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OFICIO N.°: 04212026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
GABINETE DO PREFEITO
CATALAO, 04 DE MARCO DE 2026.
Atraves do presente, passamos as maos de Vossas Excelencias, para apreciarao e
deliberagao dessa Egregia Casa de Leis, o projeto de lei que "Altera a Lei Municipal n° 3.063,
de 03 de dezembro de 2013, a dá outras providencias".
A proposta visa conferir maior seguranra juridica a eficiencia a politica publica de
habitaCao, possibilitando a utilizaCao de recursos provenientes de transferencias voluntarias,
emendas parlamentares, convenios a parcerias, bem como recursos vinculados a assistencia
social, quando destinados a finalidade habitacional, fortalecendo, assim, a atuapao em
conjunto das Secretarias e a execugao das awes do Municipio nessa area.
Ressalta-se que o projeto nao cria despesas novas, limitando-se a disciplinar e
organizar as fontes de financiamento ja admitidas pelo ordenamento juridico, em consonancia
com a legislaCao orgamentaria vigente.
Atenciosamente,
VELOMAR
GONCALVES
RIOS:263588
241O4
Assinado de forma
digital por VELOMAR
GONCALVES
R1OS26358824104
Dados: 2026.03.04
10:18:50 -0300'
VELOMAR GONCALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalfio — Estado de Goias.
O Rua Nassin Agel n9 505. Centro, CEP 75703-
Municipio de Catalao -GO I Gabinete do Preteito
© (64) 3441-5070 O
pre(eitovelumar@catalao.go.gov. Qwww.catalao.go.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° , de de de 2026.
"Altera a Lei Municipal n° 3.063, de 03 de dezembro de 2013, a da
outras providencias"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de suas
atribuicOes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, FAZ SABER que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 caput do Art. 6° da Lei Municipal n° 3.063, de 03 de dezembro de 2013, passa
a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 6° Cabers SEHAF e a Secretaria Municipal de Promoyao a Ayao Social, em
conjunto ou separadamente, conforme o ambito de ayao a atendimento:
I — a definicao dos servicos a serem realizados, os respectivos valores a serem
concedidos em cada etapa a seu fracionamento;
II — a entrega dos Cheques-Moradia familias contempladas apps vistoria
atualizada aos imhveis;
III — a orientagao tecnica aos beneficiarios;
IV — a fiscalizagao da execugao dos servigos, bem como a liberagao das parcelas,
sem prejuizo da fiscalizayao dos brgaos de controle interno a externo do Municipio
de Catalao"
Art. 2° Art. 8° da Lei Municipal n° 3.063, de 03 de dezembro de 2013, passa a vigorar
corn a seguinte redapao, acrescida dos incisos I a IV:
"Art. 8° Os recursos necessarios implementagao do presente programa correrao
conta do Tesouro do Municipio de Catalao, em especial das dotagoes
orgamentarias prOprias da Secretaria Municipal de Habitagao, 6rgao gestor da
politica habitacional, podendo ser suplementadas por:
I — transferencias voluntarias da Uniao a do Estado de Goias;
II — emendas parlamentares;
III — convenios a parcerias corn entidades publicas a privadas;
IV — recursos transferidos ou descentralizados da Secretaria Municipal de
Promorao a Agao Social a Fundo Municipal de Assistencia social, quando
vinculados finalidade habitacional "
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a data de sua public. ao.
GABINETE DO PREFEIT
DE DE 2026.
Q Rua Nassin Age! ne 505, Centro, CEP 75701-
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ALAO, AOS DIAS DOMES
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