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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PLENÁRIO, 24 de fevereiro de 2026 4ª Sessão Ordinária
INDICAÇÃO
O Vereador Sargento Anísio Pereira por meio no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Velomar Gonçalves Rios, solicitando a realização de estudos técnicos e a
adoção das providências necessárias para a implantação de uma segunda unidade
do Conselho Tutelar município de Catalão.
Justificativa:
A presente proposição fundamenta-se na crescente demanda pelos serviços
prestados pelo Conselho Tutelar em nosso município, evidenciada pelo significativo
aumento no número de denúncias, atendimentos, diligências, plantões e demais
ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.
Atualmente, Catalão conta com apenas uma unidade do Conselho Tutelar,
composta por 05 (cinco) conselheiros, número que se mostra insuficiente diante da
realidade populacional e da complexidade das demandas sociais existentes.
Considerando a população estimada superior a 120 mil habitantes, conforme dados do
Censo do IBGE, cada conselheiro acaba sendo responsável, em média, pelo
atendimento de aproximadamente 24 mil pessoas, o que compromete a eficiência, a
rapidez e a qualidade do serviço prestado.
Ressalta-se que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) estabelece como parâmetro a proporção de um Conselho
Tutelar para cada 100 mil habitantes, recomendando a criação de nova unidade
quando esse limite for ultrapassado, realidade já verificada em nosso município.
A título comparativo, o município de Caldas Novas dispõe de duas unidades
do Conselho Tutelar (Região Leste e Região Oeste), totalizando 10 conselheiros,
garantindo maior agilidade nos atendimentos e fortalecimento da rede de proteção à
criança e ao adolescente.
Dessa forma, a criação de uma segunda unidade em Catalão não apenas
atenderá às recomendações técnicas dos órgãos competentes, como também
proporcionará melhor distribuição da demanda de trabalho, maior eficiência nos
atendimentos e diligências, redução do tempo de resposta às ocorrências,
fortalecimento da rede municipal de proteção, ampliação das ações preventivas e
sociais voltadas às crianças e adolescentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste requerimento
Catalão, 24 de fevereiro de 2026.
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