CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 010/2026 CATALÃO, 21 DE JANEIRO DE 2.026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Institui o Programa
Municipal “Banco de Ração e Utensílios para Animais! no Município de Catalão, e dá outras
providências”.
A proposição legislativa tem por finalidade estruturar política pública voltada à proteção
animal, à promoção do bem-estar coletivo e ao apoio a entidades, protetores independentes e
famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando o expressivo número de
animais em situação de risco no Município e a relevante atuação desenvolvida pela sociedade
civil organizada.
Ressalte-se que a necessidade de legislação municipal específica se mostra
imprescindível para viabilizar a participação de empresas e indústrias doadoras. Ademais, a
instituição do Programa confere benefícios diretos às entidades da sociedade civil e aos
protetores independentes, ao possibilitar sua participação em uma política pública estruturada,
com critérios objetivos, transparência e segurança jurídica, fortalecendo a atuação institucional
dessas organizações e ampliando sua capacidade de atendimento.
Diante do exposto, submetemos o Projetó de ei à apreciação dessa Egrégia Casa
Atenciosamente,
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREEEfTo MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [) (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomar(catalao.go.gov. [6] wwwcatalao go. gov.br
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CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 05 ,de 03 de FEVEREIRO de 2026.
“Institui o Programa Municipal “Banco de Ração e Utensílios para
Animais” no Município de Catalão, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Catalão, o Programa Municipal
Banco de Ração e Utensílios para Animais, como política pública permanente de proteção
animal, educação ambiental e apoio socioassistencial.
Art. 2º O Programa tem por finalidades:
| - promover o bem-estar e a proteção de animais domésticos;
I| — contribuir para a redução do abandono e dos maus-tratos de animais;
Ill — apoiar entidades, protetores independentes e famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica;
IV — fomentar a participação da sociedade civil em ações de interesse público
ambiental;
V — colaborar com a saúde pública e o equilíbrio ambiental do Município.
Art. 3º O Programa consistirá na captação, recebimento, armazenamento, controle
e distribuição de:
| - rações para animais;
Il — utensílios e insumos destinados ao cuidado animal:
Ill - outros produtos correlatos, desde que em condições adequadas de uso.
Art. 4º Poderão ser beneficiários do Programa, mediante prévio cadastramento e
observância de critérios objetivos, a serem definidos em regulamento:
|- organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem na causa animal
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(O) Rua Nessin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O 69 34i-soro (O) prsteitovelomarocatalaogo gov. (E) vewencatalao go gov br
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CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
estejam cadastradas no Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Catalão -
COMPEDA;
Il — protetores independentes que comprovem atuação contínua e voluntária e que
estejam cadastrados no Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Catalão -
COMPEDA;
Ill — pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que
possuam animais sob sua guarda e que estejam assistidas pelo Centro de Referência de
Assistência Social;
IV — abrigos informais de animais localizados no Município de Catalão, desde que se
submetam ao Licenciamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Vigilância
Sanitária.
Art. 5º Os produtos destinados ao Programa serão provenientes, entre outros, de:
| - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
Il - doações de estabelecimentos comerciais e industriais;
Ill - doações de órgãos e entidades da Administração Pública:
IV — bens oriundos de apreensões administrativas, quando legalmente autorizadas.
Parágrafo único. Somente serão aceitos produtos que atendam aos requisitos
sanitários e de segurança estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o acompanhamento, a
coordenação, a gestão administrativa e a fiscalização da execução do Programa Municipal
Banco de Ração e Utensílios para Animais.
81º No exercício das competências previstas no caput, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente poderá:
| - promover o cadastramento e a atualização dos beneficiários e doadores;
Il - estabelecer rotinas de controle, monitoramento e avaliação do Programa;
II! — articular-se com outros órgãos da Administração Pública Municipal, bem como
com entidades públicas e privadas;
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O) Res xassin Agel ne 505, Centro, CEP 75701: (B) (64) 3441-5070 (O) prefeitovetomareatalao go.gov: (B) vevmecatalao go gorbr
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CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO Brasi À GABINETE DO PREFEITO
IV — elaborar relatórios técnicos e administrativos sobre a execução do Programa.
V - gerir e fiscalizar a execução do Programa;
VI - manter cadastro atualizado de doadores e beneficiários;
VII - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
VIII - promover ações educativas e campanhas de conscientização ambiental.
Art. 7º O recebimento e a distribuição dos produtos observarão, obrigatoriamente:
| — formalização por meio de processo administrativo próprio:
I| - controle de estoque e registro patrimonial;
III — critérios impessoais, transparentes e previamente definidos;
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou
instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, observada a legislação
aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo procedimentos operacionais, critérios de cadastramento, formas de controle e
fiscalização.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
ÚNICÍPIO DE CATALÃO, AOS 03 DIAS DO
VELOM Go» ALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9) Rus Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [o] (64) 3441-5070 [5] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [6] wwwncatalao. go. gov.br
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po JA PROTOCOLO: 2025046406 Autuaçã 10/12/2025 Hora: 13:45
CAYALÃO Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
o CPF/CNPJ: 000.000.000-87 Data
N. PROT. -
Valor: R$-
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: PROJETO DE LEI
Tópicos do
http:/Ayww.catalao.go.gov.br
protocoloDcatalao.go.gov.br Comentário:
ISABELLA.BORGES*
Origem: PROTOCOLO
Ls,
PROTOCOLO 2025046406 Autuaçã 10/12/2025 Hora 13:45
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CPF/CNPJ: 000.000.000-87 Fone: (64)3441-1833
Endereço: Bairro
N. Data PROT. -
Valor: R$-
pre JURIDICO
SubAssunto: PROJETO DE LEI
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO 5
IMPRESSÃO: 10/12/2025 - 13:45:17 - ISABELLA.BORGES* Página: 1/1
1.0- 1.4.0 - 27/03/2017
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É MUNICIPAL DE CATA
“52” MEIO AMBIENTE POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO Brasi
OFC.2025.552.000-GAB-SEMMAC Catalão (GO), 09 de dezembro de 2025.
OFÍCIO SEMMAC
A Vossa Excelência
Celso Luís Dias Calixto
Procurador do Município
Referência: Projeto de Lei - criação do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Prezado Procurador,
A par do prazer em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente expediente para expor
os fatos que se seguem e ao final requerer.
Considerando a Lei Estadual 22.346/2023 (anexa) que dispõe sobre o Banco de
Ração e Utensílio para Animais no Estado de Goiás.
Tendo em vista o grande número de animais em situação de vulnerabilidade nas
ruas do Município, e os relevantes serviços prestados pelos protetores independentes, abrigos
de animais, e ONGs (Organizações não Governamentais).
Com o objetivo de apoiar e ampliar as campanhas de doação de alimentos para
animais em situação de vulnerabilidade e considerando que as indústrias solicitam a lei
municipal para realização de doação.
Venho por meio deste solicitar a análise da viabilidade de criação e
regulamentação do “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município, conforme
projeto anexo. O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” irá receber, armazenar e distribuir
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como
utensílios para animais, provenientes de fontes de doação.
Certo de contar com vosso apoio para o avanço das políticas públicas, e sem
mais para o momento, agradeço e coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento
necessário.
José Eduardo Machado Barroso
aio Municipal de Meio Ambiente
Contas 80
José Eduardo M. Barroso
Secretário Municipal de Meio Ambiente
1de1
OQ Av. Dr. Lamartine P. de Avelar, nº 2338, Santa Rita, CEP 75.706-785 [X) (64) 3442-2528/3441-1833 secretaria.semmacticatalao.go.gov.br [6] www.catalao.go.gov.br