45 minutos. Esta ata p ai por mim 
. RE - BIICAFEDERATIVAOOBRASIL . ESTADOOEGOIAS
': 3 _AeT TrrUt ~ E o0[IYEMro: FROIESr° t TAe{l10„ArC r gE,,oIAF DE LgAL40 - GO _ 
LÇQ•u,~ ~~~ Cr1F: ii' ,`:tANI4t IA6EIIRG WURO R16FRQ SAMPAIO _' 
3 - .:JL•.n•_i_.. .•ai•k+ . , .1"''..... ......-..; .k.. . ..~•.»,•... ... ..t+ì:.a:,~'¡ _ 
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C.talào•G".1'dema Y de 025 
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Seto Digit i i 250301227nE2a33!t756 Consul' 
"' estr set' em ttp' 1Iextratudtcial.ljgo.jus.br 
i•: Emolutlentos; RS 5.j' Fundos Est.: RS !.41 Total 
~ 6 73 I$St4~►' 0.27 
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Adriana Rangel de Paula Silveira assinada ao final (Fx Presidente), peto Secretário, pela atual Presidente da Assembléia, a 
Diretoria e por mais 6 (SEIS) membros do Corpo Mediúnico presentes como testemunhas, assinado logo abaixo: 
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Adriana Rangel de Paula Sil$eira 
Presidente Eapiritual 
RG 3140959 SSP/GO 
CPF 633.326.801-10 
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F4rjf:,y ~G!l.:~lil~ÌYt'7i.~r;f4!¿[r~•.í'.~•tt~t.j r ~"~.~<'[.! ï 
Heitor Fucciolo Range#de Paula 13rand5o 
1° Seeretário 
RG 6009863 SSP/GO 
CPF 052.826.681-06 
Maria Apar ida Rangel Silveira 
Presidente jnridico 
RG 276851 SSP/GO 
CPF 576.487.271-53 
j~~•--
Mau •icio Nunes Rocha 
1° Administrador 
RG 8095664341 SSP/RS 
CPF 017.982.400-76 
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~~ .. `+~`j.~`~•>> .`~~~
Vanessa de Jesus Lopes 
1° Tesoureiro 
RG 4606775 DGPC/GO 
CPF 016.997.271-20 
r1 r r Jjs&4 . ) &I . L?1 
Wesley d Santos Leite Jr. 
2° Tesoureiro 
RG 7321904 SSP/GO 
CPF 713.610.211-10 
f
~ 
. ~Ã/ -ç~~~ í 
1~ítf,~1r/ C~. ~t~rf4r' ~~.! 
Luciene Adriano de Almeida 
Coordenador de Eventos 
RG 2047989DGPC/GO 
CPF 467.956.851-87 
r~ f
y►Lt J o. 
Fausto Henrique da Costa ~ 
A Imoxaritado 
RG 4750768 SSP GO 
CPF 008.966.011-02 
A}driana de Oliveira Freitas 
Cestas básicas e triagens 
RO 2450617 SSRGO 
CPF 450.725.661-53 
r ` . 
L. 
'. ir1 :;,s•:.~.4'r::--'1 
Maria Aparecida Rangel Silveira 
('oordenaçáo de Cursos 
RO276851 StSP G4i) 
C'PF 57&4í.27l-5;i 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — ESTADO DE 
. ' • •4 ~ CAR'OIDD Df StCISr1rD F4r'è:C6 F D0CWIE%?O3. PRC'ESTC t IA6F_0+1:1C Y DE 
r ~ 
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fMJ l27*3ASAMDI.IETABRIA6 14W01.~[MR!S/JIPAI0
............... ................... 
' ' ~ ' ' : 'i' Y~ :'e 
r—.~ --+. .o~p~aplp~{~AtDCGRIs i
°^ ar;esen2ac2o nrlle para AVERBACÁO i .' Lrvro A- 8â 
~ nc rerrlizado - .3JyitaRradu ã^l G n` '. 3 544 e 'Y Istrad'.
r+ 2 923 a; Os 294F 297V Dcii fé. CA"1+i.AO•G4 
o 07.03.2025 
'- Custas R5 72 84 Taxa Jud RS 19 79 Totat RS ' 11 75 
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Con6ulte.l http °rextlaludretat.tlg ...lus in' 
BA.I Mauro Rit,airo Sanip~ic - TattEtia : 
VabV• . .gr,e'•-s va a a...-1-tB✓./ • 
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íMtYIIn10 Dr 
REPi1~LICA FEDERATIVA DO BRASIL -STAIDO DE OOIAS 
DMUYEIl1C5PRDiF6TOIlABELAhiAT0 BEV0TASDECATA►C -CL 
CRPJ 17713D1Ad001111ABELIAC MUROS BEIRCSAAIPAq 
Lti:: .... .'.'ü'..ïii•...... S.
AL. 
1e:'ta.~ie 
e 2025 . 
Day . Souza Teixeira • Escrevente 
selo DI' a'0 17250301227n6'43 n?55 Consuttr 
estr s o ei http'IIextrajudiclattsgo.lus.br 
Emol .'eni4s R$ 5..i? Fundos Est.: RS +.41 Total 
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PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 
CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS 
23339596 
Certificamos que contra 
Nome: MAURICIO NUNES ROCHA 
CPF: 017.982.400-76 
Data de Nascimento: 16/11/1987 
Nome da mãe: SONIA REGINA NUNES ROCHA 
NADA CONSTA 
no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou com sentença condenatõria 
transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União. 
Certidão emitida em 25/11/2025 às 16:22:57 (hora de Brasília) com base na Resolução n`--' 149, de 
03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. 
Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão. 
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereço Lttps:I/www.stm.jus.br (Menu 
"Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do 
emissor da Certidão. 
Certidão gratuita e de âmbito nacional 
Esta certidão é válida por 90 dias 
17
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104322221466 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Mauricio Nunes Rocha 
Sonia Regina Nunes Rocha 
16/11/1987 
017.982.400-76 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internei pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104322221466 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrõnico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, ás 16:52:44 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Q. ~^•:+~` Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:52:44 
? ,~, Localizar pelo código: 104322221466, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/certidaoPublica 
18
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
N° 104022231297 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL 
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA 
em tramitação contra: 
Requerente : Mauricio Nunes Rocha 
Nome da Mãe : Sonia Regina Nunes Rocha 
Data de Nascimento : 16/11/1987 
CPF : 017.982.400-76 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tiqo.ius.br/CertidaoPublica 
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104022231297 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. às 16:43:59 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chaleaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
'1O~ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
K 7 
Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:4?:59 
i 
Localizar pelo código: 104022231299, no endereço: https://proj udi. tj go.jus.br/Cer CièaoPubl ica 
Davi. a 
19
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104520600664 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Mauricio Nunes Rocha 
Sonia Regina Nunes Rocha 
16/11/1987 
017.982.400-76 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatãrio deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço httos://proiudi.tioo.Ìus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na Justiça Comum Estadual, abrangendo 
também aqueles que tramitam na Vara da Auditoria Militar, nos Juizados Especiais Criminais e no Sistema 
Eletrõnico de Execução Unificado - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104520600664 
Certidão expedida em 26 de novembro de 2025. às 08:48:39 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 26 de novembro de 2025 
p `-ij Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 26/11/2025 - 08:98:39 
t?y 
Localizar pelo código: 109520600664, no endereço https://projud tjgo.jus.br/certidao Publica 
20
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
N° 104822231939 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA 
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no 
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Mauricio Nunes Rocha 
Sonia Regina Nunes Rocha 
1611111987 
017.982.400-76 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tlgo.ius.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104822231939 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, ás 17:07:04 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubnand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados'. 25 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 17:07:04 
~! Localizar pelo código: 104022231939, no endereço: https://projudi jgo.ju br/certidaoPublica 
21
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54209047/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
MAURICIO NUNES ROCHA 
OU 
CPF n. 017.982.400-76 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 07:56:55 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahía, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas. Bahia, Distrito Federal, Goiás. Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1a Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025, às 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54209047 
Código de Validação: 2B56 0B29 50A4 C614 A780 E4B3 C148 4E8A 
Data da Atualização: 25/11/2025. às 06:59:08 
25/11/2025 
22
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54251509/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
MAURICIO NUNES ROCHA 
OU 
CPF n. 017.982.400-76 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 09:00:29 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da 1a Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1a Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020: 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 1a Região (Processo Judicial Eletrónico, Processo Digital da 1° 
Região, SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251509 
Código de Validação: 6C9E E273 4886 88EB 1B93 26B7 5E1B 34D9 
Data da Atualização: 26/11/2025. às 08:11:29 E1 
26/11/2025 
23
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54234422/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
MAURICIO NUNES ROCHA 
OU 
CPF n. 017.982.400-76 
Certidão emitida em 25/11/2025, ás 16:06:51 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre. Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondõnia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia. Distrito Federal, Goiás. Maranhão. Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondónia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1a Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025. ás 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54234422 
Código de Validação: 1 BOA B682 D120 8257 981F 8CC4 B890 4B22 
cot 
Data da Atualização: 25/11/2025. ás 06:59:08 
25/11/2025 
24
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54251514/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
MAURICIO NUNES ROCHA 
OU 
CPF n. 017.982.400-76 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 09:00:35 (data e hora de Brasilia), abrange o Tribunal Regional 
Federal da P Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1° Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://s/stemas.trf1.jus.br/certrdao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 1° Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da P 
Região, SEEU e Juris) até 26/11/2025. ás 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251514 
Código de Validação: B67C 22CD AOCD 401C 2695 4A61 F164 8055 
Data da Atualização: 26'11/2025. às 08:11:29 0 
26/11/2025 
25
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 
CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS 
23329549 
Certificamos que contra 
Nome: WESLEY DOS SANTOS LEITE JUNIOR 
CPF:713.610.211-10 
Data de Nascimento: 21/04/2002 
Nome da mãe: EMILZE DIAS RODRIGUES 
NADA CONSTA 
no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou com sentença condenatória 
transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União. 
Certidão emitida em 25/11/2025 às 16:25:37 (hora de Brasília) com base na Resolução nº 149, de 
03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. 
Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão. 
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereço httTs://www.stm.jus.br (Menu 
"Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do 
emissor da Certidão. 
Certidão gratuita e de âmbito nacional 
Esta certidão é válida por 90 dias 
26
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104022291650 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Wesley Dos Santos Leite Junior 
Emilze Dias Rodrigues 
21/04/2002 
713.610.211-10 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 1 104022291650 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. ás 16:54:29 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n_ 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:54:29 
Ifr 
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'' Localizar pelo código: 104022251650, no endereço: https://projuci.tjgo.jus.br/certidaooublica 
27
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104320690620 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Wesley Dos Santos Leite Junior 
Emilze Dias Rodrigues 
21/04/2002 
713.610.211-10 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proÌudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na Justiça Comum Estadual, abrangendo 
também aqueles que tramitam na Vara da Auditoria Militar, nos Juizados Especiais Criminais e no Sistema 
Eletrônico de Execução Unificado - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao periodo de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104320690620 
Certidão expedida em 26 de novembro de 2025, às 08:50:11 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualização do banco de dados. 26 de novembro de 2025 
~. ~tktrX~• Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
¡l 4 Documento Publicadc Digitalmente em 26/11/2025 - 08:50:11 
JF Localizar pelo código: 104320690620, no endereço: https://projudi jgo.jus.br/certidao Publica 
5 
28
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
N° 104722251965 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA 
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no 
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Requerente : Wesley Dos Santos Leite Junior 
Nome da Mãe : Emilze Dias Rodrigues 
Data de Nascimento : 21/04/2002 
CPF : 713.610.211-10 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104722251965 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. às 17:09:30 
Tribunal de Justiça do Estado de Goias - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubnand n_ 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da Ultima atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiãs 
Documento Publicado Digi talmen[e em 25/11/2025 - 1]:09:30 
Localizar pelo código: 104722251955, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/certidaopublica 
29
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54209037/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
WESLEY DOS SANTOS LEITE JUNIOR 
OU 
CPF n. 713.610.211-10 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 07:55:46 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasilia): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia. Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico. Processo 
Digital da P Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025. ás 06:59:08. 
I) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54209037 0 0 
Código de Validação: 421E DDFF 5CE1 1067 CA23 DD14 8A88 86C8 4t, v 
Data da Atualização: 25/11/2025. às 06:59:08 ❑' 4~: +.+~ 
25/11;2025 
30
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54251567/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM. até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
WESLEY DOS SANTOS LEITE JUNIOR 
OU 
CPF n. 713.610.211-10 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 09:02:10 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da 1a Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1a Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 1a Região (Processo Judicial Eletrõnico, Processo Digital da 1° 
Região.. SEEU e Juris) até 26/11/2025, às 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251567 
Código de Validação: F907 54B8 EF1C F13B 2781 D6FA 3A01 EED7 
Data da Atualização: 26/11/2025, às 08:11:29 
2611112025 
31
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54234493/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
WESLEY DOS SANTOS LEITE JUNIOR 
OU 
CPF n. 713.610.211-10 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 16:08:17 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão. Mato 
Grosso. Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1° Região. Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025, ás 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54234493 1 i9 t f J 
Código 9 de Validação: ç CSBC 53B1 FA46 E3AC 5B5D 10A4 0505 6DB5 
Data da Atualização: 25/11/2025, ás 06:59:08 ❑' k:; 
2 /11/2O25 
32
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54251579/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
WESLEY DOS SANTOS LEITE JUNIOR 
OU 
CPF n. 713.610.211-10 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 09:02:17 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da 1a Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 62 Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1a Região, nos termos do ad. 4° da 
Podaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https.//sisternas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020: 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 12 Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a 
Região, SEEU e Juris) até 26/11/2025, às 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251579 
Código de Validação: 2FC5 444B 4506 5362 4106 C7FC CA41 3E09 
Data da Atualização: 26/11/2025, às 08:11:29 N ...?2 
26/11/2025 
33
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 
CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS 
23370223 
Certificamos que contra 
Nome: LUCIENE ADRIANO DE ALMEIDA 
CPF: 467.956.851-87 
Data de Nascimento: 10/12/1964 
Nome da mãe: SEBASTIANA VICENCIA DE ALMEIDA 
NADA CONSTA 
no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou com sentença condenatória 
transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União. 
Certidão emitida em 25/11/2025 às 16:26:54 (hora de Brasília) com base na Resolução ne 149, de 
03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. 
Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão. 
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereço https://wwvv.stm.lus.br (Menu 
"Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do 
emissor da Certidão. 
Certidão gratuita e de âmbito nacional 
Esta certidão é válida por 90 dias 
34
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104222201413 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Luciene Adriano de Almeida 
Sebastiana Vicencia de Almeida 
10/12/1964 
467.956.851-87 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgojus.br/CertidaoPublica 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104222201413 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. às 16:55:10 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubnand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
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' ~, Localizar pelo código: 104222201413, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Certidao Publica 
35
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
N° : 104422221636 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL 
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA 
em tramitação contra: 
Requerente : Luciene Adriano de Almeida 
Nome da Mãe : Sebastiana Vicencia de Almeida 
Data de Nascimento : 10/12/1964 
CPF : 467.956.851-87 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internei pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proludi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104422221636 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. às 16:46:44 
Tribunal de Justiça do Estado de Goias - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização de banco de dados_ 25 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
7 Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:46:44
i i-ie f Localizar pelo código: 104422221636, no endereço: https://projudi.tjgo.jus 
Oho 
br/certidaoPublica 
36
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104120650473 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
ó~;~ 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Luciene Adriano de Almeida 
Sebastiana Vicencia de Almeida 
10/12/1964 
467.956.851-87 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internei pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na Justiça Comum Estadual, abrangendo 
também aqueles que tramitam na Vara da Auditoria Militar, nos Juizados Especiais Criminais e no Sistema 
Eletrônico de Execução Unificado - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 1 104120650473 
Certidão expedida em 26 de novembro de 2025. às 08:51:04 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados_ 26 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 26/11/2025 - 08:51:04 
Localizar pelo código: 104120650473, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/aertidaoPublica 
37
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
N° 104522291160 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA 
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no 
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Requerente : Luciene Adriano de Almeida 
Nome da Mãe Sebastiana Vicencia de Almeida 
Data de Nascimento 10/12/1964 
CPF 467.956.851-87 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internei pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104522291160 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. às 17:10:25 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça de Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 17:10:25 
Localizar pela código: 104522291160, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/certidaoPublica 
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38
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54209026/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que. consultando os sistemas processuais abaixo indicados. NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora. PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
LUCIENE ADRIANO DE ALMEIDA 
OU 
CPF n. 467.956.851-87 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 07:54:48 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia. Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondõnia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1a Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025, ás 06:59:08. 
I) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54209026 
Código de Validação: 0F77 CFC2 69FD 1B20 52E5 75AC FF52 58C4 
Data da Atualização: 25/11/2025. às 06:59:08 
25/11/2025 
39
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CIVEL 54251613/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
LUCIENE ADRIANO DE ALMEIDA 
OU 
CPF n. 467.956.851-87 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 09:03:08 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da 1° Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6° Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1° Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/cert/dao, por meio do código de 
validação abaixo: 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte: 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário: 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020: 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 1° Região (Processo Judicial Eletrõnico, Processo Digital da 1° 
Região.. SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251613 
Código de Validação: 8DFD 5B2F E31C 52O3 DDA5 6O94 905B A3E9 
Data da Atualização: 26/11/2025. às 08:11:29 
26' 11;2025 
40
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54234685/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
LUCIENE ADRIANO DE ALMEIDA 
OU 
CPF n. 467.956.851-87 
Certidão emitida em 25/11/2025, ás 16:11:53 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondõnia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1a Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025, ás 06:59:08. 
Í) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54234685 
Código de Validação: 953B E198 9E8F 553B 3000 0D16 OBFF 7E04 
Data da Atualização: 25/11/2025, às 06:59:08 Ode 
25/112O25 
41
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54251627/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
LUCIENE ADRIANO DE ALMEIDA 
OU 
CPF n. 467.956.851-87 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 09:03:17 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da P Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da P Região, nos termos do an. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sisternas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do an. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020: 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da P Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da P 
Região, SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251627 
Código de Validação: 12F3 8CA2 4A77 7D44 5AC7 A82F DF6F AB94 
Data da Atualização: 26/11/2025. às 08:11:29 
26/11/2025 
42
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 
CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS 
23388311 
Certificamos que contra 
Nome: FAUSTO HENRIQUE DA COSTA 
CPF:008.966.011-02 
Data de Nascimento: 17/10/1982 
Nome da mãe: MÁRCIA HELENA DA COSTA 
NADA CONSTA 
no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou com sentença condenatória 
transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União. 
Certidão emitida em 25/11/2025 às 16:28:17 (hora de Brasília) co n base na Resolução n-' 149, de 
03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. 
Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão 
A autenticidade desta certidão poderã ser confirmada no endereço htlus://www.sim,jus )r (Menu 
"Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do 
emissor da Certidão. 
Certidão gratuita e de âmbito nacional 
Esta certidão é válida por 90 dias 
43
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104322271452 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Fausto Henrique da Costa 
Márcia Helena da Costa 
17/10/1982 
008.966.011-02 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internei pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104322271452 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. ás 16.55:55 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n- 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
~ti3L32EJ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:55:55 
Localizar pelo código: 104322271452, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Certidaoºublica 
P 
44
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
N° 104322299048 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL 
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA 
em tramitação contra: 
Requerente : Fausto Henrique da Costa 
Nome da Mãe : Márcia Helena da Costa 
Data de Nascimento : 17/10/1982 
CPF : 008.966.011-02 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internei pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.jus.br/CertidaoPublìca;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104322299048 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrõnico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. ás 16:47:24 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubriand n_ 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados- 25 de novembro de 2025 
o.,..^:aq Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:47:24 
P 4 Localizar pelo código: 104322299048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Certidao Publica 
~]~..r 
45
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104220600495 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Fausto Henrique da Costa 
Márcia Helena da Costa 
17/10/1982 
008.966.011-02 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tiao.ius.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na Justiça Comum Estadual, abrangendo 
também aqueles que tramitam na Vara da Auditoria Militar, nos Juizados Especiais Criminais e no Sistema 
Eletrônico de Execução Unificado - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104220600495 
Certidão expedida em 26 de novembro de 2025, às 08:51:55 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualização do banco de dados: 26 de novembro de 2025 
~. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 26/11/2025 - 08:51:55 
Localizar pelo código: 104220600495, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Ce daoPublica 
46
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
N° 104322281127 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA 
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no 
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Requerente : Fausto Henrique da Costa 
Nome da Mãe : Márcia Helena da Costa 
Data de Nascimento : 17/10/1982 
CPF : 008.966.011-02 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tiao.lus.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104322281127 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, ás 17:12:04 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distnbuição 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
~1 ;211] Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
-¿_ v! nocumen to Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 17:12:04
Localizar pelo código: 104322281127, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
.W 
47
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 5420901 2/2 025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que. consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora. PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
FAUSTO HENRIQUE DA COSTA 
OU 
CPF n. 008.966.011-02 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 07:54:04 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás. Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatàrio; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico. Processo 
Digital da 18 Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025. às 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54209012 
Código de Validação: 7A66 80B0 C8E0 47E2 84B1 CFOA BEA8 A6C6 
Data da Atualização: 25/11/2025. ás 06:59:08 
25/11/2025 
48
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54251653/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
FAUSTO HENRIQUE DA COSTA 
OU 
CPF n. 008.966.011-02 
Certidão emitida em 26/11/2025, ás 09:03:58 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da P Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6° Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da P Região, nos termos do art. 4° da 
Podaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da P Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1° 
Região. SEEU e Juris) até 26/11/2025, às 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251653 
Código de Validação: 8ACF DFB7 710C 0403 8A8C ABOD B742 DBA4 
Data da Atualização: 26/11/2025. às 08:11:29 
26/11/2025 
49
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54234832/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
FAUSTO HENRIQUE DA COSTA 
Ou 
CPF n. 008.966.011-02 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 16:14:13 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1jus.br/certidão, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário:. 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas. Bahia. Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia. Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1° Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025, ás 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54234832 
Código de Validação: 3500 82E1 69C8 B5FF C1 D2 23CE C3AE 5A26 
Data da Atualização: 25/11/2025. às 06:59:08 
25/11/2025 
50
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54251659/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
FAUSTO HENRIQUE DA COSTA 
OU 
CPF n. 008.966.011-02 
Certidão emitida em 26/11/2025, ás 09:04:06 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da 1a Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 10 Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário: 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 10 Região (Processo Judicial Eletrõnico, Processo Digital da 1a 
Região.. SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251659 
Código de Validação: 3D6B 99A3 FOCD EA96 D871 FAC1 017C A889 
Data da Atualização: 26/11/2025, ás 08:11:29 
26/11/2025 
51
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 
CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS 
23385739 
Certificamos que contra 
Nome:VANESSA DE JESUS LOPES 
CPF:016.997.271-20 
Data de Nascimento: 12/04/1986 
Nome da mãe: MARILDA ANTONIA DE JESUS LOPES 
NADA CONSTA 
no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou coma sentença condenatória 
transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União. 
Certidão emitida em 25/11/2025 às 16:24:12 (hora de Brasília) com base na Resolução nº 149, de 
03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. 
Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão 
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereço https://www.stm.jus.br (Menu 
"Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do 
emissor da Certidão. 
Certidão gratuita e de âmbito nacional 
Esta certidão é válida por 90 dias 
52
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104022201423 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Vanessa de Jesus Lopes 
Marilda Antonia de Jesus Lopes 
12/04/1986 
016.997.271-20 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço httos://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária: 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104022201423 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. às 16:53:52 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedona Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand e. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 
16:53:52 
Localizar pelo código: 104022201423, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
ó=,_,. 
53
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
N° : 104722251299 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL 
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA 
em tramitação contra: 
Requerente : Vanessa de Jesus Lopes 
Nome da Mãe : Marilda Antonia de Jesus Lopes 
Data de Nascimento : 12/04/1986 
CPF : 016.997.271-20 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104722251299 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, às 16:45:06 
Tribunal de Justiça do Estado de Coas - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubnand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:45:06 
5 Localizar pelo código: 104722251295, no endereço: https://projudi ó 4 
j90 j br/certidaoPublica 
54
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104820670475 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Vanessa de Jesus Lopes 
Marilda Antonia de Jesus Lopes 
12/04/1986 
016.997.271-20 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na Justiça Comum Estadual, abrangendo 
também aqueles que tramitam na Vara da Auditoria Militar, nos Juizados Especiais Criminais e no Sistema 
Eletrônico de Execução Unificado - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104820670475 
Certidão expedida em 26 de novembro de 2025, às 08:49:23 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n- 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 26 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 26/11/2025 - 08:49:23
Localizar pelo código: 104820670475, no endereço: https://proj udi. tj go.jus br/Cert d op b ca 
55
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
N° 104922281186 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA 
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no 
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Requerente Vanessa de Jesus Lopes 
Nome da Mãe : Marilda Antonia de Jesus Lopes 
Data de Nascimento 12/04/1986 
CPF : 016.997.271-20 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica'
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104922281186 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. às 17:08:31 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
t t>1 Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 17:08:31
x-.7 1 Localizar pelo código: 104922281186, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
56
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54209042/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
VANESSA DE JESUS LOPES 
OU 
CPF n. 016.997.271-20 
Certidão emitida em 25/11/2025, ás 07:56:23 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https.//sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás. Maranhão, Mato 
Grosso. Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrõnico, Processo 
Digital da P Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025, ás 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54209042 ❑~w❑ 
Código de Validação: BE59 65CE 69AA 33DF 01 CB DE3F 497E 284E 
Data da Atualização: 25111/2025.. ás 06:59:08 ❑~ M ~} 
25/11/2025 
57
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54251543/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados.. NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
VANESSA DE JESUS LOPES 
OU 
CPF n. 016.997.271-20 
Certidão emitida em 26/11/2025, ás 09:01:26 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da 18 Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 68 Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 12 Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 1° Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da P 
Região. SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
I) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251543 
Código de Validação: 6925 0709 E398 BC52 FEDA 99DF 7FCB 33D0 
Data da Atualização: 26/11/2025, às 08:11:29 
2Pí/1112025 
58
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54234448/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
VANESSA DE JESUS LOPES 
OU 
CPF n. 016.997.271-20 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 16:07:27 (data e hora de Brasilia), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https.//sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiàs, Maranhão. Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico. Processo 
Digital da 1a Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025. às 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54234448 
Código de Validação: 98B3 9794 74AE CFC5 BF02 629E C15B FB15 
Data da Atualização: 25/11/2025, às 06:59:08 
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25/11/2025 
59
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54251547/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
VANESSA DE JESUS LOPES 
OU 
CPF n. 016.997.271-20 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 09:01:33 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da V Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6° Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da V Região, nos termos do an. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1ius.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da P Região (Processo Judicial Eletrónico, Processo Digital da P 
Região, SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
Í) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251547 
Código de Validação: ADDO D656 6013 E4D5 A7C2 9043 85AA 358C 
Data da Atualização: 26/11/2025, às 08:11:29 
26/11/2025 
60
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
N° 104322259079 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL 
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA 
em tramitação contra: 
Requerente : Adriana de Oliveira Freitas 
Nome da Mãe : Natália de Oliveira Freitas 
Data de Nascimento : 26/02/1969 
CPF : 450.725.661-53 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104322259079 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. às 16:48:13 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
~. ?~~i~~^✓✓'~.Q. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
➢ocumen to Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:98:13 
Localizar pelo código: 104322259079, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
E 
61
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104020630619 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Adriana de Oliveira Freitas 
Natália de Oliveira Freitas 
26/02/1969 
450.725.661-53 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgojus.br/CertidaoPublica 
d) somente positivam ações penais e execuções penais: 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na Justiça Comum Estadual, abrangendo 
também aqueles que tramitam na Vara da Auditoria Militar, nos Juizados Especiais Criminais e no Sistema 
Eletrõnico de Execução Unificado - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104020630619 
Certidão expedida em 26 de novembro de 2025. ás 08:52:45 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedorla Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da (duma atualização do banco de dados: 26 de novembro de 2025 
Tribunal 
Documento 
Localizar 
0 
de Justiça do Estado de Goiás 
Publicado Digitalmente em 26/11/2025 - 08:52:45 
pelo código: 104020630619, no endereço: https://projud too. jus.br/certidaoPublica 
62
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54208930/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
ADRIANA DE OLIVEIRA FREITAS 
OU 
CPF n. 450.725.661-53 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 07:46:05 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasilia): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal. Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará. Piauí, Rondónia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1° Região. Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025. ás 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54208930 
Código de Validação: E8E1 E95F 7435 24D2 63C9 C61 D FAF8 63E8 
Data da Atualização: 25/11/2025. às 06:59:08 
25/11/2025 
63
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54251696/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
ADRIANA DE OLIVEIRA FREITAS 
OU 
CPF n. 450.725.661-53 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 09:04:50 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da 1a Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1a Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020: 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 1° Região (Processo Judicial Eletrónico, Processo Digital da 1a 
Região, SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
t) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251696 
Código de Validação: BA1 F BF9F 881 F 5709 1A6A 6236 CFAO 321 E 
Data da Atualização: 26/11/2025, às 08:11:29 
26/11/2025 
64
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54234885/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
ADRIANA DE OLIVEIRA FREITAS 
OU 
CPF n. 450.725.661-53 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 16:14:58 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondónia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas. Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1° Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025, às 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Eederal de 1° Grau. 
Certidão: 54234885 
Código de Validação: BB09 BBA6 SOES ADDS 6170 4836 6E27 F2E0 
Data da Atualização: 25/11/2025. ás 06:59:08 
25/11/2025 
65
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54251699/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
ADRIANA DE OLIVEIRA FREITAS 
OU 
CPF n. 450.725.661-53 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 09:04:59 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da V Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6° Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1° Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a tilularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário: 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020: 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da V Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1° 
Região, SEEU e Juris) até 26/11/2025, às 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251699 
Código de Validação: 5542 SDOF DDEO BD71 A30B 8140 2703 6405 
Data da Atualização: 26/11/2025. às 08:11:29 
26/11/2025 
66
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 
CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS 
23372510 
Certificamos que contra 
Nome: ADRIANA DE OLIVEIRA FREITAS 
CPF: 450.725.661-53 
Data de Nascimento: 26/02/1969 
Nome da mãe: NATÁLIA DE OLIVEIRA FREITAS 
NADA CONSTA 
no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou com sentença condenatória 
transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União. 
Certidão emitida em 25/11/2025 às 16:29:27 (hora de Brasília) con base na Resolução nº 149, de 
03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. 
Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão. 
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereço htipsJLwww.stm ins.br (Menu 
"Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do 
emissor da Certidão. 
Certidão qratuita e de âmbito nacional 
Esta certidão é válida por 90 dias 
67
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104722251450 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Adriana de Oliveira Freitas 
Natália de Oliveira Freitas 
26/02/1969 
450.725.661-53 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tjgo.ius.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104722251450 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, ás 16:56:51 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
ÌSrd=,h`x. Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:56:51 
b Localizar pelo código: 104722251450, no endereço: https://projudi 
Th±s A 
tjgo.jus.br/Cereidao Publica 
68
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
N° 104422221121 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA 
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no 
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Requerente : Adriana de Oliveira Freitas 
Nome da Mãe : Natália de Oliveira Freitas 
Data de Nascimento : 26/02/1969 
CPF 450.725.661-53 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETËNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (An. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internei pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica 
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104422221121 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. às 17:12:59 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubriand m 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
Q :q Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
1 oocumento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 1]:12:59 
Localizar pelo código: 104422221121, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Certidao Publira 
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69
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 
CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS 
23377492 
Certificamos que contra 
Nome: MARIA APARECIDA RANGEL SILVEIRA 
CPF:576.487.271-53 
Data de Nascimento: 13/05/1946 
Nome da mãe: APARECIDA LINA RANGEL 
NADA CONSTA 
no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou com sentença condenatória 
transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União. 
Certidão emitida em 25/11/2025 às 16:21:39 (hora de Brasília) con base na Resolução nº 149, de 
03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. 
Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão 
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereço https:llwww-.stm.jus.br (Menu 
Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do 
emissor da Certidão. 
Certidão gratuita e de âmbito nacional 
Esta certidão é válida por 90 dias 
70
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104122231467 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Maria Aparecida Rangel Silveira 
Aparecida Lina Rangel 
13/05/1943 
576.487.271-53 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104122231467 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, às 16.51:55 
Tribunal de Justiça do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubnand n_ 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
1; Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:51:55 
Localizar pelo código: 104122231467, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
71
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
N° : 104022289022 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL 
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA 
em tramitação contra: 
Requerente : Maria Aparecida Rangel Silveira 
Nome da Mãe : Aparecida Lina Rangel 
Data de Nascimento : 13/05/1946 
CPF : 576.487.271-53 
ESTA CERTIDAO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (An. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://pro¡udi.tigo.ius.br/CertidaoPublica 
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104022289022 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. ás 16:42:16 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Asso Chateaubriand n_ 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data do ultima atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
1^S}TJy.xT Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:42:16 
Localizar pelo código: 104022289022, no endereço: https://projudi tjgo.jus.br/Certidao Publica 
72
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104920680662 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Maria Aparecida Rangel Silveira 
Aparecida Lina Rangel 
13/05/1946 
576.487.271-53 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na Justiça Comum Estadual, abrangendo 
também aqueles que tramitam na Vara da Auditoria Militar, nos Juizados Especiais Criminais e no Sistema 
Eletrônico de Execução Unificado - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao periodo de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104920680662 
Certidão expedida em 26 de novembro de 2025. às 08:4725 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubnand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualizaçáo do banco de dados. 26 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
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Documento Publicado Digitalmente em 26/11/2025 - 08:47:25 
^a Localizar pelo código: 104920680662, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Certidao Publica 
73
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
N° 104122211937 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA 
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no 
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Maria Aparecida Rangel Silveira 
Aparecida Lina Rangel 
13/05/1946 
576.487.271-53 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.lus.br/CertidaoPublica'
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104122211937 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, às 17.05:31 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
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b.............................. . ........ 
ocumento Pu i i l e 
Localizar pelo código: 104122211937, no endereço: https://projud tjgo.jus.br/certidaoPublica 
74
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54209070/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora. PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
MARIA APARECIDA RANGEL SILVEIRA 
OU 
CPF n. 576.487.271-53 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 07:58:10 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre. Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia. Distrito Federal. Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondónia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrõnico, Processo 
Digital da P Região.. Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025. às 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54209070 
Código de Validação: 4AAF B62D EC2C 28A6 B8D4 B7F6 229B 1C86 
Data da Atualização: 25/11/2025. ás 06:59:08 0 _~} 
25/11/2025 
75
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54251484/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
MARIA APARECIDA RANGEL SILVEIRA 
OU 
CPF n. 576.487.271-53 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 08:59:44 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da 1° Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1° Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://s/sternas.trf1.jus.br/cert/dao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 1° Região (Processo Judicial Eletrónico, Processo Digital da 1° 
Região. SEEU e Juris) até 26/11/2025, às 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251484 
Código de Validação: 6821 EFOC FD4D DBBA 7303 2AOB EF22 CA96 
Data da Atualização: 26/11/2025. às 08:11:29 
26/11/2025 
76
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54234381/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que.. consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora. PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
MARIA APARECIDA RANGEL SILVEIRA 
OU 
CPF n. 576.487.271-53 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 16:06:01 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piaui, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário: 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas. Bahia, Distrito Federal, Goiás. Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondónia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1a Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025, às 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54234381 
Código de Validação: ODAF EC88 OE80 EADE CBBA AF85 3FC3 98A9 
Data da Atualização: 25/11/2025. ás 06:59:08 
25/11/2025 
77
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54251486/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
MARIA APARECIDA RANGEL SILVEIRA 
OU 
CPF n. 576.487.271-53 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 08:59:49 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da 1a Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1a Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte: 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 1a Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a 
Região.. SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251486 
Código de Validação: ABC4 61F6 7CA7 E13F 50F6 OF26 DAF9 8A9C 
Data da Atualização: 26/11/2025.. ás 08:11:29 
26/11/2025 
78
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 
CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS 
23388229 
Certificamos que contra 
Nome: ADRIANA RANGEL DE PAULA SILVEIRA 
CPF: 633.326.801-10 
Data de Nascimento: 16/06/1972 
Nome da mãe: MARIA APARECIDA RANGEL SILVEIRA 
NADA CONSTA 
no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou com sentença condenatória 
transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União. 
Certidão emitida em 25/11/2025 às 16:17:58 (hora de Brasília) com base na Resolução nº 149, de 
03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. 
Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão. 
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereço https://www.stmjus.br (Menu 
"Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do 
emissor da Certidão. 
Certidão gratuita e de âmbito nacional 
Esta certidão é válida por 90 dias 
79
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÁO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 104322269096 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Adriana Rangel de Paula Silveira 
Maria Aparecida Rangel Silveira 
16/06/1972 
633.326.801-10 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05(1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104322269096 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. ás 16:49:56 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubnand n- 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal 
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de Justiça do Estado de Goiás 
Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:49:56 
pelo código: 104322269096, no endereço: https://projudi.tjgo jus.br/certidao Publica 
80
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
N° : 104322219261 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL 
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA 
em tramitação contra: 
Requerente : Adriana Rangel de Paula Silveira 
Nome da Mãe : Maria Aparecida Rangel Silveira 
Data de Nascimento 16/06/1972 
CPF 633.326.801-10 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tjgo.ius.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104322219261 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrõnico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, ás 16:34:33 
Tribunal de Justiça do Estado de Goias - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubnand n_ 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
pF 7 EJ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ,D r. 
r" Documento Publicado Digitalmente : 04322219 em 25/11/2ere - 
16:34:33 f 
~~: Localizar pelo código: 104322215261, no endereço: htfps://proj udi. tjgo.jus. br/Ceztidao Publ ica 
81
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
N° 104422241670 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de açôes de NATUREZA 
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no 
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Adriana Rangel de Paula Silveira 
Maria Aparecida Rangel Silveira 
16/06/1972 
633.326.801-10 
ESTA CERTIDAO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internei pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.Ìus.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104422241670 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, ás 17:02:17 
Tribunal de Justiça do Estado de Goias - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubnand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
0•'`N4¡~ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
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ç~{i~M1~4` 
Documento Publicado cigitalmente em 25/11/2025 - 1]:02:1] 
Localizar pelo código: 104422241690, no endereço: https://projudi
}TM.. 
jgo.jus.br/CertidaoPublica 
82
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54232945/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados. NÃO 
CONSTAM. até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
ADRIANA RANGEL DE PAULA SILVEIRA 
OU 
CPF n. 633.326.801-10 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 15:46:28 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https.//sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrõnico, Processo Digital da Região, JEF Virtual, 
Processual e SEEU) até 25/11/2025, ás 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54232945 
Código de Validação: AA9F 599C FC76 C4A5 5B98 28FB FCOD 1024 
Data da Atualização: 25/11/2025, às 06:59:08 
25/112O25 
83
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54234211/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
ADRIANA RANGEL DE PAULA SILVEIRA 
OU 
CPF n. 633.326.801-10 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 16:03:45 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão. Mato 
Grosso. Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrõnico. Processo 
Digital da 1a Região. Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025. ás 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54234211 
Código de Validação: 9502 085A 7411 5388 D29D 4O8O 292D 5035 
Data da Atualização: 25/11/2025. ás 06:59:08 
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i T:T~çY. S 
~ as:_y~y Or 'ta ~ .,.: 
25/11;2025 
84
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54251347/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
ADRIANA RANGEL DE PAULA SILVEIRA 
OU 
CPF n. 633.326.801-10 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 08:56:07 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da P Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em ôrgão colegiado da V Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasilia): 
Tribunal Regional Federal da V Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1° 
Região.. SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
I) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251347 
Código de Validação: CED4 0908 136E 6E1 E 8806 B01 C 84AF 5F29 
Data da Atualização: 26/11/2025, ás 08:11:29 o~►-~~s, 
26/11/2025 
85
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
N° 104620670297 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA 
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no 
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Requerente Adriana Rangel de Paula Silveira 
Nome da Mãe Maria Aparecida Rangel Silveira 
Data de Nascimento 16/06/1972 
CPF 633.326.801-10 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjqo.jus.br/CertidaoPublica'
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104620670297 
Certidão expedida em 26 de novembro de 2025. ás 08:40:22 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubriand n- 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 26 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 26/11/2025 - 08:40:22
YW Localizar P elo código: 9 1046206]0297, no endereço: 4 ht[ P s: //Pr o J udi.t ]9 0 ~] us.br / certidaoeublica 
86
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54251 34 3/202 5 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
ADRIANA RANGEL DE PAULA SILVEIRA 
OU 
CPF n. 633.326.801-10 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 08:56:06 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da 1a Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 12 Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https✓/sistemas.trf1.jus.br/cert/dao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 12 Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1° 
Região.. SEEU e Juris) até 26/11/2025, às 08:11:29. 
I) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251343 ~ " ❑~ 
ry 
Código de Validação: 2E63 4844 605D AAEE 46AD F707 C367 80E2
Data da Atualização: 26/11/2025, às 08:11:29 ❑Q ; ty, } _; 
26/112O25 
87
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 
CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS 
23330765 
Certificamos que contra 
Nome: HEITOR FUCCIOLO RANGEL DE PAULA BRANDÃO 
CPF:052.826.681-06 
Data de Nascimento: 07/07/2005 
Nome da mãe: ADRIANA RANGEL DE PAULA SILVEIRA 
NADA CONSTA 
no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou com sentença condenatória 
transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União. 
Certidão emitida em 25/11/2025 às 16:20:14 (bora de Brasília) com base na Resolução n" 149, de 
03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. 
Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão 
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereco https://www.stmjus.br (Menu 
'Cert.idão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do 
emissor da Certidão. 
Certidão gratuita e de âmbito nacional 
Esta certidão é válida por 90 dias 
88
~.L 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° : 104022231485 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Heitor Fucciolo Rangel de Paula Brandão 
Adriana Rangel de Paula Silveira 
07/07/2005 
052.826.681-06 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://pra¡udi.tigo.Íus.br/CertidaoPubIÌCa'
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104022231485 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025. às 16:51:08 
Tribunal de Justiça do Estado de Golãs - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n- 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:51:08 
Localizar pelo código: 104022231485, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/certidaoPublice 
89
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
N° 104222299897 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL 
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA 
em tramitação contra: 
Requerente : Heitor Fucciolo Rangel de Paula Brandão 
Nome da Mãe : Adriana Rangel de Paula Silveira 
Data de Nascimento : 07/07/2005 
CPF : 052.826.681-06 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÉNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.¡us.br/CertidaoPUbIÌCa;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104222299897 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, às 1638:06 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubriand n- 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
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J Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 - 16:38:06 4 Localizar pelo código: 104222299897, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertiàaoPublica 
90
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° : 104920630404 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
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Requerente 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Heitor Fucciolo Rangel de Paula Brandão 
Adriana Rangel de Paula Silveira 
07/07/2005 
633.326.801-10 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internei pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na Justiça Comum Estadual, abrangendo 
também aqueles que tramitam na Vara da Auditoria Militar, nos Juizados Especiais Criminais e no Sistema 
Eletrônico de Execução Unificado - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104920630404 
Certidão expedida em 26 de novembro de 2025. ás 08 46 33 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n_ 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 26 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
.r_ Documento Publicado Digitalmente em 26/11/2025 - 08:45:33 
Localizar pelo código: 104920630404, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
91
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
N° : 104822231696 
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA 
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no 
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Requerente : Heitor Fucciolo Rangel de Paula Brandão 
Nome da Mãe : Adriana Rangel de Paula Silveira 
Data de Nascimento : 07/07/2005 
CPF : 052.826.681-06 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE 
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA 
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981). 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104822231696 
Certidão expedida em 25 de novembro de 2025, ás 17:04:40 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiãs - Divisão de Distribuição 
Avenida Assis Chateaubriand n_ 195 Setor Oeste CEP 74 1 30-01 2 
Data da última atualização do banco de dados. 25 de novembro de 2025 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
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y Documento Publicado Digitalmente em 25/11/2025 . 17:04:40
'. ,{ Localizar pelo código: 104822231696, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/certidao Publica 
92
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54209077/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora. PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
HEITOR FUCCIOLO RANGEL DE PAULA BRANDAO 
OU 
CPF n. 052.826.681-06 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 07:58:39 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondónia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidão, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário: 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá.. Amazonas, Bahia. Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondônia. Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da 1a Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025, às 06:59:08. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54209077 
Código de Validação: E378 8343 1 F1 B 34EF 4601 BSDF 717A 4DE5 
Data da Atualização: 25/11/2025 às 06:59:08 
25/11/2025 
93
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 54251435/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
HEITOR FUCCIOLO RANGEL DE PAULA BRANDAO 
OU 
CPF n. 052.826.681-06 
Certidão emitida em 26/11/2025, às 08:58:31 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da V Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6° Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da V Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da P Região (Processo Judicial Eletrõnico, Processo Digital da 1° 
Região. SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251435 ❑~ ~ 
Código de Validação: 8687 FDF2 2DF6 E012 5C54 2D52 7538 D766 
Data da Atualização: 26/11/2025. às 08:11:29 
26/11/2025 
94
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54234312/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
HEITOR FUCCIOLO RANGEL DE PAULA BRANDAO 
OU 
CPF n. 052.826.681-06 
Certidão emitida em 25/11/2025, às 16:05:00 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondónia, Roraima e Tocantins. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato 
Grosso, Pará, Piauí, Rondónia, Roraima e Tocantins (Processo Judicial Eletrônico, Processo 
Digital da P Região, Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual, Processual e 
SEEU) até 25/11/2025, às 06:59:08. 
t) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 54234312 
Código de Validação: E51A FCBA D57A EE10 760C 69BF AC55 C622 
Data da Atualização: 25/11/2025, ás 06:59:08 
25/11/2025 
95
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO - 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 54251444/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
HEITOR FUCCIOLO RANGEL DE PAULA BRANDAO 
OU 
CPF n. 052.826.681.06 
Certidão emitida em 26/11/2025, ás 08:58:41 (data e hora de Brasília), abrange o Tribunal Regional 
Federal da P Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6a Região, 
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1a Região, nos termos do art. 4° da 
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta ás seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Tribunal Regional Federal da 1a Região (Processo Judicial Eletrónico, Processo Digital da 1a 
Região, SEEU e Juris) até 26/11/2025, ás 08:11:29. 
t) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2° Grau. 
Certidão: 54251444 0 
Código de Validação: 3FAD 5DCB 3C27 B48A 1441 5F23 C63D 2E3C 
Data da Atualização: 26/11/2025, ás 08:11:29 
26/11/2025 
96