materia nº 95/2026

Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL TUFÃO
 INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Jair Humberto,
Presidente da Câmara Municipal de Catalão-GO. 
O vereador Daniel Tufão, no uso de suas atribuições constitucionais, requer 
que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Catalão/GO, 
Velomar Gonçalves Rios, solicitação para criação da Guarda Municipal no âmbito do 
Município de Catalão/GO, com a devida estruturação administrativa, definição de 
competências e posterior realização de concurso público para provimento dos cargos.
JUSTIFICATIVA: O crescimento populacional, a expansão urbana e o aumento 
das demandas relacionadas à segurança pública impõem ao Poder Público local a 
adoção de medidas estruturantes voltadas à proteção do patrimônio público 
municipal, à preservação da ordem pública e ao apoio às forças de segurança já 
existentes.
Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, os Municípios podem 
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e 
instalações. A instituição da Guarda Municipal revela-se, portanto, juridicamente viável 
e socialmente necessária, especialmente diante das ocorrências que exigem atuação 
preventiva, presença ostensiva e integração com os demais órgãos de segurança.
A criação da Guarda Municipal representará importante reforço na política 
pública de segurança, contribuindo para a redução de danos ao patrimônio público, o 
aumento da sensação de segurança da população e o fortalecimento da atuação 
preventiva no âmbito municipal.
Na oportunidade, reitero votos de protestos de alto apreço e consideração. 
 
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
 Catalão-GO, 02 de março de 2026.
DANIEL NUNES FREIRE
DANIEL TUFÃO
Vereador do Município de Catalão – GO
PODEMOS