OFÍCIO N.º: giy 12026 CATALÃO, 29 DE nino DE 2.026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Por meio do presente, encaminha-se à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que autoriza a cessão, em regime de comodato, de imóvel urbano em favor da
Polícia Militar do Estado de Goiás, nas condições nele especificadas, com a finalidade de viabilizar a
instalação de unidade especializada vinculada ao Batalhão Maria da Penha, conforme solicitação formalizada
pelo órgão de segurança pública competente.
A proposição legislativa revela-se necessária diante da reconhecida relevância social da política
pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como da imprescindibilidade
de disponibilização de estrutura física adequada ao funcionamento de unidade especializada, voltada à
atuação preventiva e repressiva, bem como ao acompanhamento das medidas protetivas de urgência,
assegurando atendimento qualificado, humanizado e contínuo às vitimas.
Nesse contexto, busca-se com o presente apoiar e fortalecer a referida política pública,
reconhecendo que a cessão do imóvel público constitui instrumento legítimo de fomento à segurança pública
e de promoção da proteção aos direitos fundamentais, notadamente à dignidade da pessoa humana, à
integridade física e psicológica e à vida das mulheres.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei, solicitando que a matéria seja apreciada-pór essaÇasa Legislativa, na forma regimental.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [o (64) 3441-5070 [5] prefeitovelomarQeatalao.go.gov. [6] www catalao.go gov. br
CATALÃO) GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 09 ,de 03 de FEVEREIRO de 2026.
“Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano, em
favor da Policia Militar do Estado de Goiás, na situação e
condições que menciona”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, em favor da Polícia Militar
do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 01.409.671/0001-73, com a finalidade de sediar o 3º
Pelotão da 2º Companhia do 3º Batalhão Maria da Penha, o seguinte bem imóvel:
| - UMA ÁREA DE TERRENO situada nesta cidade de Catalão/GO, na Avenida Vera Cruz,
lado impar, distante 27,89 metros da confluência com a Rua México, no Loteamento Bairro
das Américas, com a área de 256,00 m? e as seguintes medidas e confrontações: pela frente
mede 18,10 metros e confronta com a Rua Rui Barbosa; aos fundos mede 15,00 metros e
confronta com a Avenida Vera Cruz; igual medida pela linha do fundo, confrontando com a
Rua México, lado par. Pelo lado direito mede 12,50 metros e confronta com um canteiro; e,
pelo lado esquerdo mede 19,50 metros e confronta com parte do Lote nº 01 da Quadra 18 do
Loteamento Bairro das Américas (Matrícula nº 23.155). Matrícula 63.113, Ficha 01, Livro 2,
Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Local.
Parágrafo Único. O comodato autorizado por esta lei terá prazo de até 120 (cento e vinte)
meses, admitida uma prorrogação por igual prazo.
Art. 2º O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede do 3º Batalhão Maria da
Penha.
$ 1º Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela comodatária, serão
indenizadas pelo Município.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
6) Rua Nvassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701 O 6934815070 O preteitovetomarmeatalao go gov (B) vewwcatalao go govbr
CATALÃO? |
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL | GABINETE DO PREFEITO
8 2º O comodato autorizado no artigo 1º não dará ensejo a contrapartida financeira por
qualquer das partes.
Art. 3º Na devolução do imóvel quando da extinção do comodato, seja pelo decurso de
prazo, seja por qualquer outro motivo, as benfeitorias nele realizadas passarão a integrar o
patrimônio municipal, observado o disposto no artigo 2º, 8 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, se houver, serão suportadas a
conta do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIÇÍPIO DE CATALÃO, AOS 03 DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DE 2026.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEHTO MUNICIPAL
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701. (8) (54) 3441-5070 [53] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. o praia tan
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REPÚBLICA FEDERATIVA Di PRASIL CARTÓRIO
i ESTADO DE GOIAS sr TABELIONATO 1º DE NOTAS
REGISTRO DE IMOVEIS CATALÃO REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 1.780, Centro, Catalão/GO CATALÃO
msnetto(Owgo.com,br - (64) 3441-2121 | 3442 - 3673 | 99217-8449
(04) 3441-2121 | 3442-3673 | 99217-8449
ESTADO DE GOIÁS É COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
RE a, Livro 2 - Registro Geral - ALR,
Matrícula Ficha Catalão, 02 de junho de 2022
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na
Avenida das Américas, lado impar, distante 27,89 metros da
confluência com a Rua México, no Loteamento Bairro das Américas, com
a área de 256,00 m? e as seguintes medidas e confrontações: pela
frente mede 15,00 metros e confronta com a Avenida das Américas;
igual medida pela linha do fundo, confrontando com a Rua México, lado
par; pelo lado direito mede 12,50 metros e confronta com um canteir
e, pelo lado esquerdo mede 19,50 metros e confronta com parte do Lote
nº 01 da Quadra 18 do Loteamento Bairro das Américas (Matrícula nº
23.155). PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de Direito Público Interno, com sede e foro nesta cidade de
Catalão/GO, Rua Nassim Agel nº 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Transcrito sob o nº 17.930,
folha 149 do Livro 3-7 de Transcrição das Transmissões, desta
serventia. fofo sup
Av.1-63.113. Catalão, 02 de junho de 2022. Protocolo nº 180.815 -
Livro 1-L, de 02.06.2022. Prodece-se a presente averbação para
constar que, a Matrícula acima, foi aberta de acordo com o Memorial
Descritivo e Mapa elaborados pelo Engenheiro Civil Leonardo Martins
de Castro Teixeira, CREA - 7455/D-GO, datados de 15.02.2022, e nos
Termos do Decreto Municipal nº 1.145, de 22 de março de 2022, que
desafetou a Rua Sem Denominação entre a Avenida Vera Cruz e Rua
México, no sistema viário do Loteamento Bairro das Américas,
autorizado pela Lei nº 3.963, de 17 de março de 2022. Dou a
- 037969
Pa
CATA
BoTÊNcIA Noicoaççães e RAL Procuradoria Geral do Município
Ofício nº 015/2026.
Catalão (GO) aos, 19 de janeiro de 2026.
Ao Ilmo. Sr.
Mauro Sylvio Netto
DD. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis
Comarca de Catalão/GO
Senhor Suboficial,
A par de cumprimentá-lo, serve o presente, para solicitar que seja realizada a
retificação do nome da Avenida das Américas para Avenida Vera Cruz, na Matrícula 63.113,
a conta do equívoco verificado.
Por fim, esclarece-se que as despesas necessárias ao ato ora requerido serão
suportadas pelo Município de Catalão.
Certos de sua consideração, antecipamos os mais cordiais cumprimentos,
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se faça
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Atenciosamente, N [
CEL
necessário.
Município de Catalão, CNPJ/MF nº 01.505.643/0001-50, e-mail procuradoriaQ)eatalao.go.gov.br,
Rua Nassin Agel, n.º 605, Centro, Catalão - GO, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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MEMORIAL DESCRITIVO
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, da Rua sem denominação, no
Bairro Das Américas, Nesta Cidade de Catalão -— Goiás.
DESAFETAÇÃO: da Rua Sem Denominação, entre oO
Trecho da Avenida Vera Cruz, Lado Impar até a confrontação
com a Rua México Lado par.
Com as seguintes medidas e confrontações, pela frente, mede
15,00 metros, e confronta com a Avenida Vera Cruz lado
impar; pelos fundos mede 15,00 metros, e confronta com a
Rua México lado par; pelo lado direito mede 12,50 metros, €
confronta com Canteiro; pelo lado esquerdo mede 19,50
metros, e confronta com parte do Lote nº 01 da quadra 18,
Matricula nº 23.155 do referido Loteamento; perfazendo
uma Área Total de 256,00 m?.
Catalão, 15 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
Ccl: 66359
Distrito: CATALAO
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RUA SEM DENOMINAÇÃO Quadra: UNICA
Conjunto: Bloco:
AV VERA CRUZ Nr.: Bairro:
Unid.: 1 Zona: &
DAS AMERICAS
Lote: UNICO
Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Lt: Nr: 505 Complem.:
Apto.: BI.: Edifício:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES SERVIÇOS DO LOGRADOURO
ENGLOBA IPTU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 15.00 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:256.00
. Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00 Valor M2:36.40
Area Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 13977.60 Qtde de Unidade Lote: 1
OBSEVAÇÕES
RUA SEM DENOMINAÇÃO
Usuário impressão: — RHAGNAR*
1.0-LV.RJ - 03/12/2012
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Emitido em: 19/01/26 08:31
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
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MEMORIAL DESCRITIVO
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, da Rua sem denominação, no
Bairro Das Américas, Nesta Cidade de Catalão - Goiás.
DESAFETAÇÃO: da Rua Sem Denominação, entre o
Trecho da Avenida Vera Cruz, Lado Impar até a confrontação
com a Rua México Lado par.
Com as seguintes medidas e confrontações, pela frente, mede
15,00 metros, e confronta com a Avenida Vera Cruz lado
impar; pelos fundos mede 15,00 metros, e confronta com a
Rua México lado par; pelo lado direito mede 12,50 metros, e
confronta com Canteiro; pelo lado esquerdo mede 19,50
metros, e confronta com parte do Lote nº 01 da quadra 18,
Matricula nº 23.155 do referido Loteamento; perfazendo
uma Área Total de 256,00 m?.
Catalão, 15 de fevereiro de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
[DADOS DO IMÓVEL
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Distrito:
Setor:
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Edifício:
66359
CATALAO
DAS AMERICAS Qd. Inscrição: UNICA
AV VERA CRUZ Nr.:
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UNICA
Bloco:
Quadra:
Conjunto:
Bairro:
Unid.: 1
DAS AMERICAS
Lote: UNICO
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Zona: 4
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário:
Bairro:
Qd.:
Apto.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Lt.: Nr: 505 Complem.:
BL: Edifício:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
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CONSERVAÇÃO
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ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 15.00
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 13977.60
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Area do Lote:256.00
Valor M2:36.40
Qtde de Unidade Lote:1
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