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materia nº 27/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-03-10
Ementa“Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de nº 4.325, de 20 de fevereiro de 2025, para majorar o número de vagas do cargo/função temporária que especifica, e dá outras providências”.
native_id10390

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2026-03-25 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade (12 x 0), na 9ª Sessão Ordinária de 2026. Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de dispensa de leitura da Mesa Diretora e votação do projeto em regime de urgência do vereador Gilberto Andrade, os quais foram aprovados por unanimidade (12 x 0). Ausentes em plenário no momento das votações: Rodrigão, Sargento Anísio e Thomas Mesquita. Ausente na Sessão: Deusmar Barbosa.
2026-03-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2026, para 1ª votação.
2026-03-24 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2026-03-24 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a Reunião da Comissão de Orçamento, no dia 24/03/2026, às 09h.
2026-03-24 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a Reunião da CCJ, no dia 24/03/2026, às 09h.
2026-03-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a reunião da Comissão de Educação e Serviço Social, no dia 23/03/2026, às 13h40min.
2026-03-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a reunião da Comissão de Direitos Humanos, no dia 23/03/2026, às 13h30min.
2026-03-19 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e Comissões.
2026-03-18 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2026.
2026-03-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2026, para deliberação.
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-30T10:15:15.547810-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

CATALÃO GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 052/2026 CATALÃO (GO), 06 DE MARÇO DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que “Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de
nº 4.325, de 20 de fevereiro de 2025, para majorar o número de vagas do cargo/função
temporária que especifica, e dá outras providências”.
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas do cargo temporário
mencionado, para inclusão de nova vaga urgente e necessária para o inadiável funcionamento
dos serviços desenvolvidos no âmbito da Assistência Social, perante a Morada da Criança
Leonides Bardal, em vista da majoração da demanda dos serviços ali desenvolvidos.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo
sua apreciação na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
A K covbr
OQ Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- 4) (64) 3441-5070 (55) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. (63) www-catalao.go.gov.bi
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 27 ,DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de nº 4.325, de 20
de fevereiro de 2025, para majorar o número de vagas do
cargo/função temporária que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica majorado o número de vagas do cargo/função temporária abaixo
descrito, constante do Anexo Único da Lei Municipal de nº 4.325, de 20 de fevereiro de 2025:
. ANEXO ÚNICO . .
DOS CARGOSIFUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CARGO Nº DE VAGAS EXISTENTES Nº DE VAGAS ALTERADAS |
Morada da Criança Leonides Bardal |
Cuidador / Criança e Adolescente 06 07
Parágrafo único. Todos os demais cargos de referido Anexo Único permanecem
inalterados quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração ratificando-se, ainda,
todos os demais termos da Lei Municipal nº 4.325, de 20 de fevereiro de 2025, onde definem
as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos
contratados, as condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os
cargos, inclusive o referido no artigo 1º desta Lei e, ainda, as formas de rescisão contratual.
Art. 2º. Todas as despesas com esta Lei terão, no exercício de 2026 e vindouros,
adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias anuais, compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
pas
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9 Rus Nassin Age! nº 505, Centro, cep 75701. (M) (64) 3441-5070 É preteitovelomarocatalao.go.gor. O vemmucaraaogogorbr
CATALÃO P”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO bras | GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Em razão das alterações introduzidas por esta Lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os organogramas do Anexo Único
referenciado, da Lei Municipal nº 4.325, de 20 de fevereiro de 2025, de forma a contemplar
as mudanças operadas.
Art. 4º. Em virtude desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações no Plano Plurianual e a abrir os créditos adicionais necessários, na
forma da lei.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO
MÊS DE MARÇO DE 2026.
DE CATALÃO, AOS 10 DIAS DO
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
OQ Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- q (64) 3441-5070 (5) prefeitovelomarGQcatalao.go.gov. [3] www.catalao.go.gov.br
=
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Alteração do número de vagas do cargo temporário de cuidador / criança e adolescente
junto ao fundo municipal de assistência social - FMAS, constante do anexo único da lei
municipal nº 4.325 de 20/02/2025.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
| É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
| um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
| A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19
de 1998
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
WWW.vinicius
“ «com.br
8513095 7197
Fua 10 se
Setor Sul - CEP 7
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VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso | do artigo 16 e parágrafo 12 do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
8 1º0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é Alteração do número de vagas do cargo temporário de
cuidador / criança e adolescente junto ao fundo municipal de assistência social — FMAS,
constante do anexo único da lei municipal nº 4.325 de 20/02/2025.
5513095 7197
Eua 105, nº 35
Setor Sul - E
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VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 01/2026 do Município de Catalão:
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 781.020.712,71
Despesa Folha Total em 01/2026 (e ) = (a/d*100) | R$ 335.924.199,41 | %RCL 43,01%
Despesa Folha Total após PL (e ) = (a/d*100)
R$ 325.926.427,7 | %RCL | 43,01%
Despesa Folha Total em 2026 (e ) = ( c/d*100) R$ 335.928.427,79 | %RCL 43,01%
Despesa Folha Total em 2027 (e ) = ( c/d*100) R$ 335.928.427,79 | %RCL 43,01%
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 4.228,38
(quatro mil, duzentos e vinte oito reais e trinta e oito centavos), que NÃO impactara no
percentual de índice de pessoal.
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
se segue:
IO impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2026 (LOA), podendo ser
reforçado através dos indices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
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Setor Sul - CEP
«com.br
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VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
Il. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concemente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
Iv. — Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de janeiro de 2026 o
município ficou com o indice de pessoal de 43,01%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal permanecera 43,01%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiânia, 09 de fevereiro de 2026.
RUA Ltda.
103,1
e www.vinicius
«com.br
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL HG Secretaria Municipal de Administração
biretoria de Recursos Humanos — RH
Catalão/GO, 03 de março de 2026.
lmº Sr.
RICARDO DE SOUSA MOURA
Diretoria de Contabilidade
Ilmº, Sr.
CELSO Luis Dias CALIXTO
DD. Procurador Geral do Município
Assunto: Solicita Impacto Financeiro e Orçamentário com a ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE
VAGAS DO CARGO TEMPORÁRIO DE CUIDADOR | CRIANÇA E ADOLESCENTE
JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL --FMAS;, constante do ANEXO
ÚNICO da Lei Municipal nº 4.325 de 20/02/2025, abaixo relacionado. .
Prezados Senhores,
Via do presente, requisitar de V. S's. o impacto financeiro e E
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE |
VAGAS DO CARGO TEMPORÁRIO DE CUIDADOR / CRIANÇA E ADOLESCENTE JUNTO
AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, constante do ANEXO ÚNICO da
Lei Municipal nº 4.325 de 20 de fevereiro de 2025, visando atender às necessidades
temporárias de excepcional interesse público da Administração municipal, via Fundo Municipal
de Assistência Social/Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social; de maneira a garantir a
melhoria no atendimento prestado à população pelos serviços de Assistência Social,
conformes diretrizes estabelecidas pelas políticas públicas municipais.
A citada alteração no número de vagas do ANEXO ÚNICO da Lei Municipal
nº 4,325 de 20 de fevereiro de 2025, gera um CUSTO MENSAL: COM DESPESA COM PES-
SOAL AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ORDEM DE R$ 4.228,38 QUATRO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) — PÁG 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE Sra 5012
rhprefeituracatalao gmail.com . é
O
10
E
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL ARES Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos — RH
e eee arte te rr rr
MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), JÁ INCLUSO
A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COMO RGPS.
Lei Municipal nº 4.325 de 20 de fevereiro de 2025
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOSIFUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E'CARGA HORÁRIA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
NÚMERO DE VAGAS DOS |
CARGOS CONSTANTES
| ATUALMENTE NO QUADRO. | NÚMERO DE VAGAS COM A
CARGO DE PESSOAL EXISTENTE | ALTERAÇÃO SOLICITADA
NO ANEXO ÚNICO DALEI;| &. ACIMA
MUNICIPAL Nº 4325, DE 20 |
DE FEVEREIRO DE 2025 .
Morada da Criança Leonides Bardal
Cuidador / Criança e
Adolescente
« Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados quanto ao
número de vagas, nomenclaturas e remuneração;
- Ratifica-se todos os demais termos da Lei Municipal nº 4.325 de 20 de fevereiro
de 2025, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direi-
tos e obrigações dos contratados, as condições para a contratação, a carga horária e remune-
ração de todos os cargos, inclusive os citados acima e, ainda, as formas de rescisão contratual.
Requisitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o pre-
sente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais páralo momento, subscrevemo-nos.
= andré
-pashão manos
Sa de res
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS FRH) — PÁGS 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 7 ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE 64-3441-5012
shprefeiturecatalao(Ggrmil. com
SECRETARIA =
DE PROMOÇÃO CAALÃAO
E AÇÃO SOCIAL POTENCIA or
AUTORIZAÇÃO
Considerando o teor do Ofício nº 012/2026, encaminhado pela Secretaria Munici-
pal de Promoção e Ação Social, solicitando alteração da Lei Municipal nº 4.325,
de 20 de fevereiro de 2025;
Considerando a necessidade de adequação do quantitativo de vagas do cargo de
Cuidador/Criança e Adolescente, diante do aumento da demanda nos serviços so-
cioassistenciais prestados pelo Município;
Considerando que a ampliação proposta visa garantir a continuidade, regularidade
e eficiência dos atendimentos realizados no âmbito da Política Municipal de Assis-
tência Social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social — SUAS;
Considerando que a alteração pretendida não implica modificação na carga horá-
ria, atribuições ou vencimentos do cargo, tratando-se exclusivamente de ajuste
quantitativo para melhor atendimento ao interesse público;
Considerando, ainda, a necessidade de observância aos princípios constitucionais
da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público;
AUTORIZO a Procuradoria Geral do Município a proceder com a elaboração do
competente Projeto de Lei para alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº
4.325/2025, visando ampliar de 6 (seis) para 7 (sete) o número de vagas do cargo
de Cuidador/Criança e Adolescente.
Após a elaboração, encaminhe-se o referido Projeto de Lei à Câmara Municipal
de Catalão para apreciação e deliberação, adotando-se todas as providências
administrativas e legais necessárias à su
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
(O) R- Nassim Agel, 505 - Centro, Catalão - GO 75700- O (6334415000 [3]
11
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DE P AOÇ/
E AÇÃO SOCIAL ne o BR
OFÍCIO Nº 012/2026 Catalão, 25 de fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Sr.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal de Catalão
Assunto: Solicitação de alteração na Lei Municipal nº 4325/2025
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, a Secretaria Municipal de Promoção Social vem,
por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a alteração da Lei Municipal nº 4325,
de 20 de fevereiro de 2025, em seu Anexo Único, conforme descrito a seguir:
e Alterar de 6 para 7 o número de Vagas de Cuidador / Criança e Adolescente
e Permanecendo inalteradas a carga horária, a descrição sumária das ativida-
des e os vencimentos.
A presente solicitação tem por objetivo atender às necessidades do serviço público,
garantindo a melhoria no atendimento prestado à população pelos serviços de As-
sistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelas políticas públicas mu-
nicipais.
Na certeza de contar com seu apoio e compromisso com a qualidade da prestação
de serviços sociais em nosso município, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
-
Neusimar Teodora da Silva Rios
Secretária Municipal de Promoção e Ação Social
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
O R. Nassim Agel, 505 - Centro, Catalão - GO 75700- [8] (64) 3441-5000 [E]
12
6 www.catalao.go.gov.br

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