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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
G a b i n e t e d a V e r e a d o r a S i l v i a A p a r e c i d a R o s a
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 – Centro – CEP: 75.701-970 – Catalão – Goiás
Plenário, 03 de janeiro de 2026
(01ª Sessão Ordinária)
INDICAÇÃO PARLAMENTAR
A Vereadora Silvia Aparecida Rosa, no uso de suas atribuições constitucionais,
requer que seja encaminhado ao Secretário de educação Sr. Adilson Pinto
Ciriaco, um oficio para solicitar a contratação de mais professora de apoio nas
redes municipais.
A presente indicação tem por finalidade garantir o direito à educação inclusiva e
de qualidade, assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e pela Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A presença de professora de apoio é fundamental para auxiliar alunos que
apresentam necessidades educacionais especiais, promovendo sua inclusão,
desenvolvimento pedagógico e permanência na escola, além de contribuir para
melhores condições de trabalho aos professores regentes.
Diante do aumento da demanda e da necessidade de atendimento adequado
aos alunos, torna-se imprescindível que o Município adote medidas
administrativas e orçamentárias para viabilizar tal contratação, garantindo um
ensino mais justo, humano e eficiente.
Dessa forma, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para o
atendimento desta indicação, em benefício da comunidade escolar e do
desenvolvimento educacional do Município.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
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